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AGU pede ao STF mais 30 dias para concluir revisão dos acordos de leniência da Lava Jato
O ministro André Mendonça, do STF
CARLOS MOURA/SCO/STF
Nestes acordos, são negociadas as multas e até uma eventual condenação, que podem ser reduzidas, se houver colaboração
A AGU (Advocacia Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) mais 30 dias de prazo para conclusão das discussões sobre conciliação em acordos de leniência na operação Lava Jato envolvendo empreiteiras. A solicitação foi feita em um processo que tramita no STF em sigilo. Em julho, o relator, ministro André Mendonça, atendeu a um pedido da AGU e ampliou o período. A informação foi confirmada pelo R7.
Em abril, Mendonça já havia fixado prazo de 60 dias para que as partes chegassem a um consenso sobre os acordos após audiência de conciliação. Na prática, um acordo de leniência é um entendimento firmado entre o governo e empresas que foram alvo da Justiça. Neste acordo, são negociadas as multas e até uma eventual condenação, que podem ser reduzidas, se houver colaboração com as investigações. Depois disso, a negociação será entregue para homologação do ministro André Mendonça.
Em fevereiro, Mendonça falou sobre a importância dos acordos de leniência como instrumento de combate à corrupção, frisando que a conciliação proposta não servirá para ser feito um “revisionismo histórico”. Segundo ele, o objetivo é assegurar que as empresas negociem com os entes públicos com base nos princípios da boa-fé, da mútua colaboração, da confidencialidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.
As empresas já alcançaram consenso com relação aos principais pontos que envolvem os acordos de leniência celebrados e discutidos no processo. O que ainda falta são as discussões finais sobre o cronograma de pagamento das dívidas remanescentes.
As negociações têm sido conduzidas pela Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade, da AGU, e pela Diretoria de Acordos de leniência da Secretaria de Integridade Privada, da CGU (Controladoria-Geral da União).
Segundo a AGU, foram realizadas “diversas tratativas com as empresas Nova Engevix, UTC, Andrade Gutierrez, Novonor, Braskem, Camargo Correa e Metha/Coesa, por meio de dezenas de reuniões individuais e coletivas”.
Uma audiência de conciliação foi realizada em ações apresentadas em março de 2023 por partidos políticos. As legendas alegam que há ilicitudes na realização dos acordos, como coação, abuso na identificação da base de cálculo das multas e inclusão de fatos que posteriormente não foram qualificados como ilegais.
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Dívidas em atraso de acreanos diminui em fevereiro, porém número de endividados aumenta, diz pesquisa
Quase 80% das famílias iniciaram o mês de fevereiro endividadas, um ligeiro aumento de 1,5% em comparação com o mês anterior. Dados são da Fecomércio-AC, divulgadas esta semana
Dívidas em atraso de acreanos diminui em fevereiro. Foto: ilustrativa
Uma pesquisa divulgada pela Federação do Comércio do Estado do Acre (Fecomércio-AC) aponta que a parcela defamílias acreanas que afirmam ter contas em atraso em fevereiro somam 28,6%, um percentual menor do que o registrado em janeiro deste ano, que foi de 36,6%.
Já o número de famílias que iniciaram o mês endividadas foi de 79,8%, um número maior do que o observado no mês anterior, que foi de 78,3%.
O número de famílias endividadas em fevereiro é de 93.699. Apesar do aumento no endividamento, fevereiro indicou uma diminuição no número de famílias com contas em atraso, totalizando 41.149, bem como uma redução na quantidade de famílias que não terão condições de pagar suas dívidas, que agora somam 12.978.
As famílias mais preocupadas com o endividamento são aquelas com renda de até três salários mínimos. Já as que possuem renda entre três e cinco salários mínimos são as que mais têm encontrado dificuldades para regularizar sua inadimplência.
De acordo com o assessor da presidência da Fecomércio-AC, Egídio Garó, sair das dívidas se torna um pouco mais longo e difícil, tendo em vista a atualização de valores baseados nas taxas oficiais do país, que interferem no orçamento familiar e, consequentemente, no pagamento das dívidas em seu vencimento.
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O Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) deliberou a realização de testes e a importação de energia elétrica pela empresa Bolt Energy a partir da Venezuela para atender ao sistema de Roraima. Os estudos, porém, se estenderam além do inicialmente previsto.
Compra de energia do país vizinho foi interrompida no governo de Jair Bolsonaro. Foto: Marcos Santos/USP
Por Luciana Collet e Ludmylla Rocha
O Brasil retornou na sexta-feira, 14, o intercâmbio de energia com a Venezuela, de acordo com informações disponibilizadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), em seu Informativo Preliminar Diário de Operação (IPDO).
Naquele dia, foi ligada a linha de transmissão em 230 kV Boa Vista/Santa Elena, que complementa a interligação do “sistema Roraima” com o sistema venezuelano, permitindo que fosse iniciada a importação comercial de 15 megawatts (MW), escreveu o relatório.
Em janeiro, o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) deliberou a realização de testes e a importação de energia elétrica pela empresa Bolt Energy a partir da Venezuela para atender ao sistema de Roraima. Os estudos, porém, se estenderam além do inicialmente previsto.
No sexta-feira, 14, sem alarde, foi programada a importação de 10 megawatts (MW). O IPDO mostra que apenas 6 MW de fato foram importados.
No sábado, 15, estava programado o intercâmbio de 15 MW de energia, mas verificou-se apenas 7 MW. O volume inferior ao previsto pode estar relacionado a um problema enfrentado pela linha de transmissão Boa Vista/Santa Elisa. Segundo o ONS, foi registrado o desligamento da linha às 16h16. Nesse mesmo momento, também houve o desligamento da usina termelétrica Jaguatirica II, que estava gerando 67 MW no momento. Com isso, houve a interrupção de 103 MW no sistema de Roraima, o que corresponde a 65% da carga do Estado. Minutos depois, às 16h31, o restante da carga desse sistema, correspondente aos 60 MW que ainda permaneciam ligados, também caiu. A recomposição das cargas foi iniciada às 16h52, sendo concluída às 17h50.
No domingo, 16, houve o intercâmbio de 9 MW, embora estivessem programados 15 MW. Não foram registradas ocorrências, segundo o IPDO.
Procurado para comentar essas operações, o ONS não quis se manifestar.
Anteriormente, o ONS havia informado que a importação de energia tinha como objetivo “a redução dos custos de operação e a elevação da segurança e da confiabilidade do atendimento aos consumidores de Roraima”. Segundo o operador, a depender da carga do estado de Roraima, a expectativa era de um benefício econômico de até R$ 500 mil por dia com a importação de até 15 megawatts (MW) do sistema venezuelano, ao valor de R$ 1.096,11 por megawatt-hora (Mwh).
Aneel aprova uso de R$ 41 mi de conta de combustíveis para importação da Venezuela pela Bolt
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou na última terça-feira, 18, que R$ 41,24 milhões da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) sejam usados para custear a importação de energia elétrica da Venezuela de janeiro a abril deste ano.
A CCC é o subsídio usado para custear a produção de energia termelétrica em sistemas isolados, aqueles não conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN), como é o caso de Roraima, Estado que recebe a energia enviada pelos venezuelanos. Neste ano, o orçamento da CCC está estimado em R$ 10,3 bilhões.
A importação será feita pela empresa Bolt Energy Comercializadora de Energia ao custo de R$ 1.096,11 por megawatt-hora (MWh). A operação foi iniciada na semana passada, mesmo depois de o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) ter afirmado necessidade de informações complementares das autoridades Venezuelas para chegar a uma conclusão sobre a retomada da operação.
No ano passado, a Aneel chegou a aprovar a destinação de R$ 17,08 milhões da mesma conta para realização da operação pela Âmbar Energia, do Grupo J&F, mas o negócio não chegou a se concretizar diante da não realização dos testes pelo ONS no ano passado.
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O colegiado entendeu que não há provas da participação de Oseney nos homicídios. No dia do crime, ele deu carona a Amarildo, irmão dele, em uma canoa.
Bruno Pereira e Dom Phillips forma mortos em junho de 2022. Fotos: Reprodução
Com Atual
O juiz Lincoln Rossi da Silva Viguini, da Justiça Federal do Amazonas, informou em despacho assinado neste sábado (22), que aguarda decisões do TRF (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) para dar prosseguimento ao julgamento dos acusados pelas mortes do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips. Os crimes ocorreram na Terra Indígena Vale do Javari, no Amazonas, em junho de 2022.
Em outubro de 2023, o juiz Wendelson Pereira Pessoa determinou que os pescadores Amarildo da Costa de Oliveira, o “Pelado”; Oseney da Costa de Oliveira, o “Dos Santos”; e Jefferson da Silva Lima, o “Pelado da Dinha”, fossem julgados pelos crimes pelo Júri Popular, composto por sete cidadãos comuns, que são chamados de jurados.
A defesa dos acusados recorreu ao TRF e o tribunal decidiu, em setembro do ano passado, acolher parcialmente o recurso. O colegiado entendeu que não há provas da participação de Oseney nos homicídios. No dia do crime, ele deu carona a Amarildo, irmão dele, em uma canoa.
Em janeiro deste ano, o MPF recorreu ao STJ contra a decisão do TRF1. Para o MPF, Oseney tem participação no crime e deve ser julgado pelo júri, assim como os réus Amarildo da Costa de Oliveira e Jefferson da Silva Lima, que respondem pelos crimes de duplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver.
Em relação a Amarildo e Jefferson, o MPF pediu no último dia 13, no TRF1, o desmembramento do processo, para que ele tramite regularmente.
Entenda
Bruno e Dom foram mortos no dia 5 de junho de 2022, vítimas de uma emboscada, enquanto viajavam de barco pela região do Vale do Javari, no Amazonas, região que abriga a Terra Indígena Vale do Javari, a segunda maior do país, com mais de 8,5 milhões de hectares.
A dupla foi vista pela última vez enquanto se deslocava da comunidade São Rafael para a cidade de Atalaia do Norte (AM), onde se reuniria com lideranças indígenas e de comunidades ribeirinhas. Os corpos deles foram resgatados dez dias depois. Eles estavam enterrados em uma área de mata fechada, a cerca de 3 quilômetros da calha do Rio Itacoaí.
Colaborador do jornal britânico The Guardian, Dom se dedicava à cobertura jornalística ambiental – incluindo os conflitos fundiários e a situação dos povos indígenas – e preparava um livro sobre a Amazônia.
Bruno Pereira já tinha ocupado a Coordenação-Geral de Índios Isolados e Recém Contatados da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) antes de se licenciar do órgão, sem vencimentos, e passar a trabalhar para a União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja). Por sua atuação em defesa das comunidades indígenas e da preservação do meio ambiente, recebeu diversas ameaças de morte.
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