Seleção judicial Assembleia Legislativa infringiu lei e não enviou listas pré-selecionadas ao TSE
No dia 30 de abril, a audiência de ação popular contra a Assembleia Legislativa foi realizada numa Câmara Constitucional de Pando . Seis dias se passaram e até o momento as autoridades judiciais não notificaram formalmente esta entidade legislativa. O presidente da Câmara de Senadores, Andrónico Rodríguez disse que esta semana os três grupos se reunirão e tomarão decisões.
“ Aguardamos nestes dias da semana uma reunião conjunta para tomada de decisões entre as três forças políticas das duas câmaras, para decidir o rumo e o destino das eleições judiciais , porque os prazos e calendário também foram alterados”, afirmou. relatou o presidente dos senadores.
Este domingo expirou o prazo para a Assembleia Legislativa concluir a pré-seleção dos candidatos ao Órgão Judiciário e esta segunda-feira teve de enviar as listas ao Tribunal Supremo Eleitoral. O dia 7 de abril foi a última ação das comissões mistas da Constituição e. Justiça Plural, que publicou as listas dos candidatos que tiveram de passar à fase de avaliação ou prova oral, desde então o processo está paralisado.
Finalmente, em 31 de abril, a Câmara Constitucional de Pando concordou com um demandante que não faz parte do processo de pré-seleção e ordenou a paralisação de todo o processo; Desde esse dia, senadores e deputados vêm anunciando “reuniões” para tomar “decisões”, porém, até agora tudo está parado.
A Lei 1.549 concedeu prazo de até 80 dias ao parlamento para pré-selecionar candidatos para as quatro instâncias judiciais: Supremo Tribunal de Justiça (TSJ); Tribunal Constitucional Plurinacional (TCP); Conselho Judiciário e Tribunal Agroambiental. Esse prazo expirou em 5 de maio e a Assembleia infringiu a lei ao não enviar as listas.