Eixo principal da proposta é a volta da exigência do aval do Legislativo para a abertura de processos criminais contra deputados e senadores. Foto: captada
Dos oito deputados federais do Acre, sete votaram a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “Blindagem” nos dois turnos de votação realizados na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (16). A única representante acreana a votar contra foi Socorro Neri (PP).
A proposta, que altera regras sobre foro privilegiado, medidas cautelares e abertura de processos contra parlamentares, foi aprovada com ampla margem: 353 votos a favor no primeiro turno e 344 no segundo.
A PEC, defendida principalmente por integrantes do Centrão, promove mudanças significativas na proteção judicial de deputados, senadores e presidentes de partidos. Antes de seguir para o Senado, os deputados ainda precisam votar dois destaques ao texto. No entanto, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), adiantou que a proposta não deve ser aprovada pela comissão – etapa obrigatória para que a PEC possa virar lei.
Deputada Socorro Neri (PP) foi a única representante do Acre a votar contra. Foto: captada
A proposta permite que deputados e senadores decidam, em votação secreta, se colegas podem ser presos por ordem judicial.
Parlamentares que apoiam a PEC dizem que ela retoma regras da Constituição de 1988. No entanto, o texto inclui novas proteções, como a votação secreta para autorizar prisões.
A PEC determina que apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) pode aplicar medidas cautelares contra parlamentares. O STF terá que pedir autorização à Câmara ou ao Senado antes de processar um parlamentar.
A autorização para processar um parlamentar será feita por votação secreta, com maioria absoluta, em até 90 dias após o pedido.
Se um parlamentar for preso em flagrante por crime inafiançável, os autos devem ser enviados à Câmara ou ao Senado em até 24 horas. Os parlamentares decidirão, em votação secreta, se autorizam ou não a prisão e o processo.
A PEC também amplia o foro privilegiado a presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional. Assim, eles serão processados e julgados, nas infrações penais comuns, originariamente no STF, junto de presidentes e vice-presidentes da República, integrantes do Congresso, ministros do Supremo e do procurador-geral da República,
O instrumento constitucional do foro privilegiado faz com que algumas autoridades, por conta do cargo público que ocupam, tenham o direito de serem julgadas por crimes comuns ou de responsabilidade em tribunais ou em Casas Legislativas.
A proposta é defendida por parlamentares de diferentes espectros na Casa, em especial os do Centrão. Foto: captada