A Prefeitura de Brasileia publicou nesta sexta-feira, 27, o Decreto nº 28/2026, que institui o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) no município. O órgão terá a função de assessorar diretamente o prefeito e integrar as ações do município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), instituído pela Lei nº 11.346/2006.
O conselho terá como atribuições organizar e coordenar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, propor diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de SAN, acompanhar a implementação das ações e mobilizar entidades da sociedade civil para participação ativa na política pública. Além disso, será responsável por zelar pelo direito humano à alimentação adequada e promover a soberania alimentar no município.
O CONSEA de Brasileia será formado por oito membros, sendo dois terços representantes da sociedade civil, que também exercerá a presidência, e um terço de representantes governamentais, incluindo secretarias municipais de Cidadania e Assistência Social, Educação, Saúde e Agricultura. Os conselheiros da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
A estrutura do CONSEA contará com plenário, presidente, vice-presidente e Secretaria-Executiva, responsável pelo suporte técnico e administrativo do conselho. Entre as funções da Secretaria-Executiva estão assistir a presidência, manter comunicação com conselhos estadual e nacional, instituir banco de dados e coordenar planejamento e execução das atividades do órgão.
O decreto prevê ainda que representantes de outros órgãos públicos e entidades, nacionais ou internacionais, poderão participar como observadores das reuniões do conselho, quando justificável. Requisições de pessoal para atuação na Secretaria-Executiva serão feitas por meio da Prefeitura de Brasileia.