Acre
Comissão de Direitos Humanos da Aleac discute violência sexual contra crianças e adolescentes
Na manhã desta quinta-feira (23), a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), se reuniu para tratar do Maio Laranja, mês do Combate ao Abuso e Exploração Sexual contra crianças e adolescentes no Estado. Presidida pela deputada Michelle Melo (PDT), a reunião contou com a presença de Conselheiros Tutelares do Estado.
Em seu discurso de abertura, a deputada destacou a gravidade da situação no Acre, que é o segundo estado brasileiro com a maior taxa de violência contra crianças. “Nossa intenção é falar sobre o abuso e a violência sexual que sofrem as nossas crianças e adolescentes, e trazer a realidade”, afirmou. A parlamentar ressaltou que a capital, Rio Branco, por ser a cidade mais populosa do estado, reflete essa triste realidade em maior escala, mas que o problema é disseminado por todo o Acre.
Durante o encontro, a Michelle Melo revelou dados preocupantes. “Nós temos uma taxa de violência contra as crianças, onde mais de 75% acontece com vulneráveis mesmo, aqueles que não têm condições sequer de se defender ou de pedir ajuda”. A pedetista também chamou a atenção para a subnotificação dos casos, apontando que, diariamente, cada um dos quatro Conselhos Tutelares do estado recebe, no mínimo, uma denúncia de abuso sexual. “Então, pelo menos, quatro crianças por dia, no nosso estado, chegam até vocês e fazem essa denúncia, que é subnotificada”, acrescentou.
Conselheiros denunciam graves falhas na rede de proteção contra abuso sexual infantil no Acre
Ainda durante o debate, o conselheiro tutelar, Arilson de Sá, fez um relato sobre a precariedade da rede de proteção a crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual no estado. “Em escolas, infelizmente, em alguns casos que nós recebemos das vítimas de abusos sexuais, eles são vítimas das vítimas. Então, a mãe, por algum motivo, lá atrás, foi vítima de abuso sexual e ela acha aquilo normal”, afirmou ele, enfatizando a necessidade de intervenções eficazes e apoio psicológico para romper esse ciclo de violência.
Arilson Silva expressou ainda sua frustração com a ineficácia das ações governamentais no combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. “Falar sobre esse assunto deixa até a gente triste, principalmente porque a gente está na ponta todos os dias e não consegue ver resultados positivos. A gente consegue enxergar que nós estamos ladeira abaixo”, afirmou.
O conselheiro também criticou a falta de um compromisso efetivo das autoridades, ressaltando que, apesar de algumas iniciativas, “é bem pouco do que deveria ser feito”. Ele destacou a necessidade urgente de incluir a infância e a adolescência no orçamento público com verbas suficientes para assegurar a proteção adequada.
Ele sublinhou a importância de políticas de prevenção de abuso sexual nas escolas, onde muitos abusos ocorrem. “A gente precisa que as Secretarias de Educação, tanto do município quanto do estado, possam fortalecer essas políticas de prevenção de abuso sexual e assédio”, disse, apontando que os abusadores podem estar presentes tanto nas escolas quanto dentro de casa.
Em seguida, o conselheiro tutelar, Anildo Silva, trouxe à tona casos chocantes que destacam a insuficiência de recursos e infraestrutura para atender adequadamente as vítimas. Ele relatou um caso emblemático de uma criança de seis meses que sofreu abuso e veio a falecer, evidenciando a necessidade urgente de uma sala específica para o atendimento de meninos abusados sexualmente.
“Infelizmente, a maioria dos cargos da rede de proteção são políticos. Eu costumo brincar que hoje você dorme coordenador, amanhã você amanhece na rua”, criticou, apontando a rotatividade de profissionais como um dos principais obstáculos para a continuidade e eficácia do atendimento.
O conselheiro tutelar apelou às autoridades para que sejam feitas melhorias significativas na rede de proteção, sublinhando a importância de investir em políticas públicas permanentes e profissionais comprometidos. “Eu tenho dados aqui divulgados pelo Anuário Brasileiro da Segurança Pública, de 2023, referência 2022, que mostram 74.930 vítimas de abusos sexuais no Brasil”, revelou. Ele conclamou os governos estadual e municipal a aumentarem o apoio e recursos destinados ao combate da violência sexual contra crianças e adolescentes, sublinhando que apenas com um compromisso sério e investimentos substanciais será possível enfrentar essa crise.
Anildo Silva criticou ainda a abordagem superficial do Maio Laranja e a falta de apoio ao Conselho Tutelar, afirmando que “o combate ao abuso e exploração sexual é o ano inteiro”. Ele destacou a necessidade de um maior comprometimento das autoridades, sugerindo que “os gestores públicos passassem uma semana trabalhando com o Conselho Tutelar para ver a realidade”, disse Silva.
Após os relatos dos conselheiros tutelares, a deputada Michelle Melo, disse que “O próximo passo é usar a estrutura legislativa para fortalecer a luta e o combate contra o abuso sexual e a exploração sexual das crianças e dos adolescentes. Nós vamos reunir, numa audiência pública nesta casa, toda a rede que trabalha com o direito da criança e do adolescente. Também apresentaremos um projeto de lei, nós precisamos urgentemente de uma nova legislação que reforce as salvaguardas para as crianças e adolescentes”, afirmou.
Michelle Melo finalizou a reunião, parabenizando os Conselheiros Tutelares pelo trabalho incansável e essencial que realizam. “Para mim, os conselheiros atuam como Anjos da Guarda”, disse, enfatizando a importância do papel desses profissionais na proteção e apoio às vítimas de abuso.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Fotos: Ismael Medeiros
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
Comentários
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a exoneração e eventual nova contratação de profissionais da educação no município de Brasileia, especialmente aqueles que atuam no atendimento de crianças e adolescentes com deficiências, como alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A medida foi adotada após informações de que a prefeitura teria revogado o Edital nº 001/2025 de contratação temporária de professores e pessoal de apoio pedagógico da rede municipal, além da comunicação, em 19 de dezembro de 2025, da rescisão contratual e demissão de diversos servidores da área da educação, incluindo monitores de alunos, auxiliares de sala, professores, mediadores, psicólogos, assistente social e nutricionista.
No procedimento, assinado pelo promotor de Justiça plantonista, Daisson Teles, o MPAC destaca que, parte desses profissionais havia sido contratada por meio de processo seletivo simplificado, com previsão de vigência contratual de 24 meses, o que gerou expectativa legítima de continuidade do vínculo.
O procedimento também considera a necessidade de garantir a continuidade do serviço público de educação, sobretudo o Atendimento Educacional Especializado (AEE), que exige formação específica e continuada dos profissionais.
Como providência inicial, o Ministério Público requisitou à Secretaria Municipal de Educação e à Prefeitura de Brasiléia que, no prazo de até dez dias, prestem informações detalhadas sobre os fatos, incluindo cópia do edital, dos contratos, do ato que determinou as rescisões, relação dos servidores atingidos, estudo de impacto financeiro, pagamento de verbas rescisórias e previsão de lançamento de novo edital.
O procedimento tem caráter administrativo e não possui finalidade investigatória criminal, tendo como objetivo o acompanhamento da regularidade administrativa e a garantia dos direitos dos usuários da rede municipal de ensino.
Marcelina Freire – Agência de Notícias do MPAC
Comentários
Acre
Governador Gladson Camelí entrega obra de reforma do Núcleo de Qualidade de Vida da Polícia Civil
O governador do Acre, Gladson Camelí, entregou oficialmente, na tarde desta segunda-feira, 22, as obras de reforma e adequação do Núcleo de Qualidade de Vida dos Servidores da Polícia Civil (Qualivida). O espaço passou por melhorias estruturais com o objetivo de fortalecer as ações voltadas ao cuidado integral dos servidores da instituição.
Núcleo Qualivida reforça o compromisso da instituição com a saúde e a qualidade de vida dos policiais civis. Foto: José Caminha/Secom
A obra contemplou a reforma e adequação da estrutura física do Qualivida, garantindo melhores condições de atendimento e funcionamento do núcleo. O investimento total foi de mais de R$ 595 mil, sendo R$ 70 mil aplicados na aquisição de equipamentos e mobiliário e o restante destinado às obras.
Unidade é localizada no centro da cidade e contou com recursos de emenda parlamentar e do Estado. Foto: José Caminha/Secom
Os recursos utilizados tiveram como origem R$ 200 mil de emenda parlamentar federal, destinada pelo deputado federal Coronel Ulysses, além de mais de R$ 95 mil de recursos próprios do Estado. O parlamentar participou da solenidade de entrega e parabenizou o empenho da Polícia Civil em entregar a edificação com agilidade, prezando pela qualidade de vida dos agentes de segurança.
O governador Camelí ressaltou: “Essa ação reafirma o nosso compromisso com políticas públicas voltadas à valorização do servidor, reconhecendo que cuidar de quem cuida da segurança da população é essencial para um serviço público mais eficiente e humanizado. Vamos sempre para frente valorizando os nossos servidores”, destacou.
O Núcleo Qualivida tem como missão cuidar da saúde mental, emocional e social dos servidores da Polícia Civil. Com uma equipe multidisciplinar formada por profissionais da psicologia, assistência social e outras áreas, o núcleo desenvolve ações de prevenção, escuta qualificada, acolhimento e apoio psicossocial, contribuindo para o bem-estar e para a melhoria do desempenho profissional dos policiais civis.
Unidade conta com atendimento psicológico essencial para melhor apoio aos agentes. Foto: José Caminha/Secom
Entre os principais benefícios proporcionados aos servidores estão a promoção do bem-estar integral, com prevenção de doenças físicas e emocionais; a melhoria do clima organizacional, com relações interpessoais mais saudáveis; maior motivação e comprometimento no exercício das funções; oportunidades de desenvolvimento pessoal; além do fortalecimento da resiliência para enfrentar os desafios diários da profissão.
Durante a solenidade, o delegado-geral da Polícia Civil, José Henrique Maciel, destacou a importância do investimento para a valorização dos servidores. “Seguindo o que o governador Camelí preza, estamos empenhados em cuidar de pessoas. Queremos que nossos profissionais estejam psicologicamente bem para devolver para a sociedade um trabalho de qualidade e com todos em segurança”, disse.
Comentários
Foto: Iago Nascimento/ac24horas
A defesa da criação de um exame nacional de proficiência médica – frequentemente comparado ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – foi o ponto central da entrevista concedida pela médica pediatra e doutora em bioética Dra. Dilza Teresinha Ambros Ribeiro ao programa Médico 24 Horas, apresentado pelo médico Fabrício Lemos e exibido nesta segunda-feira (22) no ac24horas.com e nas redes sociais oficiais do jornal. Conselheira federal do Conselho Federal de Medicina (CFM) pelo Acre, a médica afirmou que a medida é necessária diante da expansão desordenada de cursos de medicina e da queda na qualidade da formação profissional.
Durante a entrevista, Dra. Dilza explicou que o Conselho passou a defender a prova de proficiência após constatar que muitos cursos foram autorizados sem critérios técnicos adequados. “Com o aumento exagerado de cursos de medicina, com abertura sem critérios, porque hoje os critérios são muito mais políticos do que técnicos, o Conselho se viu na obrigação de fazer alguma coisa”, afirmou. Segundo ela, a ausência de infraestrutura mínima compromete a formação e coloca em risco a assistência à população.
A conselheira detalhou que o exame não tem caráter punitivo nem objetivo de proibir faculdades, mas sim de garantir um padrão mínimo de competência profissional. “Não se trata de proibir faculdade de medicina, nem de prejudicar ninguém. É uma forma de selecionar, de melhorar a qualidade do médico no Brasil, porque estão formando profissionais sem condições adequadas de atuação”, destacou. Para ela, o exame seria uma ferramenta de proteção tanto para o paciente quanto para o próprio médico recém-formado.
Foto: Iago Nascimento/ac24horas
Ao comparar a proposta com o exame da OAB, Dra. Dilza afirmou que a medicina chegou a um ponto semelhante ao vivido pelo Direito no passado. “Assim como aconteceu no Direito, que precisou criar uma prova para controlar a atuação profissional, infelizmente na medicina vai ter que ser a mesma situação”, declarou. Segundo a médica, a proliferação de cursos sem estrutura levou a uma formação desigual, em que alguns egressos chegam ao mercado sem prática clínica suficiente.
A conselheira trouxe exemplos concretos da realidade encontrada pelo CFM em diferentes regiões do país. “Tem faculdade que não tem hospital, não tem posto de saúde, não tem preceptor. Às vezes, nem médico existe na cidade para dar aula, e quem está formando o aluno são outras profissões que não têm conhecimento da medicina”, relatou. Ela ressaltou que, nessas condições, o estudante não desenvolve as competências mínimas exigidas para o exercício seguro da profissão.
Segundo Dra. Dilza, o debate sobre o exame de proficiência está em andamento no Congresso Nacional, mas enfrenta entraves políticos. “A gente participa de todas as reuniões no Senado, muitas vezes ganha na votação, mas quando ganha pedem vistas, tiram de pauta. Mesmo assim, eu acredito que a gente vai conseguir”, afirmou. Para ela, a resistência não anula a urgência da medida, já que o impacto da má formação recai diretamente sobre a população.
Foto: Iago Nascimento/ac24horas
A médica também chamou atenção para o fato de que o recém-formado acaba sendo vítima desse modelo de ensino. “Esse médico pagou para a faculdade por um serviço e não recebeu a formação adequada. Ele não tem culpa, mas vai sofrer depois no mercado de trabalho e quem mais sofre é o paciente”, disse. Segundo ela, a prova de proficiência também funcionaria como um mecanismo de valorização do profissional bem formado.
Ao final da entrevista, Dra. Dilza reforçou que a defesa do exame é uma questão ética e de responsabilidade social. “Quem está sofrendo com essa formação sem qualidade é a população, e é obrigação do Conselho controlar isso. O que nós queremos é qualidade, dignidade humana e segurança na assistência médica”, concluiu.
Dilza Ribeiro é membro da Academia Brasileira de Medicina de Reabilitação e da Academia Acreana de Medicina, doutora em Bioética pela Universidade do Porto, especialista em pediatria e administração hospitalar, assessora técnica do Hospital Regional do Juruá e médica da Universidade Federal do Acre. No Conselho Federal de Medicina, ela é secretária-geral, coordenadora da Comissão de Integração de Médicos de Fronteira, membro da Câmara Técnica de Pediatria e das Comissões de Humanidades Médicas e de Bioética.
Você precisa fazer login para comentar.