Foto: Alexandre Lim/arquivo
Reposição inflacionária será aplicada a efetivos e comissionados com efeitos retroativos a janeiro de 2026
A Câmara Municipal de Brasiléia publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, 8, a Resolução nº 001, de 6 de janeiro de 2026, que autoriza a reposição inflacionária anual automática de 4,18% nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo municipal.
O percentual corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025 e atende ao que determinam os artigos 23 e 179 da Resolução nº 002/2023, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Casa, com base na Lei Complementar Municipal nº 1.129/2022.
De acordo com a norma, o reajuste será aplicado sobre o vencimento-base dos servidores a partir de janeiro de 2026. A resolução foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Brasiléia, Marcos Tibúrcio dos Santos, no exercício das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno do Legislativo.
O texto também atribui ao setor de Finanças da Câmara a responsabilidade pela atualização das tabelas de progressão salarial constantes no Anexo I do PCCR, bem como pela adequação dos valores ao novo índice aprovado.
As despesas decorrentes do reajuste correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo. A resolução entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, e revoga disposições em contrário.
