O Conselho Estadual de Trânsito do Acre (Cetran/AC) publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (7) o Edital de Notificação de Resultado de Recurso em 2ª Instância nº 001/2026, que torna público o resultado definitivo de recursos administrativos julgados em segunda instância.
De acordo com o edital, a medida alcança 100 recorrentes que não puderam ser localizados para ciência pessoal ou por correspondência, mesmo após o esgotamento de todas as tentativas de notificação realizadas pelos Correios. Entre os principais motivos estão endereços insuficientes, desatualizados ou situados em áreas sem entrega domiciliar.
A publicação atende ao que estabelece o artigo 13 da Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o artigo 14 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) e o Decreto Estadual nº 7.420-P, de 9 de julho de 2024.
Com a notificação por meio de edital, os interessados passam a ser considerados formalmente cientificados do resultado final do julgamento dos recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari), encerrando a tramitação administrativa no âmbito do Cetran.