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Câmara amplia prazo para pagamento de tributos federais em calamidades
O projeto tem autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), cujo partido pediu prioridade à apreciação da matéria
Comerciante limpa frente de loja em Porto Alegre durante cheia de 2023; prazo maior para pagar impostos federais. Foto: Rafa Neddermeyer/ABr
A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão legislativa de terça-feira (18), uma proposta que prorroga por seis meses o vencimento de tributos do Simples Nacional de municípios atingidos por calamidade pública.
O texto vai para a análise do Senado. O projeto tem autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), cujo partido pediu prioridade à apreciação da matéria.
O texto diz: “A data de vencimento dos tributos devidos pelos sujeitos passivos com matriz nos municípios abrangidos por decreto de calamidade pública estadual ou distrital, reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, será prorrogada por 6 (seis) meses subsequentes à data do vencimento original, sendo o recolhimento dos referidos tributos regulamentado por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional”.
A mudança seria acrescida à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
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Vice-prefeito de Plácido de Castro recebe R$ 1.380 em diárias para evento em Rio Branco, a 99 km do município
Luiz Américo Hasimoto, que já ganha R$ 14 mil reais, recebeu três diárias para vir à capital, sendo cada uma delas no valor de R$ 460,12 cada para participar de encontro estadual do SUAS
O evento em questão é o Encontro Estadual de Gestores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que iniciou no dia 19 passado e vai até amanhã, 21 de fevereiro. Foto: internet
O vice-prefeito de Plácido de Castro, Luiz Américo Hasimoto (Republicanos), recebeu do prefeito Camilo Silva (PP) o valor de R$ 1.380 em diárias para participar do Encontro Estadual de Gestores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que ocorre em Rio Branco. O evento, que começou no dia 19 de fevereiro, segue até esta quarta-feira, 21.
A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) pela Prefeitura de Plácido de Castro. Hasimoto, que já recebe um salário mensal de R$ 14 mil reais, recebeu três diárias para vir à capital, sendo cada uma delas no valor de R$ 460,12 para se deslocar até a capital, localizada a apenas 99 quilômetros do município.
A concessão das diárias tem gerado discussões sobre a necessidade do benefício, considerando a curta distância entre as cidades e o salário já elevado do vice-prefeito. A Prefeitura ainda não se pronunciou sobre as críticas. O evento do SUAS reúne gestores municipais para discutir políticas públicas e aprimorar a assistência social no estado.
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Polícia indicia médico e estudante de medicina por morte de jovem que teve complicações pós-parto em Manoel Urbano
Investigação apontou que o estudante atuava como médico no posto de saúde do município sem ter concluído a formação em medicina, e utilizava o carimbo de um outro médico, plantonista da unidade, que é amigo dele
Jovem tem complicações pós-parto, busca ajuda e morre no AC; Polícia Civil investiga. Foto: Arquivo pessoal
A Polícia Civil indiciou um estudante de medicina e um médico pela morte da jovem Estherfanny Sara de Souza Adrião, de 25 anos, no dia 10 de janeiro deste ano, com complicações pós-parto dez dias após dar à luz em Manoel Urbano, no interior do Acre. Eles vão responder por homicídio culposo.
Como os nomes dos suspeitos não foram divulgados, o g1 não conseguiu contato com as defesas deles.
Segundo o inquérito, o estudante de medicina é suspeito de atuar como falso médico por atender pacientes no posto de saúde do município sem ter concluído a formação em medicina, e utilizar o carimbo de um outro médico, plantonista da unidade, que é amigo dele.
As investigações apontam que foi o estudante quem atendeu Estherfanny quando ela deu entrada na unidade. A jovem chegou com dor de cabeça intensa e crises convulsivas, e, segundo a polícia, não recebeu a devida assistência.
Já o médico plantonista foi apontado como responsável pela demora na transferência dela para Rio Branco.
“Houve falha no atendimento da paciente, inicialmente porque ela foi atendida por um falso médico que prescreveu medicação e este foi indiciado por homicídio culposo por imperícia e exercício ilegal da medicina. O outro médico plantonista foi indiciado por homicídio culposo por negligência diante da demora do atendimento da paciente, a demora da regulação dela para encaminhá-la para o hospital de Rio Branco e também pela ausência de intubação, mas a paciente estava em estado gravíssimo”, disse a delegada Jade Dene.
“Foi constatado que não foi a primeira vez que esse falso médico atendeu na unidade com a permissão e companhia do médico plantonista que estava acompanhando no dia do fato”, acrescentou a delegada.
O marido de Estherfanny, conhecido como Kassula Silva, disse que a família foi ouvida pela polícia e aguarda o desfecho do caso. “A justiça está sendo feita”, resumiu.
Delegacia de Manoel Urbano investiga morte de mulher após buscar atendimento. Foto: Asscom/PCAC
Investigação
Após a morte da jovem, a delegada ressaltou que já recebeu todas as horas de gravações, desde o momento em que a jovem deu entrada até o momento em que saiu da Unidade Mista, sendo levada pelo Samu.
“A Polícia Civil está conduzindo uma investigação completa e diligente para esclarecer as circunstâncias da morte de Estherfanny Sara e determinar se houve falha no atendimento médico que possa ter contribuído para o trágico desfecho. A coleta de depoimentos e a análise das gravações do hospital são etapas cruciais para o avanço da investigação”, enfatizou.
O MP-AC instaurou um procedimento para apurar possível omissão dos profissionais de saúde no atendimento. O órgão requisitou prontuários médicos e realizou inspeções tanto na unidade quanto na ambulância utilizada para o transporte da paciente.
Morte
Em entrevista no dia 14 de janeiro, a professora Esther Samylle Souza da Silva, 27 anos, irmã de Estherfanny, explicou que várias negligências ocorreram na morte da irmã. A família já denunciava que ela tinha sido avaliada por um aluno de medicina sem a supervisão do médico plantonista. Segundo a Lei nº 6.932, de 1981, o residente médico só pode fazer a prática da profissão sob supervisão.
“O médico plantonista da unidade só foi atender após ela convulsionar. Além disso, apesar da gravidade do caso, o médico que a avaliou às 2h [do dia 10] não pediu a transferência. A transferência só foi feita por volta das 6h quando outro médico assumiu o plantão e solicitou imediatamente após ver o quadro dela. Foi um atraso de quatro horas e nesse período ela estava convulsionando“, declarou.
A irmã conta que durante o tempo de espera, a família foi informada que o quadro da paciente era “estável”, o que não correspondia à realidade clínica, já que a jovem não tinha resposta verbal e ocular, e não apresentava estímulos motores. Esther ainda aponta que a transferência de Estherfanny foi feita de forma irregular e que ela não foi entubada na Unidade em Manoel Urbano.
Após a morte da jovem, a delegada ressaltou que já recebeu todas as horas de gravações, desde o momento em que a jovem deu entrada até o momento em que saiu da Unidade Mista. Foto: montagem
“A transferência foi feita através do Samu [Serviço de Atendimento Móvel de Urgência], mas foi usada uma ambulância inadequada, uma ambulância branca. Próximo a Rio Branco, ela não estava mais recebendo oxigênio adequadamente na ambulância. Vimos que faltou oxigênio, o que contribuiu para a piora do quadro dela que evoluiu para duas paradas cardiorrespiratórias”, descreve Esther.
Esther ainda fala que após a reanimação feita na capital, foram informados pela médica que não havia mais o que pudesse ser feito, que o quadro dela era irreversível e que ela já estava em morte encefálica, atestado no dia 10 de janeiro.
A família defende que quer uma investigação rigorosa sobre o ocorrido e pedem a apuração da conduta do médico, da equipe envolvida no atendimento inicial e na transferência. Além disso, buscam a revisão dos protocolos de atendimento na Unidade Mista de Manoel Urbano, para que sigam as normas legais e clínicas.
“A gente já entrou no Ministério Público, fizemos a denúncia, pedindo que todos sejam notificados: o CRM [Conselho Regional de Medicina], o estado, o Samu, para que todos sejam notificados e nos dê explicações. Até agora a gente está esperando alguma resposta desses órgãos. Nenhum deles se manifestou.
O maior sonho de Estherfanny era ser mãe e ela teve sua bebê no dia do réveillon — Foto: Arquivo pessoal
Sonho de ser mãe
Estherfanny era casada há oito anos e era prestadora de serviços no Posto de ldentificacão de Manoel Urbano. Inicialmente, a reportagem entrou em contato com o marido, porém ele estava completamente abalado, já que o sonho do casal era se tornarem pais.
“Ela planejou tudo na gravidez. Eu até brincava: ‘eu nunca vi uma pessoa tão empolgada para ser mãe’. Aí ela foi para a maternidade, ganhou a bebê e veio para casa, estava tudo bem”, conta a irmã.
A jovem saiu da cidade do interior e deu à luz na Maternidade Bárbara Heliodora, sem nenhuma intercorrência, no dia 31 de dezembro de 2024. Após quatro dias, recebeu alta e voltou para Manoel Urbano.
“Mas aí [ela] começou a sentir essa dor de cabeça. Quando ela foi para o hospital e chegou lá, a pressão dela já estava alta. Eles não fizeram os procedimentos corretos, porque os médicos da capital falaram que se eles tivessem feito os procedimentos rápidos e certos, teria evitado o caso dela ser irreversível. Poderia ser caso de cirurgia ou de drenar o sangue”, lamentou Esther.
Após a morte na capital, o corpo de Estherfanny foi levado para a cidade do interior, sob forte comoção dos moradores da cidade.
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O relator também foi acompanhado por Dias Toffoli, Flávio Dino, André Mendonça, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo. Cármen Lúcia não estava na sessão
Guardas municipais poderão revistar suspeitos e realizar policiamento ostensivo. Foto: Marcio James/Semcom
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (20) que os municípios brasileiros têm competência para instituir que as guardas civis municipais atuem em ações de segurança urbana. Na prática, a corporação pode atuar de forma semelhante à Polícia Militar, realizando policiamento ostensivo, patrulhamento e buscas pessoais (revista a suspeitos).
O voto do relator, ministro Luiz Fux, foi acompanhado pela maioria da Corte. A tese define que as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, desde que não realizem atividades de investigação criminal. A atuação fica limitada às instalações municipais, em cooperação com os demais órgãos de segurança pública e sob a fiscalização do Ministério Público.
O tema foi julgado com repercussão geral, o que significa que a decisão pode ser aplicada a casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça. Há 53 ações pendentes sobre a temática na Corte, segundo o STF, que devem ter a tramitação liberada após o julgamento desta quinta. A determinação abre também espaço para a validação de provas obtidas por agentes municipais em atuação ostensiva, como revistas ou denúncias anônimas seguidas de busca, que eram motivo de questionamentos no Judiciário.
O recurso extraordinário que provocou a discussão sobre as atribuição das guardas municipais questionava uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O entendimento derrubou uma lei municipal que concedia à Guarda Civil Metropolitana (GCM) o poder de fazer policiamento preventivo e comunitário e prisões em flagrante.
Para o TJ-SP, o Legislativo municipal havia invadido a competência do Estado ao legislar sobre segurança pública. A decisão seguia o entendimento de que a guarda municipal não estaria prevista pela Constituição como um órgão de segurança pública. Por isso, a sua atuação deveria visar vigilância e proteção de bens, serviços e instalações do município, como escolas e unidades de saúde.
De acordo com o voto do relator, Fux, a conclusão de que o município deveria necessariamente ordenar a proteção de seu patrimônio é descabida. Ele ressaltou que atribuir o policiamento preventivo comunitário às guardas municipais podem ajudar municípios a combaterem a insegurança e a criminalidade.
O ministro Alexandre de Moraes avaliou em seu voto que a guarda civil costuma ser confundida com uma guarda patrimonial. “A guarda patrimonial é, na maioria dos municípios, terceirizada. São contratados. Não podemos afastar nenhum dos entes federativos no combate à violência”, afirmou, seguindo o voto de Fux.
O relator também foi acompanhado por Dias Toffoli, Flávio Dino, André Mendonça, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo. Cármen Lúcia não estava na sessão.
Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin se opuseram ao entendimento. Zanin ressaltou que o papel da corporação municipal deveria ficar limitado à proteção de bens, serviços ou instalações, e não ser igualado ao das Polícias Civil e Militar.
“Não podemos eximir a PM, que tem o papel do policiamento ostensivo, de fazer essa diligência. Se há um problema de falta de efetivo, temos de resolver dentro do que a Constituição prevê, e não dando aos guardas uma atribuição que a Constituição não dá”, defendeu.
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