O senador Sérgio Petecão (PSD) deu destaque, nesta quinta-feira (11/09), para a comemoração dos 24 anos da criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) pela Lei federal nº 8.078/90. De acordo com o senador, mais de duas décadas após a criação da norma, os consumidores se tornaram cada vez mais conscientes dos seus direitos.
“Com o Código, o cidadão conta com a proteção necessária para garantir seus direitos e se defender dos mal-intencionados. É uma boa arma que o povo conta para assegurar seus interesses legítimos e exercer sua cidadania”, conta o parlamentar em publicação do Código promovida por seu gabinete.
De acordo com Petecão, algumas das conquistas do CDC podem ser vistas em prática com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), no estabelecimento de prazo para o atendimento bancário e nas relações com o comércio eletrônico.
Entre as principais regras previstas na lei do consumidor, estão as ações preventivas e repressivas para condutas ilícitas; a responsabilidade de todos os fornecedores de produtos e serviços que contribuíram para colocação do produto ou serviço no mercado; o direito à proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por produtos e serviços considerados nocivos ou perigosos; o direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, entre outros.
Leia o texto completo do Código de Defesa do Consumidor
