Câmara avança na regulamentação de influenciadores mirins com exigência de autorização judicial

Projeto aprovado na Comissão de Comunicação prevê poupança bloqueada com 50% da renda e limite de 4 horas diárias de atividade; conteúdo sem autorização poderá ser removido

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) proposta que estabelece regras rígidas para a atuação de influenciadores digitais menores de 16 anos. O projeto, que equipara a atividade ao trabalho artístico infantil, exige autorização judicial e cria mecanismos de proteção financeira e social para as crianças.

Entre os critérios para a autorização judicial estão a garantia de que a atividade não comprometa a frequência e o desempenho escolar, assim como a saúde física e mental da criança ou adolescente. A proposta também determina que a carga máxima dedicada à função de influenciador não ultrapasse quatro horas diárias.

O substitutivo aprovado pelo relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF), ao Projeto de Lei 2310/25, da deputada Duda Salabert (PDT/MG), prevê que 50% da renda gerada pelos influenciadores mirins seja depositada em caderneta de poupança, que só poderá ser movimentada com a maioridade ou por decisão judicial. A versão original previa o depósito integral da renda.

Principais regras do projeto:

• Autorização judicial obrigatória – pais deverão comprovar que atividade não prejudica estudos ou saúde
• Jornada máxima de 4 horas diárias – limite semelhante ao estabelecido para atores mirins
• 50% da renda em poupança bloqueada – só poderá ser sacada aos 18 anos ou por decisão judicial (texto original previa 100%)
• Identificação do conteúdo – plataformas deverão marcar posts de influenciadores mirins regulamentados
• Remoção de material irregular – MP poderá exigir retirada de conteúdo postado sem autorização

Fiscalização e penalidades

O relator Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) manteve a responsabilidade principal dos pais, que deverão:
• Apresentar autorização às plataformas
• Garantir frequência escolar e acompanhamento médico
• Comprovar aplicação correta dos recursos

Provedores que não cumprirem as regras poderão ser notificados pelo Ministério Público a remover o conteúdo até regularização.

Próximos passos

O texto segue agora para análise em três comissões:

1. Previdência e Assistência Social

2. Infância e Adolescência

3. Constituição e Justiça

A proposta tem apoio de entidades de proteção à infância, mas gera debate entre especialistas em direito digital sobre a viabilidade de fiscalização. Caso aprovada, será a primeira lei nacional a tratar especificamente do trabalho de influenciadores mirins.

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