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Abismos entre Direitos Humanos e violência contra a mulher
Naluh M. L. Gouveia – Conselheira do TCE/AC
Mais do que comemoração, as referências ao mês de março como “mês das mulheres” deve servir para uma reflexão mais aprofundada sobre a distância abismal entre direitos humanos, direitos fundamentais das mulheres e sua factualidade.
A proteção da mulher ganhou maior visibilidade internacional quando o direito humano à igualdade de gênero foi codificado em instrumentos legais internacionais como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Declaração sobre Eliminação da Violência contra a Mulher, todas no âmbito das Organizações das Nações Unidas – ONU, e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, da Organização dos Estados Americanos – OEA, esta se constituindo um marco no sistema especial de proteção jurídica da mulher enquanto sujeito de direitos humanos.
Os Estados nacionais, como o Brasil, ao ratificarem a Convenção, assumem o compromisso de adotar de forma imediata políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, inclusive alterando os seus sistemas jurídicos, sejam normas penais, civis, administrativas e outras medidas necessárias.
A Constituição Federal (1988), em diferentes artigos, dispõe sobre os direitos fundamentais à vida, à integridade física, psicológica, à saúde e bem – estar, além do princípio do direito à dignidade humana e a Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, inaugurou um novo instrumento do Estado brasileiro no combate à violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher, em situação de ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Tal avanço legal possibilitou a substituição da concepção de violência doméstica e familiar de “crimes de menor potencial ofensivo” para violação de direitos humanos das mulheres, a especialização da proteção e defesa das vítimas prevendo a implementação de juizados e delegacias de atendimento às mulheres, a integração de ações de políticas sociais, dos órgãos de segurança e de acesso à justiça, importância de medidas preventivas por meio de campanhas educativas, disseminação do conhecimento sobre as leis e instrumentos de proteção dos direitos humanos das mulheres.
No nosso estado do Acre, os dados estatísticos nos posicionam sempre no topo dos estados com maiores índices ou taxas de violência contra a mulher, inclusive da forma mais grave de violência contra a mulher por razão de gênero: o feminicídio, quando o crime envolve violência doméstica e familiar e menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
De acordo com o Observatório de Violência de Gênero (OBSGênero) do Ministério Público do Acre, de janeiro de 2018 a janeiro de 2024, ocorreram 74 vítimas de feminicídio no estado. Deste total, 90% dos fatos se deram no ambiente doméstico ou familiar, 89% das vítimas não estavam amparadas por medidas protetivas e 77% dos crimes foram cometidos por agressor que teve algum tipo de relacionamento íntimo com a vítima.
Os números não retratam a multidimensionalidade do problema, contudo, atrás de cada um deles tem uma vida e uma história de agressão rotineira, em que o ex-companheiro ou o atual companheiro, independente de coabitação, é o principal violentador.
Ainda segundo o OBSGênero, em 2022 os municípios de Feijó e Tarauacá tiveram 30% e 10%, respectivamente, do total de casos de feminicídio no estado. E, na série histórica 2018 a 2022, 71% dos crimes ocorreram na residência da vítima, onde deveria ser o local mais seguro para a mulher.
De outro lado, a pesquisa amostral do DataSenado nos estados sobre violência contra a mulher, de fevereiro 2024, que entrevistou mulheres acreanas de 16 anos ou mais, demonstrou que 32% já sofreu algum tipo de violência doméstica ou familiar por um homem, 79% conhece pouco ou nada sobre a Lei Maria da Penha e 88% conhece pouco ou nada sobre medidas protetivas.
Os números são reflexos da sociedade nacional e local marcadas histórica e culturalmente pela ideologia do patriarcado, da dominação e exploração masculina que caracterizam as relações homem-mulher, que se apresenta muitas vezes como violência naturalizada e que invade todos os espaços, privados e públicos. O medo de represália, a falta de meios econômicos de sobrevivência, preocupação com a custódia dos filhos, ausência de apoio familiar ou de amigos, e a espera por mudanças de comportamento do agressor são algumas das variáveis mais comuns que fazem com que as vítimas de violência não denunciem ou procurem serviços especializados.
Outro fator muito agravante é a inércia ou abstenção do Estado, que se torna um violador dos direitos fundamentais e humanos da mulher quando não concretiza os meios necessários para efetivar os preceitos constitucionais, quais sejam políticas de Estado com ações estruturadas e sistemáticas para ampliar e qualificar a rede de atendimento especializado para assistência às mulheres vítimas de violência, melhorar a assistência judiciária com diminuição do acúmulo de processos e riscos de prescrição do crime, celeridade na expedição de medidas protetivas, e um conjunto de outras políticas públicas intersetoriais de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.
Como parte do Estado, ao controle externo cabe aferir se o montante de recursos previstos, a qualidade dos gastos, a prestação dos serviços e os resultados obtidos dessa política pública atendem as necessidades reais, posto que a tragédia não deve se concentrar na vítima e deve ser assumida por todos, inclusive pela sociedade.
Em oposto às primeiras ideias de hierarquização masculina do filósofo helenista Filon de Alexandria, há mais de 2.500 (dois mil e quinhentos) anos, que se inspirou em Platão e Aristóteles, a mulher não tem alma inferior à do homem, o homem não tem superioridade, domínio e divindade em relação à mulher.
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Com investimento majoritário do Estado, Acre segue garantindo alimentação escolar de qualidade para estudantes da rede estadual
O governo do Acre investiu R$ 56,6 milhões em recursos próprios na alimentação escolar, em 2025, complementando os R$ 17,7 milhões recebidos por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Juntos, os valores somam mais de R$ 74 milhões.
Desse montante, aproximadamente R$ 20 milhões foram investidos exclusivamente na aquisição de produtos da agricultura familiar, impactando diretamente na economia dos municípios e na qualidade dos alimentos servidos nas escolas. Por meio de chamadas públicas realizadas pela Secretaria de Estado de Educação (SEE), foram aplicados R$ 9,2 milhões em recursos de origem federal e R$ 10,5 milhões próprios do Estado.
Criado pelo governo do Estado, o programa Prato Extra é uma iniciativa estadual inédita que ampliou a oferta de refeições na rede pública e tem se consolidado a cada ano como uma das principais ações de garantia do direito à alimentação dos estudantes da rede pública estadual do Acre. Mais de 130 mil alunos com refeições reforçadas, assegurando dignidade, alimentação saudável e regular mesmo durante o recesso escolar.
“Alimentar bem nossos alunos é uma prioridade. Essa continuidade durante o recesso é também um incentivo para que os estudantes permaneçam na escola e se sintam valorizados. Educação se faz com ensino de qualidade, mas também com dignidade e cuidado”, afirmou o secretário de Estado de Educação e Cultura, Aberson Carvalho.
O reajuste anunciado pelo governo federal, de cerca de 14,35%, incide apenas sobre os valores do Pnae. Com isso, a estimativa é de que o repasse da União ao Acre chegue a cerca de R$ 20 milhões em 2026, valor que, apesar do acréscimo, ainda representa menos da metade dos recursos aplicados pelo Estado.
Para 2026, a previsão é de um investimento ainda maior por parte do Estado. Cerca de R$ 60 milhões de recursos próprios devem ser aplicados para assegurar a continuidade e ampliação das ações de alimentação escolar, reforçando o compromisso com uma política pública integrada à permanência e ao aprendizado.
Carvalho reforça que “o nosso compromisso é garantir que cada estudante, da cidade ou do campo, tenha acesso diário a uma alimentação de qualidade, que respeite seus contextos e contribua efetivamente para o seu desenvolvimento integral”.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Dupla é presa após sequestro de motorista de aplicativo e troca de tiros com a PM em Rio Branco
Suspeitos planejavam roubar caminhonete para entregar veículo na Bolívia, segundo a polícia
Dois homens foram presos na noite desta quarta-feira (11) acusados de sequestro, porte ilegal de arma de fogo e tentativa de homicídio contra policiais militares, em Rio Branco. A ocorrência foi registrada na Rua Beira Rio, no bairro Cidade Nova, região do Segundo Distrito da capital.
De acordo com informações da Força Tática do 1º Batalhão da Polícia Militar, sob comando do 3º sargento Mauro, a guarnição realizava patrulhamento pela Avenida Ceará quando avistou um Fiat Mobi branco saindo da Rua Santa Catarina. A atitude dos ocupantes chamou atenção dos militares, que deram ordem de parada.
O condutor desobedeceu e iniciou fuga em alta velocidade pela Avenida Amadeu Barbosa. Foi solicitado apoio via rádio e teve início um acompanhamento tático por diversas ruas da região.
Nas proximidades da Arena da Floresta, os suspeitos efetuaram disparos contra a viatura policial. Houve revide, e a perseguição continuou até a Rua Beira Rio, onde o veículo parou bruscamente. O carro era conduzido por um motorista de aplicativo, identificado como Bruno, que havia sido rendido e estava sendo mantido sob ameaça.
Dois suspeitos — Joab Castelo Jinkings, de 27 anos, e Mateus Lucas Amim de Souza — se renderam e foram presos no local. Um terceiro envolvido, conhecido pelo apelido de “Big Boy”, fugiu ao pular em um buraco às margens do Rio Acre, levando uma das armas utilizadas na ação.
Durante a fuga, uma pistola Taurus foi arremessada pela janela do veículo. A arma, com seis munições intactas, foi localizada e apreendida por outra guarnição que dava apoio à ocorrência.
Na Delegacia de Flagrantes (Defla), os presos relataram que pretendiam roubar uma caminhonete no bairro 6 de Agosto. Segundo a versão apresentada, o veículo já estaria negociado com um comprador boliviano, e cada integrante do grupo receberia R$ 2 mil pela entrega do automóvel em território estrangeiro.
Os dois suspeitos foram autuados e permanecem à disposição da Justiça. O motorista de aplicativo foi ouvido como vítima e liberado após os procedimentos legais.
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A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Acre (Sejusp), por meio do Centro Integrado de Comando e Controle (Cicc), implementou nesta quinta-feira, 12, um novo canal de atendimento emergencial, via aplicativo de mensagens WhatsApp, para complementar os números disponíveis no Estado, como o 190 e o 193.
O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, José Américo Gaia, disse que a inovação é fundamental para acelerar o tempo de resposta para a população. “Entendemos que quanto mais fácil e acessível for a comunicação com a população, mais eficiente será o atendimento e a resposta às necessidades da sociedade. Por isso, pensamos em incluir um aplicativo de mensagens, que tem um alcance significativo para toda a população do estado do Acre”, disse.
Com a nova ferramenta, o WhatsApp funcionará 24 horas por dia, sete dias por semana, garantindo um atendimento contínuo tanto na capital quanto nas demais regiões do estado.
A partir do primeiro contato virtual, as denúncias serão encaminhadas conforme a localidade do denunciante, garantindo que o atendimento seja personalizado e eficiente. Em Cruzeiro do Sul, haverá um atendimento específico. Ao fazer uma denúncia, o usuário que se identificar como residente do município terá sua chamada transferida diretamente para a unidade local.
O coordenador do CICC, Francisco Fonseca, destaca que essa é mais uma ferramenta a serviço da comunidade. “Mais uma alternativa para registro de ocorrência que, com certeza, vai trazer benefícios para população e também otimizar o serviço de emergência para a secretaria por meio do Cicc”, explicou.
O aplicativo estava em fase de teste, e a partir desta quinta-feira, 12, passa a funcionar de forma oficial. Com a nova implementação, o aplicativo Telegram não estará mais em funcionamento.
Como acessar o canal de atendimento via WhatsApp:
O acesso ao novo canal é muito fácil: basta ler o QR Code ou adicionar o número de telefone que segue abaixo como um contato normal de WhatsApp para iniciar a conversa.
Número de telefone:
(68) 99920-8619
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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