Aleac aprova por unanimidade mudanças no PCCR do Detran para garantir progressão e promoção a servidores

Projeto do governo ajusta plano de cargos para incluir novas descrições e adequar concurso público; oposição levanta dúvidas sobre LRF, mas vota a favor

Os deputados da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovaram por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (11), o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC). A proposta estabelece novas regras para progressão e promoção na carreira.

Antes da votação em plenário, a matéria passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi relatada pelo deputado Pedro Longo (PDT). Durante a reunião, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) levantou questionamentos sobre os impactos das mudanças, lembrando que alterações em planos de carreira de outras categorias estão vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Apesar das dúvidas, o parlamentar oposicionista declarou voto favorável ao benefício destinado aos servidores do Detran. Edvaldo também mencionou a criação de cargos previstos no concurso recentemente realizado, mas que não estavam contemplados no PCCR atual.

O relator da proposta, Pedro Longo, explicou que a alteração é necessária para adequar a entrada dos novos servidores concursados, que vinha gerando entraves no sistema de cadastro. Segundo ele, a nova lei corrige essa demanda e garante segurança jurídica aos profissionais.

O que muda no PCCR

De acordo com o texto aprovado, o objetivo da alteração é promover adequações técnicas na legislação vigente, harmonizando dispositivos legais com as descrições dos cargos. A medida busca garantir maior clareza nas regras referentes à evolução funcional dos ocupantes das seguintes carreiras:

• Analista de sistemas

• Analista de trânsito

• Contador

• Pedagogo

• Agente da autoridade de trânsito

• Examinador de trânsito

• Assistente de trânsito

Com a nova redação, a progressão passa a ser definida como a passagem do servidor de uma referência salarial para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe.

Já a promoção é a elevação do servidor de uma classe para a primeira referência salarial da classe imediatamente superior, desde que cumpridos os requisitos fixados na lei e os critérios estabelecidos em regulamento.

A proposta agora segue para sanção do governador Gladson Cameli.

Projetos do Tribunal de Justiça também foram aprovados

Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram projetos encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), que haviam sido analisados previamente nas comissões com relatoria do deputado Eduardo Ribeiro.

Entre eles está o projeto que altera a Lei Complementar nº 258, de 2013, para instituir uma gratificação de permanência destinada aos servidores da área de tecnologia da informação e comunicação do Poder Judiciário, medida que busca valorizar os profissionais e reduzir a evasão desses especialistas.

Outro projeto aprovado institui um programa de incentivo à capacitação de pessoas negras para ingresso na magistratura acreana, prevendo a possibilidade de apoio financeiro a servidores autodeclarados pretos e pardos do Judiciário que desejem se preparar para concursos da carreira.

As propostas, segundo o relator, visam fortalecer o quadro de servidores do Judiciário e ampliar as oportunidades de qualificação profissional dentro da instituição.

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