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Abismos entre Direitos Humanos e violência contra a mulher
Naluh M. L. Gouveia – Conselheira do TCE/AC
Mais do que comemoração, as referências ao mês de março como “mês das mulheres” deve servir para uma reflexão mais aprofundada sobre a distância abismal entre direitos humanos, direitos fundamentais das mulheres e sua factualidade.
A proteção da mulher ganhou maior visibilidade internacional quando o direito humano à igualdade de gênero foi codificado em instrumentos legais internacionais como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Declaração sobre Eliminação da Violência contra a Mulher, todas no âmbito das Organizações das Nações Unidas – ONU, e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, da Organização dos Estados Americanos – OEA, esta se constituindo um marco no sistema especial de proteção jurídica da mulher enquanto sujeito de direitos humanos.
Os Estados nacionais, como o Brasil, ao ratificarem a Convenção, assumem o compromisso de adotar de forma imediata políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, inclusive alterando os seus sistemas jurídicos, sejam normas penais, civis, administrativas e outras medidas necessárias.
A Constituição Federal (1988), em diferentes artigos, dispõe sobre os direitos fundamentais à vida, à integridade física, psicológica, à saúde e bem – estar, além do princípio do direito à dignidade humana e a Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, inaugurou um novo instrumento do Estado brasileiro no combate à violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher, em situação de ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Tal avanço legal possibilitou a substituição da concepção de violência doméstica e familiar de “crimes de menor potencial ofensivo” para violação de direitos humanos das mulheres, a especialização da proteção e defesa das vítimas prevendo a implementação de juizados e delegacias de atendimento às mulheres, a integração de ações de políticas sociais, dos órgãos de segurança e de acesso à justiça, importância de medidas preventivas por meio de campanhas educativas, disseminação do conhecimento sobre as leis e instrumentos de proteção dos direitos humanos das mulheres.
No nosso estado do Acre, os dados estatísticos nos posicionam sempre no topo dos estados com maiores índices ou taxas de violência contra a mulher, inclusive da forma mais grave de violência contra a mulher por razão de gênero: o feminicídio, quando o crime envolve violência doméstica e familiar e menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
De acordo com o Observatório de Violência de Gênero (OBSGênero) do Ministério Público do Acre, de janeiro de 2018 a janeiro de 2024, ocorreram 74 vítimas de feminicídio no estado. Deste total, 90% dos fatos se deram no ambiente doméstico ou familiar, 89% das vítimas não estavam amparadas por medidas protetivas e 77% dos crimes foram cometidos por agressor que teve algum tipo de relacionamento íntimo com a vítima.
Os números não retratam a multidimensionalidade do problema, contudo, atrás de cada um deles tem uma vida e uma história de agressão rotineira, em que o ex-companheiro ou o atual companheiro, independente de coabitação, é o principal violentador.
Ainda segundo o OBSGênero, em 2022 os municípios de Feijó e Tarauacá tiveram 30% e 10%, respectivamente, do total de casos de feminicídio no estado. E, na série histórica 2018 a 2022, 71% dos crimes ocorreram na residência da vítima, onde deveria ser o local mais seguro para a mulher.
De outro lado, a pesquisa amostral do DataSenado nos estados sobre violência contra a mulher, de fevereiro 2024, que entrevistou mulheres acreanas de 16 anos ou mais, demonstrou que 32% já sofreu algum tipo de violência doméstica ou familiar por um homem, 79% conhece pouco ou nada sobre a Lei Maria da Penha e 88% conhece pouco ou nada sobre medidas protetivas.
Os números são reflexos da sociedade nacional e local marcadas histórica e culturalmente pela ideologia do patriarcado, da dominação e exploração masculina que caracterizam as relações homem-mulher, que se apresenta muitas vezes como violência naturalizada e que invade todos os espaços, privados e públicos. O medo de represália, a falta de meios econômicos de sobrevivência, preocupação com a custódia dos filhos, ausência de apoio familiar ou de amigos, e a espera por mudanças de comportamento do agressor são algumas das variáveis mais comuns que fazem com que as vítimas de violência não denunciem ou procurem serviços especializados.
Outro fator muito agravante é a inércia ou abstenção do Estado, que se torna um violador dos direitos fundamentais e humanos da mulher quando não concretiza os meios necessários para efetivar os preceitos constitucionais, quais sejam políticas de Estado com ações estruturadas e sistemáticas para ampliar e qualificar a rede de atendimento especializado para assistência às mulheres vítimas de violência, melhorar a assistência judiciária com diminuição do acúmulo de processos e riscos de prescrição do crime, celeridade na expedição de medidas protetivas, e um conjunto de outras políticas públicas intersetoriais de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.
Como parte do Estado, ao controle externo cabe aferir se o montante de recursos previstos, a qualidade dos gastos, a prestação dos serviços e os resultados obtidos dessa política pública atendem as necessidades reais, posto que a tragédia não deve se concentrar na vítima e deve ser assumida por todos, inclusive pela sociedade.
Em oposto às primeiras ideias de hierarquização masculina do filósofo helenista Filon de Alexandria, há mais de 2.500 (dois mil e quinhentos) anos, que se inspirou em Platão e Aristóteles, a mulher não tem alma inferior à do homem, o homem não tem superioridade, domínio e divindade em relação à mulher.
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Em ato com a presença de Gladson e Mailza, Estado amplia ações do Programa Integra Acre em Jordão e facilita acesso a passagens aéreas
O governo do Acre ampliou, nesta sexta-feira, 6, as ações do Programa Integra Acre em Jordão, com a assinatura do Termo de Adesão Integra Acre entre o Estado e a Município. A assinatura do termo foi realizada pelo governador Gladson Camelí, pela vice-governadora Mailza Assis e pelo prefeito do município, Naudo Ribeiro, na Escola Bernardo Abdon da Silva, em Jordão.
A iniciativa, executada por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), busca reduzir as dificuldades de deslocamento enfrentadas pela população local, facilitando o acesso a passagens aéreas subsidiadas.
Na prática, o programa custeia 50% do valor das passagens aéreas, com repasse direto às empresas de transporte aéreo, baseado na média de preços do mercado local e na demanda de voos de cada município. Com isso, a população passa a ter maior facilidade de acesso às passagens, reduzindo as barreiras de deslocamento.
O Integra Acre já beneficiou a primeira família do município. Moradores da zona rural de Jordão, o casal Ana Paula Balbino Machado e Romenijes da Silva Sombra, juntamente com os três filhos, estavam em Rio Branco para tratamento médico e receberam apoio para o deslocamento aéreo de retorno ao município de origem, dentro dos critérios estabelecidos pelo programa.
Segundo o governador Gladson Camelí, a criação do programa foi motivada, principalmente, pela necessidade de garantir que a população tenha acesso a serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
“O acesso da população a serviços básicos é uma prioridade do nosso governo. Esses municípios apresentam desafios logísticos significativos, como o isolamento geográfico e o alto custo das passagens aéreas, o que impacta diretamente o acesso da população a serviços essenciais”, afirmou.
Redução de barreiras geográficas e financeiras
O programa Integra Acre garante o direito de ir e vir da população em situação de vulnerabilidade social. Segundo a vice-governadora Mailza, que comanda a pasta da SEASDH, a iniciativa representa um avanço importante na política pública estadual.
“O programa representa um marco para a política pública estadual, reafirmando o compromisso do governo com a redução das desigualdades regionais e a promoção da inclusão social”, destacou.
A vice-governadora explica que podem ser beneficiados os moradores dos municípios isolados que estejam com cadastro atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e possuam renda per capita igual ou inferior a meio salário mínimo vigente.
As despesas para execução do Programa Integra Acre são asseguradas por dotações orçamentárias específicas destinadas ao Fundo Estadual de Assistência Social do Acre (FEAS).
“Foi por causa das dificuldades enfrentadas pelas populações de municípios de difícil acesso — Jordão, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Santa Rosa do Purus — que o governo criou esse programa, que visa minimizar os problemas de isolamento, principalmente no verão amazônico, quando os rios ficam mais secos e se difícil navegação”, completou o governador Gladson Camelí.
Localizado a cerca de 811 quilômetros, em distância aérea de Rio Branco, Jordão é um dos quatro municípios isolados do estado cujo acesso fluvial pode durar até três dias, dependendo do nível do rio e das condições climáticas. A segunda alternativa é o transporte aéreo, feito por aviões de pequeno porte com voos saindo de Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Tarauacá.
“Embora seja mais rápido, é um meio com custo elevado, que se tornou mais acessível a partir do Programa Integra Acre”, finalizou a vice-governadora Mailza.
Para o prefeito de Jordão, Naudo Ribeiro, o programa fortalece o município. “As pessoas precisam sair da cidade para acessar alguns serviços essenciais. Agradeço ao governo do Estado por nos apoiar nos dar essa oportunidade”, destacou.
Presente no evento, o presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Nicolau Júnior, disse que a atual gestão do governo do Estado sempre teve um olhar atento às necessidades dos 22 municípios acreanos.
“O governador Gladson Camelí e a vice-governadora Mailza Assis podem contam comigo. Meu mandato está à disposição deste governo para seguir avançando nas ações que beneficiem as populações do nosso estado”, destacou o parlamentar.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Governo cumpre agenda em Rondônia para fortalecer cooperação e modernização da gestão ambiental
Uma comitiva do governo do Acre cumpriu agenda institucional em Porto Velho (RO) com o objetivo de fortalecer a cooperação entre os estados e avançar na modernização da gestão ambiental.
A iniciativa inclui a adaptação de tecnologias desenvolvidas pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedam) para utilização no Acre, como um Portal da Transparência Ambiental e um Geoportal de dados territoriais que prevê a implantação de um Portal da Transparência Ambiental no domínio do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac).
À frente da missão estava o presidente do Imac, André Hassem, com suporte do técnico da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), representado pelo tenente Marlon Castelo Branco e representantes do Corpo de Bombeiros do Acre: o subcomandante-geral coronel Éden da Silva Santos, o major Francisco Carlos Santos de Freitas Filho e o tenente José Nonato Bastos de Queiroz.
Na agenda, que ocorreu esta semana, as equipes do AC e RO trocaram experiências e alinhamento de estratégias voltadas ao uso de tecnologia e transparência nas políticas ambientais.
De acordo com o presidente do Imac, André Hassem, a agenda representa um passo importante para ampliar a eficiência da gestão ambiental no Acre por meio da integração tecnológica e institucional.
“O intercâmbio de experiências e o acesso a tecnologias, que já vêm sendo utilizadas em Rondônia, fortalecem o trabalho que estamos desenvolvendo no Acre. Essa cooperação vai contribuir para modernização dos nossos sistemas, ampliar a transparência e garantir mais eficiência nas ações de monitoramento e gestão ambiental”, destacou.
Os representantes do Acre e de Rondônia discutiram os termos de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que prevê a implantação de ferramentas digitais para fortalecer o monitoramento ambiental, ampliar a transparência das ações públicas e aprimorar o planejamento territorial.
O secretário da Sedam, Marco Antonio Lagos, enfatizou que a cooperação entre os estados demonstra a importância da união para o fortalecimento das políticas ambientais e o desenvolvimento sustentável integrado.
“Quando os estados compartilham tecnologia, conhecimento técnico e experiências todos avançam. Este acordo amplia nossa capacidade de gestão, fortalece a transparência e cria uma base sólida de informações para decisões mais estratégicas, beneficiando não apenas Rondônia e Acre, mas toda a região amazônica”, reforçou.
A cooperação também prevê o compartilhamento de soluções de software e a capacitação de equipes técnicas acreanas, garantindo autonomia na operação das plataformas e contribuindo para o fortalecimento das políticas de gestão ambiental no estado.
O encontro reuniu gestores e técnicos das áreas ambientais dos dois estados, consolidando uma agenda de integração regional voltada ao desenvolvimento sustentável na Amazônia. A expectativa é que o acordo fortaleça o controle ambiental, a transparência das informações e a capacidade de planejamento territorial, ampliando os resultados das políticas públicas voltadas à preservação dos recursos naturais.
O subcomandante-geral do Corpo de Bombeiros. coronel Éden da Silva Santos, enfatizou que a agenda técnica realizada entre o Acre e Rondônia, por meio da Sedam e equipe de Tecnologia da Informação, é um passo importante no fortalecimento da cooperação interestadual voltada à modernização da gestão ambiental.
“A visita técnica teve como objetivo conhecer de perto a plataforma Geoportal e a plataforma Protege, duas ferramentas integradas e estratégicas que se destacam como avanço significativo para a gestão pública, especialmente no monitoramento ambiental, na organização de informações territoriais e no apoio à tomada de decisões. Essa iniciativa demonstra como a tecnologia pode ser aplicada de forma prática e eficiente para fortalecer as ações institucionais, ampliar a capacidade de análise e tornar a gestão mais integrada, moderna e resolutiva”, finalizou.
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Governo do Acre divulga resultado preliminar do credenciamento de agricultores familiares para o Programa de Aquisição de Alimentos
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), divulgou nesta sexta-feira, 6, no Diário Oficial do Estado (DOE), o relatório preliminar do credenciamento de agricultores familiares interessados em fornecer gêneros alimentícios ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), iniciativa que fortalece a produção local, valoriza a agricultura familiar e contribui para a segurança alimentar no estado.
O levantamento preliminar foi realizado com base nas informações apresentadas pelos agricultores e na documentação fornecida durante o credenciamento do programa. Ao todo, foram contabilizados 1.022 agricultores inscritos no processo, após análise preliminar dos cadastros apresentadas.
O resultado divulgado corresponde apenas à etapa preliminar do credenciamento, que seguirá as próximas etapas definidas pelo edital do programa.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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