A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 757/2016 promoveu, na tarde desta terça-feira (28), uma audiência pública para debater as taxas regulamentadas pela medida. A MP foi editada no final do ano passado após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar ilegal a Taxa de Serviços Administrativos (TSA) cobrada das empresas que usufruem dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.
Ou seja, para substituir a TSA, a MP cria e regulamenta duas taxas administrativas cobradas para custeio das atividades da Suframa: a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços serão cobradas dos estabelecimentos que usufruem de benefícios fiscais, tanto na indústria quanto no comércio.
“As Federações de Comércio de todos os estados que usufruem dos benefícios da ZFM e ALC’s apresentaram uma proposta que torna mais justa a cobrança da TCIF. As empresas sabem da importância de manter a Suframa, porém não aceitam ser oneradas da maneira como está no texto da MPV”, explicou o deputado federal Alan Rick (PRB), que participou da audiência de hoje e é membro titular da Comissão Mista.
No debate desta terça-feira, participaram representantes dos setores comercial, varejista, agropecuário e de sindicatos dos profissionais ligados diretamente à Suframa.
“Pedi à senadora Vanessa Grazziotin que em seu relatório acate as propostas apresentadas pelo setor comercial. Nosso objetivo é que desta forma se viabilize tanto o custeio da Suframa como um valor justo às empresas que atuam nas áreas de livre comércio da Amazônia”, finalizou o deputado Alan Rick.
