Os percentuais de rateio foram atualizados com base em critérios técnicos definidos na Portaria MJSP nº 275 de 2021. Foto: cedida
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nesta quinta-feira (26) a Portaria MJSP nº 833 de 2024, que define os percentuais de rateio e os valores a serem transferidos pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública em 2025.
O estado do Acre será beneficiado com 3,8166% do total distribuído, o que corresponde a R$ 44.516.867,29. Esses recursos serão transferidos de forma fundo a fundo e têm como objetivo fortalecer ações de segurança pública nas unidades federativas e no Distrito Federal. A portaria, que foi assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, já entra em vigor na data de sua publicação.
Os valores repassados são provenientes de, no mínimo, 50% das receitas geradas pela exploração de loterias federais, conforme estabelece a Lei nº 13.756 de 2018. Os percentuais de rateio foram atualizados com base em critérios técnicos definidos na Portaria MJSP nº 275 de 2021, levando em conta dados como população, índices de criminalidade e outros indicadores de segurança pública.
O Fundo Nacional de Segurança Pública é uma ferramenta crucial para a descentralização de recursos federais, permitindo que os estados conduzam ações alinhadas com suas necessidades locais. Entre 2019 e 2024, o Governo Federal já repassou ao Acre um total de R$ 187 milhões, contribuindo para iniciativas de segurança pública por meio do FNSP.
O montante destinado ao Acre em 2025 reforça o compromisso de fortalecer as políticas públicas de segurança, ampliando a capacidade de resposta às demandas da população e contribuindo para a redução da criminalidade.