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Aleac promove audiência pública em celebração aos 75 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos
Na manhã desta segunda-feira (11), a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) foi palco de uma relevante Audiência Pública Temática, marcando os 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A iniciativa, proposta pela deputada Michelle Melo (PDT), reuniu representantes políticos, ativistas e membros da sociedade civil.
No ano de 1948, no dia 10 de novembro, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada pela Assembleia Geral da ONU. O documento trata da universalidade dos Direitos Humanos e a igualdade entre todos os povos, sendo um marco para a promoção e proteção aos Direitos Humanos, por isso, ficou instituído o dia 10 de novembro como o Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Durante o encontro, questões fundamentais relacionadas aos direitos humanos foram debatidas, evidenciando a importância histórica da declaração que estabeleceu princípios universais. O vice-presidente do parlamento acreano, deputado Pedro Longo (PDT) fez a abertura do debate parabenizando Michelle Melo pela iniciativa.
“Nós precisamos estar diariamente mobilizados para que efetivamente essa causa seja sempre respeitada e considerada. A diferença entre a civilização e a barbárie é o respeito aos direitos humanos, e as nações que efetivamente assegurem os seus povos estão entre aquelas que podemos chamá-las de efetivamente desenvolvidas”, disse.
Em sua fala, a deputada Michelle Melo destacou o momento significativo, onde é celebrada a universalidade dos Direitos Humanos, um marco que transcende fronteiras e une a todos em uma só voz. Destacou também a presença no encontro, de parte expressiva daqueles que compartilham a preocupação por um mundo mais justo, erguendo a bandeira que proclama que todos merecem o mínimo de respeito e dignidade.
“Os 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos não representam apenas um aniversário, mas sim um compromisso renovado com a essência da humanidade. Estamos aqui para afirmar que a valorização da vida vai além de características como raça, orientação sexual, religião ou qualquer outra diferenciação que busque nos separar. Neste espaço de diálogo e reflexão, ouvimos atentamente as histórias de nossas lutas, compartilhamos experiências e discutimos como podemos aprimorar a proteção e promoção dos direitos fundamentais. Cada voz presente é um elo nesta corrente pela justiça social e pela igualdade”, disse a parlamentar.
Ainda na oportunidade, diversos temas foram abordados, desde a igualdade de gênero até as questões relacionadas à justiça social e inclusão. Os participantes ressaltaram a necessidade contínua de garantir a efetiva implementação desses direitos na prática, fortalecendo políticas públicas que assegurem a dignidade de todos os cidadãos.
O defensor Dr. Celso Araújo, que atua na coordenação do Núcleo de Cidadania da Defensoria Pública, frisou que o tema é sensível e importante em todas as esferas da sociedade.
“A Defensoria Pública é uma aliada dos movimentos sociais. Nós realizamos diariamente, aproximadamente 700 atendimentos e, vários deles, sobre a violação dos Direitos Humanos. Atualmente, temos dois subnúcleos para atender a essas demandas, oferecendo a elas a devida atenção. Atuamos de forma específica e especializada com cada matéria, pois queremos estar cada vez mais fortalecidos e próximos da comunidade”, afirmou.
Representantes de organizações não governamentais e defensores dos direitos humanos compartilharam suas experiências e perspectivas, destacando a importância da sociedade civil na fiscalização e promoção desses direitos.
Em um relato impactante, Raimunda da Bezerra, do Conselho dos Direitos Humanos e Educação Popular (CDDHEP), compartilhou a nobre missão do CDDHEP em salvaguardar os direitos humanos, destacando os desafios enfrentados ao proteger testemunhas e crianças em situações de ameaça de morte.
Ela frisou que com uma década e meia de comprometimento, a organização tem evitado tragédias e estabelecido parcerias cruciais, como a colaboração estreita com o governo estadual. “O apelo recente, em nome de um palestino residente no Acre, ressalta a necessidade urgente de localizar sua família na Palestina, uma iniciativa que ganha relevância especial na Semana dos Direitos Humanos. Por isso eu aproveito esse momento para pedir o envolvimento deste poder, e de todos os órgãos competentes, para garantir a segurança dessa família e reforçar a solidariedade internacional em prol dos direitos humanos”, enfatizou.
Já a diretora de Direitos Humanos do Estado, Joelma Pontes, destacou que apesar dos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ainda existem muitos gargalos a serem corrigidos, devido às dificuldades e violações à Lei.
“Sabemos quantas dificuldades temos enfrentado quanto às violações de direito da população. Diante de tantas dificuldades que temos encontrado com os mais diversos públicos, tenho um grupo de pessoas empenhadas diariamente em trabalhar com comprometimento para de fato desenvolver uma transformação em nosso Estado. Agradeço a cada um desses soldados, que têm lutado de forma incansável, e me coloco à disposição para que façamos valer todos os direitos, sem que nenhum deles seja violado”, asseverou.
Em seguida, a Secretária Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos do Acre, Zilmar Almeida, falou da importância da secretaria para o Estado. Educadora de carreira, ela disse que inicialmente hesitou diante do desafio, mas hoje expressa um sentimento de positividade e comprometimento ao representar uma secretaria que se destaca pela sua abordagem diversificada e inclusiva.
“Simbolizamos a voz rouca do povo das ruas, e junto com todos os voluntários que dedicam seu tempo para apoiar a governança e ajudar aqueles em situação vulnerável nós somamos força nesta causa. Juntos somos mais fortes”, disse.
Zilmar enfatizou ainda o compromisso da secretaria com a participação popular, abrindo as portas para colaboração e fortalecendo os laços com diversos segmentos do estado. “Com essa iniciativa brilhante, o governo encerra o ano de 2023 demonstrando um compromisso renovado em avançar ao lado do povo, consolidando assim um capítulo promissor para as políticas sociais acreanas”, complementou.
Reinstalação do Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania (CEDHC/AC)
A audiência pública também marcou a reinstalação do Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania do Acre (CEDHCA). Para Michelle Melo, a reintegração do conselho é um passo significativo para o Estado do Acre que promete ser uma referência crucial nas políticas de assistência.
“A gente sabe que nos últimos anos os conselhos foram desmantelados. A voz da nossa sociedade se dá através dos conselhos municipais e estaduais e, infelizmente, os últimos quatro anos de políticas públicas brasileiras desmantelaram os conselhos e calaram a voz do povo. Precisamos nos unir para declarar que no Acre não haverá mais violação de direitos humanos, que lutaremos todos juntos pelos direitos de todos aqueles que se sentem de certa forma violados, em seu direito e em sua dignidade. Estou muito feliz pela reinstalação desse conselho e mais ainda feliz por esse momento ter acontecido aqui, no plenário desta Casa de Leis”, finalizou a parlamentar.
Ao final do evento, representantes de alguns movimentos e associações foram homenageados no centro do plenário. Como Almerinda Cunha, presidente da Associação das Mulheres Negras do Estado.
Texto: Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira
Agência Aleac
Fotos: Sérgio Vale
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Estado e parceiros levam regularização ambiental e fomento à agricultura familiar e extrativismo ao interior do Acre
Mutirão de regularização ambiental foi realizado nos municípios de Xapuri, Epitaciolândia e Brasileia.
Mutirão de regularização ambiental foi realizado nos municípios de Xapuri, Epitaciolândia e Brasileia. Foto: Alexandre Cruz-Noronha/Sema
Janine Brasil
Os desafios para conciliar conservação, preservação, desenvolvimento social e econômico são enormes. E é pensando nisso que o governo do Estado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente (Sema), governo federal, municípios, sindicatos, bancos e demais parceiros está realizando mutirões de Regularização Ambiental e Fomento à Produção nas cidades acreanas, uma união de esforços.
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A ação, que já ocorre desde o ano passado, em 2024 ganhou reforço com mais órgãos e foi realizada durante toda a semana passada, entre os dias 7, 8, 9 e 10 de maio, nos municípios de Xapuri, Brasileia e Epitaciolândia.
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O agricultor José Francisco Xavier, de 59 anos, morador da Comunidade Princesa, localizada na BR-317, em Brasileia, foi um dos que participou do mutirão e agradeceu pelos órgãos terem se reunido em um único lugar para atender à população. Segundo ele, estava com embargos e foi atendido pela Sema e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama).
“Essa ação é um grande favor que o governo está fazendo para nós. A gente não fica devendo obrigação para ninguém e se regulariza. Eu estava nessa situação irregular já tinha um tempo, e agora vou conseguir resolver minha situação. O fato de o governo estar vindo até aqui com todos os outros órgãos ajuda, né? Isso é de primeira, não tem coisa melhor no mundo para nós. Tem muita gente que não reconhece o governo, mas eu reconheço sim. Agradeço o governo e as outras várias pessoas que estiveram aqui para nos atender”, disse.
Produtores rurais puderam procurar serviços de regularização ambiental. Foto: Alexandre Cruz-Noronha/Sema
A secretária do Meio Ambiente, Julie Messias, explicou que a Sema segue com a agenda dos mutirões de regularização ambiental, dessa vez com o apoio dos órgãos do governo federal, prefeituras e lideranças sindicais.
“Fomos até Xapuri, Epitaciolândia e Brasileia. São diversas instituições trazendo informações de como é possível regularizar a propriedade e também as janelas de oportunidades para a produção. Os órgãos estão reunidos em atendimento aos produtores, trazendo informações, fazendo análise e inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR), análise para a regularização ambiental, entre outros serviços. É uma oportunidade para que os produtores possam se regularizar e aderir a projetos, além de acessar crédito junto aos bancos para o fortalecimento das cadeias produtivas”, afirmou.
Moradora da Comunidade São Mateus, a produtora rural Vilma Gomes de César foi até o mutirão para se cadastrar no CAR e regularizar a terra onde mora.
“Vim, me informei, e agora vou correr atrás para resolver. Eles explicaram direitinho. É muito bom que vocês tenham vindo até aqui. Eles têm a orientação e também têm tudo, caso a gente já queira se regularizar”, falou.
Marcelo Figueiredo estava com a esposa e procurou a Sema para regularizar sua terra. Foto: Alexandre Cruz-Noronha/Sema
Marcelo Figueiredo Reis, de 29 anos, foi até a Sema para se informar sobre como regularizar suas terras.
“Vim aqui na Sema para conseguir fazer o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), aí faltam umas documentações e me orientaram, mas já vai dar certo depois desse atendimento. Tenho um embargo na terra de um desmate que ocorreu em 2007, mas já vamos resolver. Vai dar certo”, comemorou.
Pela Sema, os serviços ofertados foram: emissão e regularização do CAR, adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e projetos de fomento e implementação de Sistemas Agroflorestais (SAFs).
Pamela Cordeiro Lima, de 35 anos, é produtora rural e mora com a família, composta por oito membros, na Colocação Limeira Albráscia, localizada na zona rural de Xapuri, Foto: Alexandre Cruz-Noronha/Sema
Distribuição de mudas em Xapuri
Como parte da atuação da Sema no mutirão, a secretaria distribuiu 400 mudas de plantas nativas e frutíferas aos produtores rurais que participaram do evento em Xapuri.
Foram distribuídas espécies de cedro rosa, ingá macaco, sombreiro/palheiro, cupuaçu, ipê amarelo, ipê rosa, ipê branco e açaí solteiro.
Pamela Cordeiro Lima, de 35 anos, é produtora rural e mora com a família, composta por oito membros, na Colocação Limeira Albráscia, localizada na zona rural de Xapuri. Ela foi até o mutirão para regularizar sua terra e também recebeu mudas da Sema.
“Vim pegar mudas para fazer reflorestamento. Deu tudo certo. É muito vantajoso esse tipo de atividade do mutirão vir até a gente, porque é difícil o deslocamento até a capital. A gente perde dias de trabalho, então, tendo um mutirão como esse aqui, onde não têm as unidades fixas dos órgãos, ajuda muito”, falou.
ICMBio faz parte do mutirão e equipe tirou dúvidas relacionadas à Resex Chico Mendes. Foto: Alexandre Cruz-Noronha/Sema
Parceiros no mutirão
Participam como parceiros do mutirão o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Acre (Emater), Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xapuri e Brasileia, Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Acre (Fetacre), Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), Banco do Brasil, Banco da Amazônia, Cooperacre/Xapuri e Brasileia, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) e Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
Pelo MDA, estavam sendo ofertados serviços como: orientações sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), crédito fundiário e acesso aos programas da agricultura familiar do governo federal.
Cesário Braga, superintendente do MDA, disse que o mutirão é importante porque une todos os pontos da cadeia produtiva. Foto: Alexandre Cruz-Noronha/Sema
Cesário Braga, superintendente do MDA, disse que o mutirão é importante porque une todos os pontos da cadeia produtiva.
“Primeiro trabalhando a regularização ambiental, a pessoa vai poder fazer ou regularizar o seu Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). O produtor em dia pode acessar alguns serviços que o governo federal e estadual oferecem, como acesso ao crédito, e diversos programas da Conab. A Sema está trabalhando com o PRA e, a partir desse programa, eles têm a possibilidade de começar a produzir com a disponibilidade do plantio de dois hectares de Sistemas Agroflorestais (SAFs), ou seja, uma rede completa de serviços”, afirmou.
Parte dos apoiadores do mutirão, o ICMBio estava levando serviços como: emissão de Certidão de Beneficiário da Resex Chico Mendes, consultas processuais, orientações sobre autorizações diversas (manutenção de ramais, energia, abertura de roçados), informações sobre o CAR da Resex Chico Mendes e informações sobre projetos e iniciativas produtivas sustentáveis.
Produtores puderam se regularizar. Foto: Alexandre Cruz-Noronha/Sema
Caterine Iclaro é analista ambiental no NG-ICMBio Chico Mendes, que cuida da gestão da Reserva Chico Mendes. De acordo com ela, a ação é uma oportunidade muito grande de estar em contato com as famílias que residem na Resex.
“É importante que os moradores da Reserva Chico Mendes tenham contato com o ICMBio para que possamos esclarecer, tirar dúvidas sobre a questão de ramais, autorizações para abertura de certidão de moradores. Então, fizemos bastante atendimentos para as famílias da Resex Chico Mendes que moram em Xapuri”, esclareceu.
Conab foi um dos órgãos presentes no mutirão. Foto: Alexandre Cruz-Noronha/Sema
O diretor administrativo do Imac, José Denis Santos, falou que o Imac levou atendimentos importantes à população, como licenciamento ambiental, outorgas, apoio jurídico, informações e consultas sobre autos de infração, licenciamento de passeriformes, dispensas de licenciamento, checklist dos licenciamentos e entrega de licenças.
“Somos um dos órgãos mais importantes no processo de regularização ambiental. Fazer parte desse mutirão, que é muito importante para os nossos produtores estarem regularizados ambientalmente, é relevante, pois, assim, eles vão poder ter acesso a crédito. É bom que as pessoas tenham contato com a informação e assim possam agir de um modo diferente, cuidando do meio ambiente”, reforçou.
A próxima cidade a receber os serviços do mutirão será Feijó, entre os dias 28 e 29 deste mês, no Auditório da Câmara Municipal, localizado na Avenida Marechal Deodoro, nº 1.338, Centro, a partir das 8h.
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Residente de Vila Velha, na região metropolitana de Vitória (ES), o profissional estava no RS como voluntário, prestando socorro às vítimas das chuvas
Leandro era fisioterapeuta, dentista e médico. Foto: Reprodução / Instagram
Com Tupi
O médico cardiologista Leandro Medice foi encontrado morto em um abrigo na cidade de São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, na manhã desta segunda (13). Residente de Vila Velha, na região metropolitana de Vitória, o profissional estava na região Sul como voluntário, prestando socorro às vítimas das recentes chuvas.
Aos 41 anos de idade, é possível que a morte tenha sido de mal súbito. Entretanto, seu esposo, João Paulo Martins, informou ao portal g1 que Leandro não possuía histórico de doenças. “Ele era muito saudável, sempre cuidou da saúde”, enfatizou.
“Quando me disseram, pensei que fosse uma brincadeira. Ele foi para ajudar as pessoas e aconteceu essa tragédia”, acrescentou.
Segundo relatos do marido, Leandro havia trabalhado durante toda a semana na empresa de estética capilar que possuíam juntos, em Vila Velha. No fim de semana, embarcou rumo ao Rio Grande do Sul com um grupo de amigos, também médicos.
O voo para o Sul ocorreu às 3h de domingo (12). A intenção era retornar a Vitória na noite de segunda-feira, pois Leandro tinha compromissos marcados na clínica.
Durante o domingo, o médico dedicou-se integralmente aos primeiros atendimentos básicos às vítimas das chuvas na região. Por telefone, relatou ao marido que foi calorosamente recebido no abrigo durante a noite, após um dia inteiro de trabalho. Ele optou por dormir separado dos colegas, devido ao seu ronco.
Ao amanhecer, Leandro não compareceu ao ponto de encontro no horário combinado. “Ele sempre foi extremamente pontual. As amigas foram até ele e o encontraram já morto”, relatou João Paulo.
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Durante a apresentação da proposta legal, o presidente Luis Arce explicou que o seu objetivo é combater o crime e garantir a segurança da população.
Segundo dados da Polícia Boliviana, em 2021 foram apresentadas 18.143 denúncias relacionadas aos crimes de furto, roubo, roubo qualificado e furto, número que aumentou em 2022 com 20.406 e com 21.330 em 2023.
Pena de até 48 horas para ladrões em flagrante, e o que propõe projeto de lei 414, “Não toque no que é do outro”, enviado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa Plurinacional (ALP).
O vice-ministro de Segurança Cidadã, Roberto Ríos, explicou que “uma vez emitido o boletim de ocorrência” do ato ilícito, “ele será encaminhado ao Ministério Público, uma vez emitido o Ministério Público tem 24 horas para emitir a denúncia formal e submetê-lo ao conhecimento do juiz especial.”
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“Após receber a acusação formal, as autoridades tem 24 horas para convocar uma audiência, nessa mesma audiência deverá ser apurada a responsabilidade, seja qual for o caso, através da sentença de culpa ou, na sua falta, da inocência do indivíduo, a partir de 48 horas. “Já deve haver uma sentença”, disse o vice ministro.
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Para anda o processo, o projeto de lei incorpora o artigo 332.º do Código Penal referente à “apreensão flagrante de bens alheios”.
Assim afirma que “quem ilegitimamente apreender, roubar ou tomar, bens, joias, valores mobiliários ou minerais, objeto, coisa móvel sujeita a registo ou não, será punido com pena de prisão de sete (7) anos, sem direito a indulto, por descuido, violência, intimidação, uso de armas ou outros meios, ou de qualquer outra forma se apropriar de bens alheios, e estiverem presentes pelo menos 2 (dois) dos seguintes elementos: a) Foi encontrado ou achado em flagrante delito por particular indivíduo e/ou a Polícia Boliviana; b) Seja identificado no momento da prática do crime através de imagens e/ou gravações; c) Seja identificado no momento da prática do crime por testemunhas e/ou interrogatório policial.”
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O projeto estabelece que, se o autor do crime for submetido a procedimento abreviado, sua pena será reduzida em dois anos, mas em caso de reincidência ou se a situação migratória do autor for irregular, a pena do crime será aumentada em dois anos.
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Da condenação ou absolvição pelo crime de apreensão flagrante de bens alheios caberá recurso no prazo de cinco dias úteis a contar da sua notificação e será resolvido em, pelo menos, oito dias úteis.
Durante a apresentação da proposta legal, o presidente Luis Arce explicou que o seu objetivo é combater o crime e garantir a segurança da população.
“O crime de pequeno furto, um furto plenamente comprovado pelas câmeras, é absolutamente necessário para ser combatido”, argumentou.
Segundo dados da Polícia Boliviana, em 2021 foram apresentadas 18.143 denúncias relacionadas aos crimes de furto, roubo, roubo qualificado e furto, número que aumentou em 2022 com 20.406 e com 21.330 em 2023.
Apesar disso, o número de pessoas que entraram nas prisões ligadas a estes crimes é mínimo na gestão de 2023, apenas 2.931, ou seja, 13,7% dos denunciados, foram presos;
Da mesma forma, o número de condenados por estes crimes é mínimo, pois das 21.330 denúncias apresentadas, 593 autores foram condenados, o que significa que 2,78% das denúncias obtiveram condenação.
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