A Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Acre prorroga, aos contribuintes de Brasileia e Epitaciolândia, o prazo de vencimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Os débitos fiscais vencidos em abril deste ano poderão ser quitados até o dia 29 de maio sem acréscimos de juros e multas. A Sefaz informa ainda que a prorrogação não autoriza a restituição ou compensação de pagamentos que já foram realizados.
Os problemas foram ocasionados pela dificuldade em obter o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), o que prejudicou o cumprimento das obrigações tributárias. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 20, pela portaria nº 213.
Agência Acre