O Brasil pretende firmar durante à COP-30, que acontece em Belém (PA) em novembro, os primeiros Contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) de áreas de florestas públicas não destinadas. Foto: cedida
O Brasil pretende firmar os primeiros Contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) de florestas públicas não destinadas a comunidades tradicionais durante a COP-30, que ocorrerá em Belém (PA) em novembro.
A iniciativa, impulsionada pelos governos do Acre, Amazonas e Maranhão, visa garantir direitos territoriais e promover o uso sustentável de áreas federais na Amazônia Legal.
Os trabalhos de campo começaram em março, seguindo determinação do governo Lula. Em fevereiro, os ministérios do Meio Ambiente (MMA) e do Desenvolvimento Agrário (MDA) publicaram uma portaria conjunta estabelecendo os procedimentos para regularizar a ocupação dessas áreas por povos tradicionais.
De acordo com o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), as florestas públicas federais não destinadas somam 31,2 milhões de hectares no país. A regularização é uma demanda histórica das comunidades, pois garante segurança jurídica e incentiva a conservação ambiental.
Os resultados já aparecem: o desmatamento na Amazônia teve queda de 30,6% entre agosto de 2023 e julho de 2024, na comparação com o período anterior – a maior redução em 15 anos, segundo dados do Inpe.
No Acre, 579.883 hectares de florestas públicas ainda não têm destinação, enquanto 8,2 milhões de hectares já foram regularizados, a maioria (7,5 milhões) em terras federais. A medida deve fortalecer a gestão comunitária e frear a grilagem de terras.
A expectativa é que, até a COP-30, os primeiros contratos sejam assinados, consolidando o Brasil como protagonista na agenda socioambiental global.
Em 2015, representantes dos 193 Estados-membros da ONU reafirmaram que a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, é o maior desafio global e requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável.
Em resposta à demanda por ações para garantir o bem-estar de todos e a partir da construção de um movimento que foi iniciado na Rio+92, foi estabelecida a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. A Agenda 2030 visa a promoção do bem-estar humano e reconhece sua conexão intrínseca com a proteção do meio ambiente.
Essa agenda é um conjunto de diretrizes e objetivos para a atuação e planejamento da Organização das Nações Unidas (ONU) e de seus países membros rumo ao desenvolvimento sustentável, colocando como princípio central a cooperação global.
Essas diretrizes são uma narrativa para um futuro próspero desejado para a humanidade e para o Planeta, em meio a uma agenda acionável a ser alcançada até 2030. Assim, essa Agenda é composta por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas associadas que abordam cinco perspectivas fundamentais para o desenvolvimento humano: pessoas, planeta, prosperidade, parceria e paz.
Os ODS são 17 objetivos que buscam melhorar a vida de todos em todos os lugares e criar um mundo melhor para as futuras gerações. São objetivos integrados e indivisíveis. Equilibram as três dimensões do desenvolvimento sustentável: economia, sociedade e meio ambiente.
Erradicação da pobreza – Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
Fome zero e agricultura sustentável – Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.
Saúde e bem-estar – Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos.
Educação de qualidade – Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.
Igualdade de gênero – Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
Água potável e saneamento – Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos.
Energia limpa e acessível – Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos.
Trabalho decente e crescimento econômico – Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos.
Indústria, inovação e infraestrutura – Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.
Redução das desigualdades – Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
Cidades e comunidades sustentáveis – Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
Consumo e produção sustentáveis – Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
Ação contra a mudança global do clima – Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos.
Vida na água – Conservação e uso sustentável do oceano, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável.
Vida terrestre – Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade.
Paz, justiça e instituições eficazes – Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
Parcerias e meios de implementação – Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
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