O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, ajuizou uma ação civil pública requerendo que o Município de Brasileia garanta a oferta de serviços especializados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A ação visa assegurar atendimento especializado, conforme determinado pela legislação estadual e federal, e foi ajuizada após diversas reclamações de pais e responsáveis de crianças e adolescentes com diagnóstico de autismo.
Na petição inicial, destacou-se que “a falta de tratamento preferencialmente precoce, intensivo e adequado, com equipe multidisciplinar, pode gerar uma limitação permanente na capacidade dos indivíduos com TEA para realizar atividades diárias e participar da sociedade”.
O promotor de Justiça Juleandro Martins, que assinou a ação, ressaltou que aproximadamente 120 crianças e adolescentes autistas, com diagnóstico concluído, necessitam de terapias multidisciplinares em Brasileia. Além disso, o membro ressalta que foram esgotadas as medidas extrajudiciais para resolução da questão, justificando, assim, a propositura da ação.
No documento, o MPAC requer a concessão de tutela de urgência antecipada, em caráter antecedente, solicitando que Município apresente, no prazo de 30 dias, o plano de trabalho e execução, a ser implementado até 30 de abril de 2024, assegurando as terapias com equipe interprofissional de terapeuta ocupacional, psicólogo com especialização em TEA, fonoaudiólogo e fisioterapeuta.
Na ação, o MPAC solicita que todas as crianças e adolescentes com diagnóstico concluído e das demais que possam surgir no trâmite do processo, residentes no Município, sejam atendidas pela própria rede pública de saúde ou através da realização de contratos públicos ou convênios com pessoas jurídicas de direito privado.
Agência de Notícias do MPAC