Acre padroniza critérios para registro de mortes violentas e busca maior transparência em dados de segurança

Resolução publicada no Diário Oficial busca uniformizar informações de homicídios, mortes por intervenção do Estado e causas indeterminadas entre órgãos de segurança

O Governo do Acre publicou nesta sexta-feira (16) uma resolução que estabelece critérios padronizados para tratamento, monitoramento e divulgação de dados relacionados à violência letal no estado. A medida envolve todos os órgãos do Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp) — Polícia Militar, Civil, Bombeiros, Iapen, Instituto Socioeducativo e Detran — e tem como objetivo ampliar a transparência e a confiabilidade das informações.

O documento define parâmetros uniformes para a contabilização de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), Mortes por Intervenção Legal de Agente do Estado (MILAE) e Mortes por Causa Indeterminada (MCI). Segundo o governo, a padronização permitirá maior comparabilidade dos dados ao longo do tempo e subsidiará a formulação e avaliação de políticas públicas de segurança.

A resolução é assinada pelo secretário de Justiça e Segurança Pública, José Américo de Souza Gaia, junto com os dirigentes das forças de segurança. A medida já está em vigor e deverá ser adotada por todos os órgãos do Sisp para registro, análise e divulgação de dados oficiais.

O que será padronizado:

• Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI): Homicídios dolosos, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte;

• Mortes por Intervenção Legal de Agente do Estado (MILAE): Óbitos decorrentes de ação policial;

• Mortes por Causa Indeterminada (MCI): Casos em que a causa da morte ainda não foi esclarecida.

Objetivos da medida:

• Ampliar a transparência e a confiabilidade das estatísticas oficiais;

• Evitar divergências entre números divulgados por diferentes instituições;

• Subsidiar políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência com dados mais precisos.

Impacto prático:

A padronização permitirá comparações temporais mais consistentes e um diagnóstico mais realista da criminalidade no estado, além de fortalecer o controle social sobre as ações de segurança.

A divergência de dados entre polícias Civil e Militar, por exemplo, era uma crítica recorrente de especialistas, que apontavam a dificuldade de planejamento com bases desencontradas.

Os órgãos terão prazo de 60 dias para adaptar seus sistemas de registro. A Secretaria de Justiça e Segurança passará a publicar boletins unificados trimestralmente, a partir de abril de 2026.

A uniformização dos critérios é um avanço para que o Acre possa comparar seus índices com outros estados que já adotam metodologias semelhantes, como Rio de Janeiro e São Paulo, seguindo recomendações do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

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