A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira, 7, o projeto que prevê o empréstimo de R$ 17 milhões pelo Governo do Acre junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES). Segundo o governo, os recursos são para ajudar as propriedades rurais a se regularizarem com base no novo Código Florestal, por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Cerca de 40 mil produtores rurais que existem no Acre serão regularizados. Essa regularização ajudará na defesa e anistia de multas referentes ao Código Florestal. “Esse recurso é um empréstimo da União, mas que vai para os estados como doação”, esclarece a chefe da Casa Civil, Márcia Regina.
O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico e obrigatório para os imóveis rurais. O documento vai registrar todas as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APPs), Áreas de Reserva Legal, florestas e remanescentes de vegetação nativa, áreas de uso restrito e áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.
Com ac24horas.com