Ação civil pública que cobra da Assembleia Legislativa que disponibilize as informações das receitas e despesas dos deputados estaduais no portal da transparência completou 12 anos e nesse período o legislativo nunca cumpriu a lei e os acordos fechados com o Ministério Público estadual. A última atualização, e não está completa, foi feita em 2019. Hoje é impossível qualquer pessoa identificar ou acompanhar as despesas dos deputados.
Um exemplo é o combustível. Para 2021 a previsão de gasto da Assembleia Legislativa com diesel e gasolina é de 190.000 litros. Em dinheiro pode se chegar a cifra de R$ 1 milhão. Fazendo uma divisão rápida entre os 24 deputados e o consumo da casa, dá 7.600 litros para cada parlamentar.
A única ferramenta que possibilitaria saber o real consumo de cada parlamentar, o portal da transparência, uma exigência da lei, está há 9 anos sem atualização. Hoje é impossível saber quanto e como cada deputado gasta e como a assembleia legislativa, em geral custa, para os cofres públicos.
Basta alguns cliques para se verificar a afronta a lei. Na página de licitações, contratos convênios, os dados existentes são de 2019; Na execução orçamentária e financeira, são também de 2019. Na página para se saber quem são os servidores da casa e os assessores dos deputados, a lista é de 2018.
Esses problemas com a falta de informação ao público vêm desde 2012, quando a lei de transparência entrou em vigor. O Ministério Público ingressou uma ação civil pública exigindo que todas as receitas e detalhamento das despesas ficassem disponíveis ao público. Foram vários os acordos fechados e até hoje o atual e ex-presidentes fecharam os olhos para essas tratativas e a lei.
Mesmo aparecendo os anos de 2015 a 2019 no portal, as informações repassadas são deficitárias. Não aparecem as despesas por detalhe. Faltam detalhamento dos cargos e funções e da remuneração desses trabalhadores. Os deputados viajam para cursos e outros eventos, mas a mesa diretora não disponibiliza os o relatório com os gastos nem quem viajou.
O processo que tramita no judiciário está concluso para sentença e pode punir todos os ex-presidentes a partir de 2012.