Os recursos têm caráter público, desta forma o manejo e destinação deverão ser norteados pelos princípios constitucionais.
A Comarca de Assis Brasil tornou público edital para o cadastro de entidades interessadas em apresentar projetos sociais, para obtenção de benefício proveniente do fundo de penas pecuniárias. O documento está disponível na edição do Diário da Justiça Eletrônico (págs. 178-180) da última quinta-feira, 11.
As entidades interessadas devem apresentar o formulário e Roteiro de Projeto Técnico, até o dia 31 de maio, no fórum, localizado na Rua Francisco das Chagas, 872, bairro Cascata. Mais informações: (68) 3548-1097.
De acordo com a publicação, será admitido o cadastro de entidades localizadas em outros municípios, caso não haja projeto viável a ser implementado em Assis Brasil.
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