O presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, vereador Raimundo Neném (PSB), convocou os demais vereadores para participar na próxima segunda-feira, 22, às 9h da manhã, de uma sessão extraordinária para apreciação de modificações no projeto de lei Complementar que Altera a Lei Complementar N° 265 de 14 de dezembro de 2023 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil na ordem de R$ 140 milhões – destinado ao programa Asfalta Rio Branco.
O secretário de administração, Jonathan Santiago, disse que o projeto precisa se adequar a Emenda Constitucional 132 de 21 de dezembro de 2023. “Nós aprovamos, mas, o congresso aprovou uma lei que modifica os empréstimos. Alterou garantias de empréstimo com a união. Como o recurso não foi liberado, o STN procurou o banco e fez a exigência da adequação da emenda constitucional”, explicou.
Segundo o projeto, a gestão recebeu um ofício circular n° 20/2024/MF, que trata da “Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023”. Nela, existe a necessidade de atualização de documentos relativos a operações de crédito com garantia da União a serem contratadas por municípios, encaminhado ao município de Rio Branco/AC, por meio do agente financeiro da operação.