“Deputados poderão ter as emendas liberadas sem precisar negociar com o Executivo”, declarou.
Da ContilNet
Em entrevista concedida à ContilNet Notícias, via telefone, na tarde de terça-feira (10), o deputado federal Alan Rick (PRB) comemorou a aprovação, em segundo turno, do texto-base do orçamento impositivo aprovada na Câmara Federal no mesmo dia.
Para o parlamentar, a aprovação das emendas impositivas põem fim ao balcão de negociações que havia entre Legislativo e o Executivo para que as emendas fossem liberarem.
“Assim, acabarão as barganhas e os deputados poderão ter as emendas liberadas sem precisar negociar com o Executivo”, declarou, em entrevista por telefone à ContilNet Notícias.
Ainda na noite de terça-feira, Alan usou a página pessoal dele no Facebook para afirmar que a votação havia sido um dia histórico para o parlamento brasileiro.
“Nós, deputados federais, aprovamos em segundo turno, e agora em caráter definitivo, o orçamento impositivo. Isso significa que quando os deputados e senadores alocarem uma emenda para o estado ou municípios, esta terá que ser liberada obrigatoriamente, respondendo de forma definitiva às demandas dos Municípios, e acabando de vez com a velha barganha entre o governo e os deputados: ‘libero suas emendas se votar nas matérias do meu interesse’. As emendas impositivas trazem legitimidade aos parlamentares e segurança aos Municípios.”, disse.
Com a aprovação da PEC por 452 votos favoráveis, 18 contrários e 1 abstenção, na Câmara, o governo ficará obrigado a pagar a verba destinada pelos congressistas no Orçamento para seus redutos eleitorais, chamadas de emendas parlamentares individuais.
Ainda falta a análise de um destaque (sugestão de modificação no texto) para concluir a votação. Caso não haja mudança no texto em relação ao que foi aprovado no primeiro turno, a matéria, que já passou pelo Senado, segue para promulgação.
Se a proposta sofrer alteração, a PEC precisará passar por nova apreciação no Senado.
Com a aprovação da PEC, a União ficará obrigada a pagar as emendas em um limite de até 1,2% da Receita Corrente Líquida, que é a soma das receitas do governo provenientes de tributos, excluídas as transferências constitucionais para Estados e Municípios.
