Os deputados estaduais aprovaram no começo da tarde desta terça-feira (12) um projeto de lei de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos). A matéria proíbe a contratação no serviço público, ocupação de cargo ou função por pessoas condenadas por maus-tratos aos animais.
O relator da matéria foi o deputado Daniel Zen (PT), que deu parecer pela aprovação. Sem discussão, o texto foi aprovado por 16 votos, unanimidade dos parlamentares presentes à sessão.
O texto-base é simples: “Fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública do Estado do Acre, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação no âmbito do estado, de pessoa condenada pela prática de crimes de maus-tratos contra animais”.
Roberto Duarte cita que é preciso que a ação tenha transitado em julgado de sentença penal condenatória. Ou seja, quando não cabe mais recurso e o condenado é obrigado a cumprir a sentença.