Acre
Alegando traição, mulher compartilha fotos de casal de acreanos fazendo sexo e é condenada pela Justiça
A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre deu provimento parcial à apelação apresentada por S.F.S. para reduzir o valor da indenização por danos morais arbitrados pela ofensa à honra de Z.O.S. de R$ 5 mil para R$ 3.750 mil.
O juiz de Direito Raimundo Nonato, relator do processo, esclareceu que nos autos foram apontados mais de um episódio de constrangimento de responsabilidade subjetiva, no entanto, houve prescrição na análise de fatos que ocorreram em 2010 e 2011.
Entenda o caso
A reclamante afirmou que a mulher se dirigiu ao seu local de trabalho e proferiu ofensas à sua honra, que foram presenciadas por vários funcionários e resultaram em sua demissão. Ela prosseguiu alegando que a reclamada teria diligenciado junto a todas as empresas nas quais buscou emprego, resultando em reiteradas recusas.
Na sua inicial relatou ainda que esta teria mostrado a conhecidos, familiares e funcionários uma foto de um casal durante relação sexual, afirmado que se tratava da reclamante com seu cônjuge, chamando-a de vagabunda.
Por sua vez, a ré narrou em Juízo que a autora já morou em sua casa, pois é filha de seu irmão. Ela suspeita que a demandante e seu cônjuge tenham tido um caso e que este seja pai da filha de cinco anos que ela possui.
A demandada não só admitiu que foi até o laboratório onde a autora trabalhava para esclarecer os fatos, como também levou a referida foto para a audiência. Durante a audiência de instrução e julgamento ela ainda propôs que a requerente realizasse o exame de DNA para elucidar suas desconfianças sobre o envolvimento amoroso.
Decisão
O relator do processo assinalou que a apelante não se conformou com a sentença prolatada e argumentou que estar comprovado o constrangimento da reclamante perante terceiros, bem como que tenha sido demitida em razão da discussão.
Em seu voto, o magistrado esclareceu que a sentença merece reforma parcial, “não pelo acolhimento das teses da reclamada, mas pela verificação de matéria de ordem pública que impede a apreciação integral do pedido da reclamante”.
Segundo a exordial, a discussão no local de trabalho ocorreu em outubro de 2010, a diligência para impedir seu ingresso em novo emprego em 2011 e a exibição de imagem difamatória em 2015.
“Prevê o artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, que prescreve em três anos a pretensão à reparação civil. Ora, tendo a ação sido ajuizada apenas em janeiro de 2016, é nítida a superação do prazo previsto pelo diploma civil para obter indenização referente a fatos ocorridos nos anos de 2010 e 2011”, pontou o juiz de Direito.
Desta forma, foi apreciado apenas o episódio relacionado à divulgação de fotografia de teor sexual no ano de 2015. “Não estou aqui duvidando dos transtornos experimentados pela reclamante, entretanto, tais perderam a possibilidade de apreciação”, ressaltou.
Em Juízo, constou que a reclamada chegou a apresentar a referida foto para o pai da vítima, logo a conclusão não duvidou da configuração do dano moral. “Ainda que se considerasse não haver dúvida quanto à presença da parente na fotografia, é forçoso convir que a ré possuía outros meios de resolver a situação, sem que tal viesse a conhecimento de pessoas diversas das envolvidas no conflito”, ponderou o relator.
Os magistrados Raimundo Nonato, Fernando Nóbrega e Lilian Deise concordaram que houve excesso no valor fixado e assim compreenderam que a diminuição do importe se mostrou mais razoável e proporcional à violação julgada.
Fonte: Ascom TJ
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Foto: Saimo Martins/ac24horas
A Câmara Municipal de Rio Branco realizou sessão produtiva, aprovando importantes projetos nas áreas de saúde, educação e combate à violência. A sessão, realizada em 13 de maio de 2025, contou com a análise de vetos, abertura de créditos orçamentários e novas propostas legislativas.
Vetos e Orçamento:
-Um veto parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 13/2025, da vereadora Lucilene Vale, sobre fiscalização de estabelecimentos de saúde e alimentação (Autógrafo nº 10/2025), foi mantido pela Câmara.
Foram aprovadas aberturas de créditos adicionais: R$ 240.500,00 para a Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil (FGB), provenientes de superávit financeiro; e R$ 754.912,12 para a Secretaria Municipal de Educação (Seme), FGB e Secretaria Municipal de Esportes (Semue), por anulação parcial de dotação. Ambas as aprovações incluíram emendas sugeridas.
Homenagem e Reconhecimento:
O vereador Antônio Morais obteve aprovação para uma moção de aplauso a Francisco das Chagas Andrade de Souza, premiado como Melhor Diretor de Operações do Brasil pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS).
Combate a Enchentes e Violência Doméstica:
-Duas iniciativas relevantes para a cidade foram aprovadas por unanimidade:
-Prevenção de Enchentes: O Projeto de Lei nº 25/2025 (vereador Felipe Tchê) institui diretrizes para o Plano Municipal de Prevenção e Combate às Enchentes. O projeto passou pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Urbanismo, Infraestrutura, Transporte e Trânsito.
Combate à Violência Doméstica: O Projeto de Lei nº 04/2025 (vereador Zé Lopes) cria programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, com princípios, diretrizes e mecanismos multidisciplinares de prevenção e conscientização. Este projeto também recebeu aprovação das comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Defesa dos Direitos da Mulher.
Em suma, a sessão da Câmara Municipal demonstrou um compromisso com melhorias na cidade, abrangendo desde a gestão financeira até ações concretas para prevenção de desastres naturais e combate à violência doméstica. A aprovação de projetos e a manutenção de vetos refletem a dinâmica legislativa e o esforço em atender às necessidades da população de Rio Branco.
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Foto: Saimo Martins
A Prefeitura de Rio Branco encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que solicita autorização para contratar um empréstimo no valor de R$ 67 milhões. O recurso será destinado à renovação da frota do transporte coletivo da capital acreana. O pedido tramita em regime de urgência urgentíssima, o que gerou debate entre vereadores da base independente e da oposição durante sessão legislativa.
A vereadora Elzinha Mendonça (PSB) se posicionou favoravelmente ao projeto e destacou a precariedade do transporte público em Rio Branco. Segundo ela, a população enfrenta diariamente dificuldades, como ônibus quebrados no meio do trajeto.
“A sociedade está vivendo um gargalo no transporte coletivo. As pessoas estão à mercê da sorte, ficando no meio da rua quando os ônibus quebram. Já analisei o projeto junto com meu jurídico, e ele tem consistência. É necessário pensar no bem da população. Pelo amor de Deus, acredito que, sendo específico para a compra de ônibus novos, a prefeitura terá responsabilidade em dar esse retorno para o povo”, afirmou.
O vereador Neném Almeida (Podemos) também declarou apoio à proposta, destacando os benefícios do financiamento com juros baixos, oferecido por meio de programa do governo federal. “Como bancário, sei que um projeto desses tem juros baixíssimos. É um recurso do governo federal que vai beneficiar o país inteiro, especialmente a população mais carente. Estamos vendo ônibus sucateados, pegando fogo nas ruas. Precisamos renovar. Só não pode ser feito às pressas. Precisamos debater esse projeto com calma”, defendeu.
O vereador Éber Machado (PSDB), da oposição, afirmou que pode votar a favor, desde que a prefeitura ofereça explicações claras sobre as condições do empréstimo e a gestão dos veículos.
“Sou a favor, desde que o projeto venha para ser aprovado numa sala iluminada, e não no escuro. Precisamos saber quem será responsável por esses ônibus. A vida útil de um veículo desses, em muitos estados, é de cerca de dez anos. O financiamento tem quatro anos de carência e mais dezesseis para pagar. Ou seja, o ônibus pode já estar fora de uso e a dívida continuar. Além disso, o projeto prevê como contragarantia o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), então não é só o governo federal que vai cobrir. Precisamos tratar isso com seriedade”, alertou.
O vereador André Kamai (PT) também demonstrou preocupação com a tramitação acelerada do projeto e defendeu que a proposta seja amplamente discutida antes da votação. “Sem informações, não há como aprovarmos esse empréstimo. Precisamos esclarecer todos os pontos antes de tomar uma decisão tão importante”, destacou.
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O Governo do Acre e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) oficializaram nesta quarta-feira, 14, a assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 015/2025/SECC. O acordo estabelece uma parceria entre os dois órgãos para a cessão de servidores com ônus para o órgão de origem, além do intercâmbio de sistemas de informação, capacitação e suporte técnico nas áreas de pessoal e gestão administrativa.
De acordo com o termo, as cessões deverão respeitar, em cada caso, a análise de conveniência e oportunidade, sendo parte de um esforço conjunto para promover o interesse público por meio da conjugação de esforços institucionais.
A vigência do acordo será de um ano, com início em 14 de maio de 2025 e término em 14 de maio de 2026. O documento foi assinado pelo governador Gladson Cameli e pelo presidente do ICMBio, Mauro Oliveira Pires.
A parceria prevê, entre outros pontos, o fortalecimento da gestão administrativa e a troca de experiências técnicas entre servidores estaduais e federais atuantes na área ambiental e de conservação da biodiversidade.
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