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Câmara amplia prazo para pagamento de tributos federais em calamidades
O projeto tem autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), cujo partido pediu prioridade à apreciação da matéria

Comerciante limpa frente de loja em Porto Alegre durante cheia de 2023; prazo maior para pagar impostos federais. Foto: Rafa Neddermeyer/ABr
A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão legislativa de terça-feira (18), uma proposta que prorroga por seis meses o vencimento de tributos do Simples Nacional de municípios atingidos por calamidade pública.
O texto vai para a análise do Senado. O projeto tem autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), cujo partido pediu prioridade à apreciação da matéria.
O texto diz: “A data de vencimento dos tributos devidos pelos sujeitos passivos com matriz nos municípios abrangidos por decreto de calamidade pública estadual ou distrital, reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, será prorrogada por 6 (seis) meses subsequentes à data do vencimento original, sendo o recolhimento dos referidos tributos regulamentado por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional”.
A mudança seria acrescida à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
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Prefeitura de Sena Madureira quita dívida de R$ 117 mil e regulariza situação de servidores municipais
Medida beneficia cerca de 40 funcionários públicos que tinham empréstimos descontados em folha, mas não repassados ao banco pela gestão anterior

O prefeito destacou que essa medida faz parte do compromisso de sua gestão em resolver pendências deixadas pelo governo anterior. Foto: cedida
O prefeito de Sena Madureira, Gerlen Diniz, anunciou nesta semana a quitação de uma dívida de R$ 117 mil referente a empréstimos consignados de servidores municipais que não haviam sido repassados ao Sicredi pela administração anterior.
A medida, celebrada em conjunto com o gerente da agência local, Agner, regulariza a situação de aproximadamente 40 funcionários públicos, que agora terão seus nomes limpos e voltarão a ter acesso a crédito.
Durante visita à agência bancária, o prefeito destacou que a ação faz parte do compromisso de sua gestão em resolver pendências financeiras herdadas e garantir os direitos dos servidores. “Fico feliz em poder colaborar com nossos servidores de Sena Madureira e ajudar a limpar o nome dessas pessoas aqui no Sicredi”, afirmou Diniz.
O gerente Agner comemorou a iniciativa e informou que, com a regularização, os servidores já podem voltar a contratar empréstimos consignados com as condições especiais oferecidas pelo banco. A medida foi recebida com alívio pelos funcionários beneficiados, que enfrentavam meses de incerteza sobre suas dívidas.
Ao final do anúncio, o prefeito reafirmou seu compromisso com a cidade: “Sena mudou e vai continuar mudando”, declarou Diniz, sinalizando outras ações em prol da administração pública municipal.
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TCU quer saber como estão as 122 pontes cadastradas no Tocantins
O Tribunal de Contas da União (TCU) está ouvindo a população sobre a qualidade e segurança das pontes em rodovias federais de todo país. Está no ar uma consulta pública na qual o cidadão pode participar enviando sua opinião sobre aspectos como iluminação, sinalização, largura das vias, rachaduras, entre outros. O estado de Tocantins conta com 122 pontes cadastradas no banco de dados do Governo Federal. O objetivo é saber se o usuário se sente seguro ao trafegar pelas pontes do Brasil.
Os dados coletados vão apoiar a fiscalização realizada pelo Tribunal para avaliar a gestão da manutenção da malha rodoviária federal, responsabilidade do Ministério dos Transportes, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A auditoria abrangerá tanto as rodovias sob administração direta da União quanto os trechos concedidos à iniciativa privada.
O Brasil tem atualmente cerca de seis mil pontes nas rodovias federais, somando as que estão sob a responsabilidade do Governo Federal e aquelas sob a gestão da iniciativa privada.
Como participar
Para responder ao questionário, o cidadão pode acessar a página online ou baixar o aplicativo TCU Mobile (Android e IOS) e preencher os campos solicitados. A manifestação pode ser feita de forma anônima ou identificada. Todas as informações fornecidas serão analisadas pela equipe do TCU.
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Dia do Combate à Celulite reforça que o problema vai além da estética e afeta a saúde e autoestima de milhões de mulheres

Reprodução: GoldIncision | CO Assessoria
Juju Salimeni, Giovanna Antonelli, Isabelle Nogueira e outras famosas já buscaram tratamento para celulite e falaram abertamente sobre o tema
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