O relator da proposta, Cláudio Cajado (PP-BA), aceitou duas mudanças feitas pelo Senado em junho. Ficaram fora das novas regras fiscais o Fundeb (fundo para a educação) e o FCDF (de repasse de recursos federais ao Distrito Federal).
O deputado, no entanto, rejeitou retirar os investimentos em ciência, tecnologia e inovação. Ou seja, esses gastos dependem das novas regras fiscais.
A retirada dessa emenda representa uma derrota para o governo Lula, que pretendia assegurar a previsão de despesas condicionadas no arcabouço. Ou seja, que só seriam executadas após aprovação de crédito extraordinário pelo Congresso.
A emenda garantiria a inclusão da projeção da inflação de forma definitiva, sem ter de ser refeita todos os anos. Agora as negociações colocaram esse dispositivo na LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), que é apresentada anualmente.
O acordo para votação do arcabouço foi fechado mais cedo na reunião de líderes com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Prioridade do governo Lula, o arcabouço estava travado desde junho.
Antes da votação, Lira afirmou, em entrevista coletiva, que não houve consenso sobre as despesas condicionadas.
Sobre as mudanças no cálculo do IPCA, não houve convencimento de que seria necessário constar em um projeto de lei complementar. O compromisso ficou em repor a emenda condicionada na LDO para 2024 por causa da deflação.Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados
O novo arcabouço fiscal prevê um mínimo para o crescimento dos gastos públicos, condicionado ao aumento da receita.