Os deputados aprovaram na sessão desta quarta-feira (26), o projeto de lei de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB) que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia e água no Acre. O PL explica que nos casos de suspensão do serviço por atraso no pagamento da fatura, após o pagamento do débito que motivou o corte, a concessionária deverá, no prazo máximo de 24h, restabelecer o serviço, sem quaisquer ônus ao consumidor.
Ao justificar a proposta, o emedebista destacou que a maioria das pessoas que têm a energia de suas residências interrompida, é porque não possuem dinheiro para pagar a conta. “Em média, a taxa de religação é superior a R$ 50 reais, a pessoa precisa pagar a conta que está atrasada o que onera muito as famílias pobres”, disse.
O deputado Jenilson Leite (PC do B) que votou favorável à matéria parabenizou a iniciativa de Duarte. “Essa iniciativa do Roberto Duarte se soma aos trabalhos que estamos realizando na CPI da energia. É isso que estamos querendo, garantir os direitos dos consumidores acreanos que além de não terem uma energia de qualidade ainda pagam preços exorbitantes pelo serviço”, enfatizou.
O descumprimento da vedação prevista nesta Lei sujeitará as empresas prestadoras de serviços públicos às sanções administrativas previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo de eventuais sanções de natureza civil e penal. O efetivo cumprimento das disposições desta Lei será fiscalizado pelos órgãos e/ou entidades de proteção e defesa do consumidor.
Agência Aleac
