Na última reunião das comissões permanentes antes do recesso legislativo, realizada nesta quarta-feira (9), os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovaram uma série de mensagens governamentais voltadas à reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ao equilíbrio fiscal do sistema previdenciário estadual.
Entre os destaques está a Mensagem nº 2303, que institui um plano de custeio para equacionar o déficit atuarial do RPPS. A medida, que segue diretrizes da legislação federal, tem como objetivo assegurar a sustentabilidade financeira da previdência, garantir o pagamento de aposentadorias e pensões futuras e permitir que o Estado obtenha as certidões de regularidade fiscal e previdenciária — essenciais para acessar recursos federais.
A proposta cria dois fundos: um de repartição simples para os servidores que ingressaram até 30 de junho de 2022 e outro de capitalização para os que entrarem após essa data. Também está prevista a elevação da alíquota de contribuição patronal de 14% para 28%, sem mudanças nas alíquotas dos servidores ou em seus direitos.
O deputado Tadeu Hassem (Republicanos), relator na comissão, explicou que o plano não configura uma reforma previdenciária nos moldes tradicionais, pois não altera regras de aposentadoria nem impõe novos encargos aos servidores.
Já o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) criticou a proposta, alegando que ela não ataca o problema estrutural do déficit. “Estamos apenas garantindo a certidão do Estado. Não há nenhuma medida para resolver a falência do fundo antigo”, afirmou.
Presidente da Comissão de Serviço Público, o deputado Pedro Longo (PDT) reconheceu a urgência da medida, mas defendeu que o Estado avance em soluções mais estruturantes no futuro, como a ampliação das fontes de receita previdenciária.
Além da Mensagem nº 2303, os parlamentares também aprovaram:
Mensagem nº 2306: ajusta o uso do Banco de Horas dos policiais penais, garantindo o princípio da presunção de inocência para aqueles que respondem a inquéritos ou sindicâncias;
Mensagem nº 2308: regulariza a situação funcional dos motoristas penitenciários, após exclusão da categoria da Polícia Penal por decisão do STF;
Mensagem nº 2313: atualiza a estrutura da Acreprevidência, modifica nomenclaturas e amplia o mandato dos conselheiros de dois para quatro anos, com possibilidade de recondução. A proposta também altera o nome da junta pericial para Junta de Avaliação Biopsicossocial, adequando-se a critérios técnicos mais modernos.
As matérias seguem agora para apreciação e votação em plenário. O recesso parlamentar da Aleac começa no próximo dia 15 de julho.