Fachada da Assembleia Legislativa do Acrer/Foto: reprodução
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) irá realizar um evento significativo nesta segunda-feira, 19 de agosto, a partir das 9 horas.
Na ocasião, serão assinados importantes projetos de lei que impactarão diretamente o futuro socioambiental do Estado.
Pautas importante serão apresentadas como; compensação ambiental e reposição florestal, zoneamento ecológico e econômico do Acre, uso das áreas das Florestas Públicas Estaduais para regularização fundiária e a que regula a política ambiental do Estado do Acre.
A cerimônia será conduzida pelo presidente em exercício do Poder Legislativo, deputado Pedro Longo (PDT), na sala de reuniões da Presidência da Aleac.
Entre os projetos de lei a serem assinados, destacam-se:
– **Lei Nº 4.395, de 19 de agosto de 2024**: Esta lei trata da compensação ambiental e reposição florestal no Estado do Acre, além de modificar a Lei nº 1.904, de 5 de junho de 2007, que institui o zoneamento ecológico e econômico do Acre.
– **Lei Nº 4.396, de 19 de agosto de 2024**: Altera a Lei n° 1.787, de 3 de julho de 2006, e autoriza o Poder Executivo, através do ITERACRE, a conceder o direito de uso das áreas das Florestas Públicas Estaduais para regularização fundiária.
– **Lei Nº 4.397, de 19 de agosto de 2024**: Introduz mudanças na Lei nº 1.117, de 26 de janeiro de 1994, que regula a política ambiental do Estado do Acre.