A lei obriga os caminhoneiros a descansar 30 minutos a cada 4 horas ao volante, além de exigir 11 horas de repouso entre uma jornada e outra de trabalho. Desde março, quem descumpre as novas regras está sujeito a multa de R$ 127 e perda de cinco pontos na carteira de motorista infrator.
A norma enfrenta resistência de diversos setores. Empresários do agronegócio afirmam que a lei inviabiliza o escoamento da produção rural. Entidades de caminhoneiros, por sua vez, argumentam que as rodovias não têm infraestrutura adequada para oferecer locais de descanso em número suficiente e de forma segura.
A reunião será realizada no Plenário 7, a partir das 14h30 (Horário de Brasília)