O prazo para a prescrição dos débitos é de cinco anos, e o estado não pode perder essa receita essencial para investimentos na infraestrutura e serviços públicos.
O Governo do Acre anunciou uma iniciativa para facilitar a regularização de dívidas de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para os contribuintes do estado. Com mais de 7 mil veículos em débito, a Procuradoria Geral do Estado lançou uma campanha de quitação, permitindo que os proprietários paguem suas dívidas à vista ou em até 60 parcelas.
Maria Sueli, gerente administrativa da Cefaz, destacou que o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 150, e não há um prazo específico para a regularização, desde que as pessoas queiram quitar suas pendências. Os contribuintes podem realizar o pagamento presencialmente na agência central da Cefaz nos municípios ou acessar informações pelo WhatsApp da PGE.
A campanha visa evitar que dívidas sejam inscritas na dívida ativa e ressaltou a importância da arrecadação de impostos para a manutenção das atividades do estado. Valdenilson Moura, auditor fiscal da receita estadual, lembrou que o prazo para a prescrição dos débitos é de cinco anos, e o estado não pode perder essa receita essencial para investimentos na infraestrutura e serviços públicos.