Acre recebe mais de R$ 17,9 milhões em devolução de desconto irregular do INSS; 23,8 mil pessoas já ressarcidas

Governo Federal já pagou R$ 2,74 bilhões em todo o país por descontos associativos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas. Adesão ao acordo segue aberta

Mais de R$ 17,97 milhões já foram devolvidos a aposentados e pensionistas do Acre que tiveram valores descontados indevidamente de seus benefícios do INSS. No total, 23.813 pessoas no estado já receberam a restituição, corrigida pela inflação (IPCA), sem necessidade de ação judicial.

Os pagamentos fazem parte de um acordo nacional de ressarcimento por descontos associativos não autorizados. Até 11 de dezembro, foram pagos R$ 2,74 bilhões a quatro milhões de beneficiários em todo o país. O procedimento de adesão é gratuito, simples e ainda está aberto, com o INSS arcando com 5% de honorários advocatícios em ações individuais ajuizadas até 23 de abril de 2025.

Os valores são depositados diretamente na conta em que o beneficiário já recebe o benefício.

Quem tem direitos – Podem aderir ao acordo de ressarcimento:

• Beneficiários que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade em até 15 dias úteis.
• Quem recebeu resposta irregular da entidade, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio no lugar de comprovantes válidos.
• Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025.
• Beneficiários com processo na Justiça, desde que ainda não tenham recebido os valores (nesse caso, é preciso desistir da ação para aderir ao acordo)

Como funciona

1. Contestar o desconto indevido

2. É o primeiro passo. Pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou nas agências dos Correios até 14 de fevereiro de 2026.

3. Aguardar a resposta da entidade

Prazo: até 15 dias úteis.

4. Sem resposta da entidade?

O sistema libera automaticamente a opção de adesão ao acordo.

5. Recebeu resposta irregular?

Nesta nova etapa, o INSS também está liberando a adesão para beneficiários que receberam respostas irregulares das entidades, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio.

6. Aderir ao acordo

Pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.

No aplicativo Meu INSS:

* Acesse com CPF e senha;
* Vá em “Consultar Pedidos” → “Cumprir Exigência”;
* Role até o último comentário, selecione “Sim” em “Aceito receber” e envie.

Importante: não é possível aderir ao acordo pela Central 135.

Prazo para contestar

A contestação dos descontos indevidos pode ser feita até 14 de fevereiro de 2026. Mesmo após essa data, a adesão ao acordo de ressarcimento continuará disponível para quem tiver direito.

Nao caia em Golpes!

• O INSS não envia links, SMS ou mensagens com pedido de dados;
• Não cobra taxas nem solicita intermediários;
• Toda a comunicação é feita pelos canais oficiais: aplicativo Meu INSS, pelo site gov.br/inss, pela Central 135 e pelas agências dos Correios.

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