Lei que proíbe venda de canudo de plástico em estabelecimentos do AC ainda não foi promulgada — Foto: Reprodução/TV Integração
Por Alcinete Gadelha
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) no Acre avaliou como positiva a lei que proíbe a distribuição e venda de canudos descartáveis nos estabelecimentos comerciais do estado, mas destacou que faltam alguns pontos importantes no decreto.
Paulo Brum, presidente da Abrasel no estado, disse que os empresários estão aguardando a regulamentação da lei para começar a se adaptar às novas normas.
“A lei é importante e muito positiva, no entanto, está faltando ainda uma complementação, porque não está definido quem vai fiscalizar, não tem valor de multa, nem qual secretaria. Falta também o elemento eficaz na lei, que não fala na carência para adaptação”, pontua.
A lei foi sancionada pelo governador do Acre, Gladson Cameli (PP), e entrou em vigor no último dia 7, mas, como a lei ainda não foi promulgada, os estabelecimentos ainda não têm uma data para se adequar a nova regra.
A assessoria de comunicação do governo informou que ainda não foi regulamentada e só quando sair essa regulamentação é que se dará o prazo de adequação e quem ficará responsável pela fiscalização e valores de multas.
Mas, Brum disse que a maioria dos comerciantes já estão cientes da medida, mas que também aguardam a promulgação da lei.
Além disso, ele ressalta que deve ser dado um prazo, porque existem estabelecimentos que possuem estoque de canudos e empresas também.
“Então, tem que ter isso, um prazo para adaptação. Mas, acredito que todo mundo já vai se adaptando aos poucos e no momento que houver essa complementação já vai tá adaptado”, conclui.
O Projeto de Lei foi aprovado pelos deputados em outubro e apresentado pelo deputado Jenilson Leite (PCdoB) na Assembleia Legislativa do Acre no dia 5 de junho, data que é celebrado o Dia Mundial do Meio Ambiente.