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Com equipamentos de alta tecnologia, Acre potencializa combate aos crimes transfronteiriços
Com o objetivo de potencializar a prevenção e repressão da criminalidade, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) foi contemplada, nesta segunda-feira, 20, durante solenidade realizada no auditório da Receita Federal, na cidade de Campo Grande – MS, com 15 binóculos de visão noturna com capacetes e 51 pares de placas de proteção balística, além de outros equipamentos, que alcançam, no total, um aporte financeiro de mais de R$ 1,8 milhão.
Todo esse equipamento foi doado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria de Operações Integradas (Seopi), no escopo do Programa Nacional de Vigilância das Fronteiras e Divisas (V.I.G.I.A), e irá equipar as unidades policiais que integram o programa em âmbito nacional, otimizando a prevenção e repressão da criminalidade, prioritariamente nos crimes letais intencionais, tráfico de drogas, armas e descaminho, e outras modalidades criminosas transnacionais na faixa de fronteira, divisas e áreas de interesse operacional.
Para o evento de entrega dos equipamentos, compuseram o dispositivo de honra o secretário adjunto da Seopi, Bráulio do Carmo Vieira de Melo; o coordenador-geral de Fronteiras da Seopi, Tarso Sanson Silva; o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul, Antonio Carlos Videira; o secretário de Segurança Pública do Estado de Rondônia, coronel José Hélio Pachá; a diretora de Gestão Administrativa e Estratégica da Sejusp/Acre, Dulcinea Azevedo; o superintendente da Polícia Federal naquele Estado, delegado Chang Fan; e o comandante-geral da Polícia Militar do MS, coronel Marcos Paulo Gimenez.
Ao destacar o prestígio das forças de seguranças acreanas, a diretora de Gestão Administrativa e Estratégica da Sejusp/Acre assegurou que “o Estado do Acre está presente em todos os eixos de investimentos da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça, seja por meio de doações ou capacitações. Em contrapartida, o governador Gladson Cameli e o secretário Paulo Cézar ampliaram as cooperações interagências em âmbito nacional e internacional, promovendo uma agenda permanente de ações de combate aos crimes transfronteiriços”.
De acordo com o coordenador do Gabinete de Gestão Integrada e Fronteiras (GGIF), coronel Glayson Dantas, que também representou a Sejusp na solenidade, “as doações realizadas pelo Ministério da Justiça, através do programa V.I.G.I.A, demonstram a confiança no trabalho desenvolvido pelo secretário de Justiça e Segurança Pública do Acre, coronel Paulo Cézar e equipe, o que nos dá maior suporte logístico e tecnológico para as operações de fronteira das forças de segurança”.
Tecnologia avançada
Além dos capacetes, os binóculos, que utilizam tecnologia térmica avançada para detecção de pessoas e veículos a uma distância de até 8 quilômetros, para visualizar as imagens, possibilitam o aumento da consciência situacional das equipes policiais em atuação nas fronteiras e utilizam tecnologia superior na ampliação da visão termal, com capacidade de juntar imagens e sua geolocalização, processo pelo qual algo ou alguém pode ser localizado com base em coordenadas geográficas, vêm com tripé, baterias e cabos.
Outras entregas
Além do Acre, os estados do Mato Grosso do Sul, do Mato Grosso e Rondônia também recebem equipamentos na mesma solenidade. Ao todo foram entregues 67 binóculos de visão noturna e 153 pares de placas de proteção balística.
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Polícia Boliviana entrega Emblema de Ouro a policiais brasileiros
Na tarde de sexta-feira, dia 03, foi realizado na cidade de Cobija-BO, sob o comando do Major Edwin Victor Pabón Aliaga, diretor da Força Especial de Luta Contra o Crime – FELCC, numa solenidade onde contou com a presença Sr. Cnl. MSc. Hernán Romero Segovia, Comandante Departamental de Policía – Pando/Bolívia, o evento para a entrega de “Emblema de Ouro”.
Por esse sentido e assim considerar, o Comandante condecorou com o “Emblema de Ouro” o Delegado de Policia Civil, Dr. Eustáquio Nomerg Ferreira e o Inspetor Especial de Policia Civil, Rudimar Brito Alvares, ambos lotados na Delegacia Geral de Polícia Civil em Epitaciolândia.
A condecoração oferecida é destinada àqueles que obtém o reconhecimento ao trabalho e cooperação entre as partes, principalmente entre corporações irmãs onde se destaca o desenvolvimento, melhoramento institucional, segundo a Lei Orgânica do Comando Departamental da Polícia Boliviana de Pando, nº 005/2013.
Segundo Dr. Eustáquio Nomerg Ferreira, “este é o reconhecimento do trabalho desenvolvido entre a Polícia Civil do Acre e as Corporações de Pando. Estamos trabalhando para combater o crime na fronteira e precisamos estar de mãos dadas. Sinto-me honrado em receber essa condecoração”, disse.
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Sem fundamento: Delegado Rêmullo Diniz é absolvido da acusação de peculato
O delegado de Polícia Civil Rêmullo Diniz, acusado pelo crime de peculato, foi absolvido pela Justiça do Acre.
A decisão foi do Juiz da Vara de Delitos de Roubo e Extorsão da Comarca de Rio Branco Gustavo Sirena, que julgou improcedente a denúncia do Ministério Público do Acre.
Em dos trechos da sentença, o magistrado disse que “Não é demais ressaltar que o que existem nos autos, são ilações e Conjecturas desacompanhadas de qualquer prova firme e segura acerca da autoria delitiva.
As denúncias contra Rêmullo Diniz foram feitas em 2019, quando o atual coordenador do GEFRON, foi nomeado pelo Governador Gladson Cameli do PP, secretário de Polícia Civil.
Na época, Diniz foi alvo de dois inquéritos instaurados por delegados da própria Polícia Civil.
Em dos casos, Rêmullo foi acusado de desviar R$ 3.584, dinheiro que teria sido encontrado com uma de uma vítima de homicídio.
O possível crime, que caracterizou o peculato, teria ocorrido em agosto de 2019, quando o delegado atuava na DHPP.
O ex-secretário de Polícia Civil foi acusado também de fraudar documentos para tentar se livrar do susposto desvio do dinheiro. “Na época foi ouvido num dia e, no outro já foi indiciado’, revelou Diniz.
Ainda na sentença o Juiz Gustavo Sirena disse que a prova oral (depoimentos) não comprova a autoria criminosa.
Além disso, segundo a decisão, só foi possível extrair, salvo a fala de uma servidora, a existência somente de alguns testemunhos de ouvir dizer, os quais sequer apontam, de forma categórica, que o réu se apropriou do dinheiro em proveito próprio ou alheio.
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Advogado pede cassação de vereador de Epitaciolândia e Mesa Diretora não cumpre regimento interno
Em mais de uma de suas sessões para poucos, a Câmara Municipal de Epitaciolândia realizou uma sessão extraordinária nesta quinta-feira, dia 2, que teve como protagonista, um pedido de cassação do ex-presidente Diojino Guimarães da Silva, que segundo os Autos Nº: 0800007-40.2023.8.01.0004, impetrado pelo Ministério Público do Estado do Acre, resultou no afastamento do vereador de suas funções pública.
A Justiça do Acre por sua vez, após acatar o processo do MPAC, terminou por condenar Diojino a sete anos de reclusão, além do afastamento, por entender que a permanência do mesmo no Legislativo Mirim, poderia dificultar o andamento do processo, que recorre em liberdade.
Diante dos fatos, o advogado Gabriel Thiberio Carrilho Vieira Rossi, registrou uma carta denuncia onde pede que a Mesa Diretora, tomasse providencias para abertura da cassação do mandato de Diojino por definitivo, “em defesa da honra da casa legislativa e pela justiça, representando cada cidadão de Epitaciolândia”.
Segundo o advogado, embasado em Decretos, Leis e Regimento Interno, o Artigo 5º garante o processo legal para que o mesmo seja cassado por definitivo, uma vez que foi comprovado a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
No Regimento Interno, entre os Artigos 216º, 217º e 218º (resumidamente), a Câmara tem o direito de processar o vereador pelas práticas cometidas, em julgamentos durante Sessões Extraordinárias convocadas, “Quando a deliberação for no sentido da culpabilidade do acusado, expedir-se-á́ decreto legislativo de perda do mandato, do qual se dará́ notícia à Justiça Eleitoral.” Além de decidir sobre a perda do mandato por voto secreto e maioria absoluta, conforme item XX do Artigo 218º.
Tal pedido, pede que medidas sejam tomadas para restaurar a confiança da população do município em seus representantes e que sejam punidos aqueles que desrespeitam a Lei e utilizam de seus cargos para benefício próprio.
Não foi lido em Sessão
O pedido protocolado no dia 30 de Abril, deveria ser posto na pauta do dia, mas, foi devidamente ignorado pela Mesa Diretora, que segundo o presidente Rubenslei Rodrigues (PSD), irá analisar o caso para posterior pronunciamento.
Diante da não leitura durante a Sessão Extraordinária, o advogado Gabriel Thiberio registrou no Ministério Público do Acre, sob o nº 05.2024.00003315-9, sendo encaminhado a Promotoria Cumulativa de Epitaciolândia, para que seja tomada providencias e cumprido o Regimento Interno referente a cassação de Diojino na próxima Sessão que ocorre dia 6 próximo.
Veja Carta Denuncia e decisão do afastamento de vereador