O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Estado do Acre a instituir programa de remissão de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e juros relacionados com o ICMS. É o chamado REFIS 2020.
A medida permite que empresas tenham mais prazos para quitar suas dívidas com o Fisco Estadual.
O programa de refinanciamento atende a débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, e cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2018. “Está vedada a restituição ou a compensação de importâncias já pagas, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio”, diz o convênio 155, publicado nesta quarta-feira (16) no Diário Oficial da União.
O convênio é assinado pela secretária de Fazenda do Acre, Semírames Dias.
Saiba mais em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2019/convenio-icms-155-19
Começa no dia 4 de novembro deste ano a 14ª edição da Semana Nacional da Conciliação. A ação estará disponível até o dia 8 do mesmo mês, na Justiça do Trabalho do Acre. O serviço ocorre simultaneamente no estado de Rondônia, pelo Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região. Este ano, o evento traz o tema “Conciliação: todo dia, perto de você”, com o intuito de reforçar que a conciliação é um método eficaz para a solução de conflitos em qualquer fase de um processo judicial.
A conciliação é uma solução permanente para solucionar a reclamação trabalhista e está disponível todos os dias no tribunal. Durante o período de início do mês de novembro, as Varas do Trabalho e os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs) de 1º e 2º graus, sob a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, estarão empenhados para a solução dos conflitos.
A conciliação pode ser requerida a qualquer tempo pelas partes ou por seu(s) advogado(s). Os pedidos devem ser dirigidos à Unidade Judiciária por meio do link http://www.trt14.jus.br/formulario-de-conciliacao ou diretamente na Secretaria da referida Unidade.
Com informações do CNJ
