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Abismos entre Direitos Humanos e violência contra a mulher
Naluh M. L. Gouveia – Conselheira do TCE/AC
Mais do que comemoração, as referências ao mês de março como “mês das mulheres” deve servir para uma reflexão mais aprofundada sobre a distância abismal entre direitos humanos, direitos fundamentais das mulheres e sua factualidade.
A proteção da mulher ganhou maior visibilidade internacional quando o direito humano à igualdade de gênero foi codificado em instrumentos legais internacionais como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Declaração sobre Eliminação da Violência contra a Mulher, todas no âmbito das Organizações das Nações Unidas – ONU, e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, da Organização dos Estados Americanos – OEA, esta se constituindo um marco no sistema especial de proteção jurídica da mulher enquanto sujeito de direitos humanos.
Os Estados nacionais, como o Brasil, ao ratificarem a Convenção, assumem o compromisso de adotar de forma imediata políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, inclusive alterando os seus sistemas jurídicos, sejam normas penais, civis, administrativas e outras medidas necessárias.
A Constituição Federal (1988), em diferentes artigos, dispõe sobre os direitos fundamentais à vida, à integridade física, psicológica, à saúde e bem – estar, além do princípio do direito à dignidade humana e a Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, inaugurou um novo instrumento do Estado brasileiro no combate à violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher, em situação de ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Tal avanço legal possibilitou a substituição da concepção de violência doméstica e familiar de “crimes de menor potencial ofensivo” para violação de direitos humanos das mulheres, a especialização da proteção e defesa das vítimas prevendo a implementação de juizados e delegacias de atendimento às mulheres, a integração de ações de políticas sociais, dos órgãos de segurança e de acesso à justiça, importância de medidas preventivas por meio de campanhas educativas, disseminação do conhecimento sobre as leis e instrumentos de proteção dos direitos humanos das mulheres.
No nosso estado do Acre, os dados estatísticos nos posicionam sempre no topo dos estados com maiores índices ou taxas de violência contra a mulher, inclusive da forma mais grave de violência contra a mulher por razão de gênero: o feminicídio, quando o crime envolve violência doméstica e familiar e menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
De acordo com o Observatório de Violência de Gênero (OBSGênero) do Ministério Público do Acre, de janeiro de 2018 a janeiro de 2024, ocorreram 74 vítimas de feminicídio no estado. Deste total, 90% dos fatos se deram no ambiente doméstico ou familiar, 89% das vítimas não estavam amparadas por medidas protetivas e 77% dos crimes foram cometidos por agressor que teve algum tipo de relacionamento íntimo com a vítima.
Os números não retratam a multidimensionalidade do problema, contudo, atrás de cada um deles tem uma vida e uma história de agressão rotineira, em que o ex-companheiro ou o atual companheiro, independente de coabitação, é o principal violentador.
Ainda segundo o OBSGênero, em 2022 os municípios de Feijó e Tarauacá tiveram 30% e 10%, respectivamente, do total de casos de feminicídio no estado. E, na série histórica 2018 a 2022, 71% dos crimes ocorreram na residência da vítima, onde deveria ser o local mais seguro para a mulher.
De outro lado, a pesquisa amostral do DataSenado nos estados sobre violência contra a mulher, de fevereiro 2024, que entrevistou mulheres acreanas de 16 anos ou mais, demonstrou que 32% já sofreu algum tipo de violência doméstica ou familiar por um homem, 79% conhece pouco ou nada sobre a Lei Maria da Penha e 88% conhece pouco ou nada sobre medidas protetivas.
Os números são reflexos da sociedade nacional e local marcadas histórica e culturalmente pela ideologia do patriarcado, da dominação e exploração masculina que caracterizam as relações homem-mulher, que se apresenta muitas vezes como violência naturalizada e que invade todos os espaços, privados e públicos. O medo de represália, a falta de meios econômicos de sobrevivência, preocupação com a custódia dos filhos, ausência de apoio familiar ou de amigos, e a espera por mudanças de comportamento do agressor são algumas das variáveis mais comuns que fazem com que as vítimas de violência não denunciem ou procurem serviços especializados.
Outro fator muito agravante é a inércia ou abstenção do Estado, que se torna um violador dos direitos fundamentais e humanos da mulher quando não concretiza os meios necessários para efetivar os preceitos constitucionais, quais sejam políticas de Estado com ações estruturadas e sistemáticas para ampliar e qualificar a rede de atendimento especializado para assistência às mulheres vítimas de violência, melhorar a assistência judiciária com diminuição do acúmulo de processos e riscos de prescrição do crime, celeridade na expedição de medidas protetivas, e um conjunto de outras políticas públicas intersetoriais de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.
Como parte do Estado, ao controle externo cabe aferir se o montante de recursos previstos, a qualidade dos gastos, a prestação dos serviços e os resultados obtidos dessa política pública atendem as necessidades reais, posto que a tragédia não deve se concentrar na vítima e deve ser assumida por todos, inclusive pela sociedade.
Em oposto às primeiras ideias de hierarquização masculina do filósofo helenista Filon de Alexandria, há mais de 2.500 (dois mil e quinhentos) anos, que se inspirou em Platão e Aristóteles, a mulher não tem alma inferior à do homem, o homem não tem superioridade, domínio e divindade em relação à mulher.
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Discussão sobre política culminou em tragédia dentro de residência; caso está sob investigação.
Na manhã deste sábado (1º), José de Nazaré da Silva Lima, de 52 anos, foi assassinado com múltiplos golpes de faca dentro de uma residência na Travessa Curió, no bairro Distrito Industrial, em Rio Branco.
Segundo informações da polícia, José, que morava no bairro da Glória, havia se deslocado de bicicleta para comprar carne e temperos, mas, possivelmente sob o efeito de entorpecentes, teve um surto psicótico.
Após percorrer cerca de 15 km, ele invadiu a casa de uma família evangélica, onde questionou o proprietário sobre sua preferência nas últimas eleições presidenciais, gerando uma discussão que rapidamente se transformou em uma luta corporal.
O cunhado foi agredido ao tentar intervir na briga. Em ato de legítima defesa, o dono da casa utilizou uma faca, golpeando José diversas vezes.
A família acionou a polícia e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que, ao chegarem, constataram que José já estava sem vida. A área foi isolada pela polícia militar para a realização da perícia.
O corpo foi removido e encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para exames cadavéricos. O caso segue em investigação pela Equipe de Pronto Emprego (EPE) e será transferido para a Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
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Além dos quiosques com praça de alimentação coberta, a placa com o marco das três fronteiras é um ponto turístico, que será paisagem de diversas fotos
Secretário de Estado de Turismo e Empreendedorismo, Marcelo Messias, participou da inauguração da segunda etapa da praça. Foto: Karolini Oliveira/Sete
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo (Sete), participou, na última sexta-feira, 31, da inauguração da segunda parte da praça Henoch Timóteo de Araújo, em Assis Brasil. O evento contou com a presença de autoridades do município e representantes da família de Henoch, que dá nome a praça.
Agora, a praça conta também com quiosques de lanches, banheiros e o Centro de Atendimento ao Turista (CAT), com venda de artesanatos acreanos e peruanos. Além desse espaço, há ainda o marco das três fronteiras, com uma placa indicando a tríplice fronteira, entre Brasil, Peru e Bolívia, próximo ao mirante que possibilita o turista a avistar todo o município de Assis Brasil.
O secretário de Turismo e Empreendedorismo, Marcelo Messias, participou da inauguração da segunda etapa da praça e destacou a importância para o turismo acreano.
“O sentimento é de alegria de poder participar de uma inauguração de uma obra tão importante para o município de Assis Brasil, para o nosso estado, para o nosso turismo. O local da praça é um ponto estratégico da cidade, a entrada do nosso estado. Agora todos os turistas que saírem do Acre ou que estiverem entrando pelo estado, terão esse ponto de parada”, ressaltou.
Além dos quiosques com praça de alimentação coberta, a placa com o marco das três fronteiras é um ponto turístico, que será paisagem de diversas fotos.
“Parabéns ao município de Assis Brasil. Tenho certeza que outras obras dessas virão porque a nossa secretaria, junto com governo do Acre e a Prefeitura de Assis Brasil, temos conversado bastante nessa parceria para que a gente desenvolva cada vez mais o turismo de Assis Brasil, que é um turismo tão grandioso, nessa rota tão maravilhosa que é a nossa Rota do Pacífico”, explicou.
Segunda etapa da Praça Henoch Timoteo de Araújo foi inaugurada na última sexta-feira, 31. Foto: Edinho Ferreira/Prefeitura de Assis Brasil
O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, em seu discurso, ressaltou que a obra é uma continuação do planejamento da gestão anterior, com recursos de emenda parlamentar do então deputado estadual Major Rocha.
O Centro de Atendimento ao Turista conta com venda de artesanatos acreanos e peruanos. Foto: Karolini Oliveira/Sete
“Hoje nós inauguramos a segunda etapa desta obra. A primeira foi inaugurada ainda pelo ex-prefeito Zum. Esta praça significa muito, não é apenas mais uma praça. Aqui a gente pode marcar um novo momento na história de Assis Brasil, no que diz respeito ao desenvolvimento do turismo, que gera emprego e renda”, disse.
Praça é o novo destino turístico em Assis Brasil. Foto: Edinho Ferreira/Prefeitura de Assis Brasil
O prefeito destacou ainda o marco das três fronteiras e o novo espaço para os turistas que entram e saem do país e para os moradores do município. “Aqui é a única cidade tríplice fronteira do Acre, uma das poucas do Brasil e a gente vê tantas pessoas passarem por aqui e elas precisam parar, consumir, e agora terá um espaço se alimentar e ir ao banheiro. Aqui começa o Brasil para quem entra pela Rota do Pacífico e nós temos que deixar a melhor impressão possível”, explicou.
A praça conta ainda com o Centro de Atendimento ao Turista. Foto: Karolini Oliveira/Sete
A inauguração da segunda etapa da praça Henoch Timoteo de Araújo contou com apresentações culturais de Assis Brasil e do Peru, além de um show da banda Pegada Prime.
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Prefeito Bocalom é elogiado por iniciativa inédita e apoio às crianças e adolescentes de Rio Branco
A inclusão da pista de patinação no gelo no cenário da decoração natalina, na praça da Revolução em Rio Branco, tem gerado repercussão positiva entre os moradores da capital acreana. A iniciativa inédita do prefeito Tião Bocalom tem sido vista como um marco no lazer e entretenimento da cidade, onde proporcionou momentos de alegria e diversão para crianças e famílias inteiras.
A ex-conselheira tutelar Luciana D’Ávila, expressou publicamente seu reconhecimento pela visão do gestor, destacando o impacto da atração para a população, especialmente para os mais jovens. Segundo ela, a pista de patinação permitiu que muitas crianças vivenciassem uma experiência antes apenas vista na televisão.
“Vi em cada rosto a expressão de gratidão e alegria por estar vivendo um momento incrível”, afirmou.
Além de elogiar a novidade, Luciana relembrou o compromisso de Bocalom com as políticas voltadas à infância e adolescência. Ela destacou que, já no início de seu primeiro mandato, o prefeito demonstrou sensibilidade ao atender demandas essenciais do Conselho Tutelar, melhorando as condições de trabalho dos conselheiros e o atendimento às famílias.
A conselheira reforçou seu desejo de que a atual gestão continue fortalecendo ações que garantam os direitos das crianças e adolescentes. Ela também manifestou sua esperança de que a parceria entre a prefeitura e os conselheiros tutelares se mantenha firme, promovendo avanços para essa parcela da população.
Por fim, Luciana desejou ao prefeito saúde, sabedoria e discernimento para seguir conduzindo o município, destacando que suas decisões como gestor deixaram um legado importante para Rio Branco.
“São tantas conquistas respaldadas em suas decisões, e espero que o senhor continue olhando para o Conselho Tutelar”, concluiu.
Este, é o segundo reconhecimento em público essa semana ao prefeito de pessoas ligadas a instituições e categorias. Na última sexta-feira, (31/1) os mototaxistas fizeram uma concentração enfrente a prefeitura para agradecer ao gestor pela aplicação da lei que regulariza o serviço de mototaxista na cidade. Na ocasião, o prefeito desceu do prédio da prefeitura para agradecer o carinho de toda a categoria.
“Eu gostei da postura deles, eles aceitam até mesmo a gente abrir mais vagas de mototaxi para poder atender também esses pais de família. A gente sabe que muitos fazem esse trabalho porque precisam levar o pão para casa, mas tem que ser legal, e a forma legal é a gente criar mais um bocado de vagas para mototaxistas novos e tirar o pessoal da ilegalidade.” Disse o prefeito
A iniciativa da pista de patinação no gelo e o reconhecimento ao trabalho da gestão municipal por categorias distintas, reforçam a importância de políticas públicas que priorizam o bem-estar e o direito de todos.
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