A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) publicou portaria na edição desta quinta-feira (1), do Diário Oficial do Acre, sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS.
A portaria, assinada pelo secretário Joaquim Manoel Mansour Macêdo, considera que, por problemas logísticos houve dificuldade na entrega tempestiva das “Notificações de Lançamento – ICMS NF-e Pendentes”, geradas e emitidas em novembro de 2016, com vencimento agendado para o último dia útil do mês.
Com isso, o prazo de pagamento foi prorrogado para 15 de dezembro de 2016, porém, serão aceitas apenas as notas emitidas, originalmente, com data de vencimento para 30 de novembro de 2016.
A prorrogação do prazo não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já recolhidas e não implica na ampliação do prazo para impugnação.