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Brasil

Vigilância: Ministério da Justiça coleta dados de alunos em todo o país

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O conteúdo amplia o alcance dos sistemas de vigilância do MJSP, mesmo com as suspeitas de descontrole no acesso aos programas Córtex e Sinesp

Dados pessoais de estudantes são coletados pelo Ministério da Justiça; informações são fornecidas pelas escolas. Foto: Sam Balye/Unsplash

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) tem obtido acesso a cadastros de alunos de redes municipais de ensino a fim de alimentar a máquina de inteligência que o ministério mantém e coordena, o sistema Córtex.

Segundo documentos aos quais a Agência Pública teve acesso, a coleta desses dados foi proposta pela primeira vez no atual governo Lula (PT), pelo MJSP, em continuidade a uma busca por bases de dados sensíveis sob a guarda de estados, municípios e entes privados – movimento que marcou também a gestão do sistema de vigilância no governo de Jair Bolsonaro (PL).

O Córtex reúne um conjunto de dados sensíveis da população brasileira e é acessado por mais de 55 mil pessoas – grande parte ligada a órgãos de inteligência da segurança pública, mas também a centros de inteligência das Forças Armadas, às guardas municipais e até aos bombeiros.

Indagado pela Pública sobre a obtenção de cadastros de estudantes, o MJSP disse que “o objetivo consiste na prevenção de atentados no âmbito do projeto Escola Mais Segura” e que busca “identificar e mitigar potenciais riscos à segurança de escolas e seus frequentadores”.

Especialistas em educação e pesquisadores da violência no ambiente escolar ouvidos pela reportagem contestam a abordagem do MJSP, ao considerar a coleta de dados de estudantes e familiares uma medida “repressiva” e “autocrática”, com poucas chances de melhorar a segurança nas escolas brasileiras.

A Pública confirmou dois casos – Campo Grande (MS) e Ipojuca (PE) – em que as tratativas do MJSP já resultaram na assinatura, em 2024, de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) para o compartilhamento dos dados de alunos da rede municipal com o ministério. Por meio de ACTs, o ministério concede acesso aos seus sistemas em troca de “contrapartidas” – como os dados pessoais dos alunos municipais.

As administrações de Campo Grande e Ipojuca já assinaram os acordos, pelos quais se comprometeram a “disponibilizar”, 30 dias após a assinatura do termo, “informações sobre cadastro de alunos na rede municipal”. Até o início de 2024, a rede municipal de Campo Grande tinha pouco mais de 112 mil estudantes e a rede de Ipojuca, cerca de 20 mil alunos, segundo o Censo Escolar de 2023.

Os dados deveriam ser enviados “via API para a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI)” do MJSP. Uma API (sigla em inglês para Application Programming Interface) funciona como interface para integração de dois sistemas diferentes, permitindo a troca de informações e dados.

Sede do Ministério da Justiça em Brasília: vigilância de alunos em todo o país. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Os ACTs foram assinados em julho e agosto de 2024 por Adriane Lopes (PP), prefeita de Campo Grande, e por Célia Sales (PP), então prefeita de Ipojuca. Nos dois casos, o governo federal foi representado pelo chefe da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Mario Luiz Sarrubbo, ex-procurador-geral da Justiça Estadual de São Paulo. A Senasp é responsável pela área de inteligência do MJSP, tendo sob sua alçada os sistemas Córtex e Sinesp – alvos de “consultas irregulares” e sob suspeita de uso por “organizações criminosas”.

No caso de Ipojuca, os dados obtidos pelo MJSP são “escolaridade, idade, filiação e endereço” dos alunos da rede municipal. Em relação a Campo Grande, foi garantido o acesso a “dados provenientes do cadastro de alunos”. Na documentação obtida pela Pública não há mais detalhes sobre a natureza dos dados, nem quanto ao uso do material pelos agentes de segurança pública e outros servidores públicos que teriam acesso ao material.

Por outro lado, o conteúdo amplia o alcance dos sistemas de vigilância do MJSP, mesmo com as suspeitas de descontrole no acesso aos programas Córtex e Sinesp – o que permitiria, afinal, que pessoas usem tais informações de alunos e pais de estudantes para outros fins que não a manutenção da segurança nas escolas.

Pelos acordos, as prefeituras de Campo Grande e Ipojuca se comprometeram ainda a enviar “os dados provenientes do cadastro de pessoas sob domínio das secretarias” municipais relacionadas aos temas do “turismo, transporte, trânsito e saúde”. A prefeitura de Ipojuca aceitou também transferir informações do seu “Centro de Atendimento ao Cidadão”, responsável por emitir registros de identidade na cidade.

Procurada pela Pública, a prefeitura de Campo Grande não se manifestou sobre a cessão da base dos cadastros dos alunos da rede municipal. Já o município de Ipojuca, hoje administrado pelo prefeito Carlos Santana (Republicanos), disse que “que todos os convênios, acordos e termos de compromisso feitos com órgãos e entidades pelas gestões passadas, estão sendo levantados e analisados pela atual gestão municipal, especialmente pela falta de acesso a todas as informações necessárias no período de transição de gestão”.

Governança de dados

A Pública localizou referências a outros 21 municípios que estariam perto de repassar, prometeram ou foram instados a fornecer os cadastros de seus alunos, segundo documentos oficiais do MJSP. As menções aparecem nas atas das reuniões do Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informações (CGDI), obtidas por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Os outros municípios cujas atas do CGDI citam a possibilidade de acesso aos cadastros de alunos são Chapecó (SC), Londrina (PR), Araçatuba (SP), Bebedouro (SP), Mongaguá (SP), Ponta Grossa (PR), Rio Grande da Serra (SP), Ferraz de Vasconcelos (SP), Limeira (SP), Mogi Guaçu (SP), Salto (SP), Leme (SP), Uberlândia (MG), Aracaju (SE), São José (SC), Jaboatão dos Guararapes (PE), Jaguariúna (SP), Guapimirim (RJ), Cariacica (ES), São Gonçalo (RJ) e Campo Limpo Paulista (SP).

Em todos os casos, embora as atas registrem as negociações do MJSP sobre os cadastros, a Pública não localizou ACTs já assinados, diferentemente dos casos de Campo Grande e Ipojuca, ambas com acordos já assinados e obtidos pela reportagem. O MJSP não divulga, em transparência ativa na internet, todos os ACTs que costuma assinar.

Os documentos do CGDI mostram ainda que, na reunião de janeiro de 2024, uma representante da área de informática do MJSP indagou à representante da Senasp no encontro, Geisa Almeida, sobre a questão do acesso aos cadastros de alunos – naquele momento discutido entre o ministério e a prefeitura de Chapecó (SC).

“A sra. Geisa respondeu que os dados dos cadastros de alunos que serão integrados à plataforma se referem a nome e a CPF [Cadastro de Pessoa Física] dos pais dos alunos e dos próprios alunos”, segundo a ata do encontro do CGDI.

Indagado, o MJSP informou que não há acordo vigente com a prefeitura de Chapecó, mas que “o processo encontra-se em fase de tratativas, aguardando a definição da volumetria de dados a ser compartilhada pelo município, sem que, até o momento, tenha sido formalizada uma resposta”.

O CGDI é formado por servidores representantes de 17 órgãos e setores sob comando do MJSP, incluindo as polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF) e a Senasp. O comitê tem 33 membros e se reúne mensalmente para discutir e aprovar a “celebração de atos para captação ou compartilhamento de bases de dados e demais ativos de informação”. No caso do acesso ao Córtex, o MJSP cobra uma contrapartida, na forma de determinadas bases de dados.

A leitura das atas das reuniões mostra que o CGDI analisa de forma protocolar as sugestões de acordo de cooperação técnica. Seus integrantes pouco indagam sobre a natureza e a necessidade das bases de dados solicitadas pelo ministério durante os encontros, que duram cerca de uma hora.

No caso do cadastro de alunos, com exceção da pergunta feita em janeiro de 2024, em nenhum outro momento foi questionada a necessidade de o MJSP ter acesso a esses dados e qual sua real utilidade.

Medidas repressivas

Em abril de 2023, após ataques violentos ocorridos em diferentes escolas no país, o governo Lula criou um grupo de trabalho com dezenas de especialistas, sob a coordenação do Ministério da Educação (MEC), a fim de “propor políticas de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas”. Não consta, na lista final de recomendações do grupo, nenhuma proposta de coleta de dados ou monitoramento em tempo real de alunos como forma de combater o problema.

À Pública, uma das integrantes do grupo de trabalho, a professora visitante do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP) Miriam Abramovay, disse que coletas de dados sensíveis de alunos, como a executada pelo MJSP, “não funcionam” no combate à violência nas escolas.

“Os dados gerais de ataques às escolas mostram que os agressores são alunos que tinham algum problema com a escola, e não é à toa que a escolhem como um espaço real e simbólico para cometer os ataques. Hoje, vemos que escolas em geral têm se fechado até para os pais, então é um problema sério quando dados são coletados dessa forma – que, honestamente, acho difícil que os pais sequer fiquem sabendo”, disse Abramovay, coordenadora da área de Juventude e Políticas Públicas da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso).

Para a pesquisadora, coletas de dados sensíveis e monitoramentos com imagens dos alunos dentro das escolas seriam a face de um “pesadelo autoritário” que já tem se manifestado de outras formas, como no aumento de escolas cívico-militares em estados governados por políticos de direita no Brasil. “Medidas assim não funcionam dentro das escolas”, afirmou Abramovay.

“Existe um pensamento no Brasil que acredita que ordem só existe com mecanismos duros, que [a ordem] não viria através do diálogo, da socialização, de considerar a escola um lugar de aprendizagem e de amizade. Infelizmente, temos muita gente que acredita que a escola tem de funcionar como um quartel, na base da disciplina, mas é essencial dizer que escola não é, nem deve ser, um quartel”, disse a pesquisadora.

A professora e pesquisadora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB) Catarina de Almeida Santos, mestre e doutora em política educacional, disse que era sabido que o Ministério da Justiça buscava treinar profissionais de segurança para fazer o monitoramento de certos grupos na internet, “nos quais é engendrada cooptação de crianças e jovens para atacar não só escolas”. Mas disse não saber que “seriam reunidos os dados de todos os alunos” e expressou surpresa com a informação.

“Isso [coleta indiscriminada dos dados] me parece algo muito preocupante, embora eu não seja especialista na área de segurança. Mas sempre vai me preocupar a questão do monitoramento das nossas vidas, das vidas das crianças, como se todos nós estivéssemos sob suspeita. Acho que há uma confusão, na nossa sociedade, entre o que é segurança e o que é vigilância.”

Para a professora, “é difícil entender” qual o objetivo do MJSP com o recolhimento das bases de dados de alunos. “Espero que repensem esse sistema. Pode ter gente que vai pegar esses dados para diferentes ações”, disse ainda Almeida Santos.

Escola Sapopemba (SP) foi alvo de ataque em outubro de 2023: ministério alega que dados é para prevenir violência. Foto: Paulo Pinto/ABr

A pedagoga Telma Vinha, doutora em educação pela Faculdade de Educação da Universidade de Campinas (Unicamp) e pesquisadora sobre violência nas escolas, também recebeu com surpresa a informação da coleta de dados de alunos e disse que a prática levanta questões sobre direito à privacidade e risco de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

“Quando é detectado um risco potencial, eu consigo ver a lógica, há uma justificativa para o monitoramento. Mas não estou entendendo como essa plataforma [Córtex], com todas essas informações de estudantes, poderia colaborar para evitar a violência extrema nas escolas”, disse a pesquisadora.

Segundo Vinha, há necessidade da criação de um banco de dados sobre ataques que já ocorreram ou que foram evitados pela ação de escolas ou das forças de segurança. “Um banco de dados de acesso restrito, que possa receber pesquisas anonimizadas [dados processados de forma a não serem associados a um indivíduo específico]. Para que se possa aprender com cada caso. Até porque a literatura que temos é toda internacional, mas temos muitas características que são diferentes do que ocorre nos Estados Unidos. A ideia é estudar e conhecer melhor os casos, e a partir daí se propor políticas públicas”.

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Governo incentiva criação de secretarias para as mulheres

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A pauta de políticas públicas para as mulheres se assemelha à agenda que havia em 2005 quando Moema Gramacho (PT-BA) assumiu o primeiro dos quatro mandatos de prefeita que exerceu na cidade de Lauro de Freitas

Ministra Aparecida Gonçalves defende ampliação de políticas para as mulheres. Foto: José Cruz/ABr

O Ministério das Mulheres lançou o Guia para Criação e Implementação de Secretarias de Políticas para as Mulheres no Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, que ocorre em Brasília até esta quinta-feira (13). O guia está disponível no site do ministério.

O propósito da publicação é estimular gestoras e gestores municipais a criarem estruturas administrativas que implantem políticas públicas em favor de mais equidade entre homens e mulheres e da ampliação de direitos delas.

Dados do Ministério das Mulheres contabilizam nove secretarias de políticas para as mulheres em cada grupo de 50 municípios, um total de 1.045 em 2024 – número quatro vezes acima do que havia em 2023: 258 secretarias.

A criação de secretarias de Políticas para as Mulheres deve ser uma das prioridades das 728 prefeitas que tomaram posse em 1º de janeiro. A avaliação é da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, em entrevista à Agência Brasil.

De acordo com ela, “o segundo desafio é orçamentário”, ou seja, ter recursos para custear políticas de combate à violência contra as mulheres e financiar iniciativas para geração de trabalho, emprego e renda – “duas demandas fortes” ouvidas pela ministra no encontro com as novas prefeitas na tarde dessa quarta-feira (12).

Primeira secretaria

A pauta de políticas públicas para as mulheres se assemelha à agenda que havia em 2005 quando Moema Gramacho (PT-BA) assumiu o primeiro dos quatro mandatos de prefeita que exerceu na cidade de Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador (BA). Ela foi a primeira gestora municipal a criar uma secretaria de Políticas para Mulheres.

“É preciso políticas públicas que deem independência e autonomia às mulheres”, defende Moema, que hoje participa das direções da Associação Brasileira de Municípios (ABM) e da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). Para ela, a geração de trabalho, emprego e renda é fundamental para evitar situações em que as mulheres precisam denunciar homens por causa de violência de gênero, mas os agressores são os próprios companheiros, provedores da família.

Conforme o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 63% dos autores de feminicídio em 2023 eram parceiros íntimos e 21,2% eram ex-parceiros.

Moema Gramacho lembra que a violência física contra a mulher diminuiu depois da implantação da Lei Maria da Penha em 2006. Para ela, no entanto, outras formas de violência perduram. “Quando me candidatei pela primeira vez à prefeitura, ouvi de um dos nossos adversários que eu ‘não ia para lugar nenhum’ e que mulher ‘que só sabe tocar fogão, não vai saber tocar uma prefeitura.’’

Manifestações misóginas também ouviu, vinte anos depois de Moema Gramacho, a prefeita de Mozarlândia (GO) Lucijane Freires Alencar (MDB-GO). Durante a campanha eleitoral do ano passado, ela relata que enfrentou discriminação. “As pessoas falavam que mulher não tem competência.”

Empatia

Para Lucijane Freires Alencar, “o mundo carece de mais mulheres na política por causa da visão diferenciada, com mais empatia”. Ela recomenda “a todas as mulheres que têm interesse e a coragem que se candidatem e se coloquem à disposição da política. “Somos capazes e competentes.”

Lucijane Freires Alencar e Moema Gramacho estão em polos políticos diferentes. Mas apesar das distinções ideológicas e partidárias, gestoras como elas mantêm diálogo e compartilham iniciativas, como ocorre no Movimento Mulheres Municipalistas (MMM), criado em 2017 com o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

“O Movimento Mulheres Municipalistas tem sido um espaço fundamental para essa articulação. Por meio dele, conseguimos trocar experiências, fortalecer nossa participação política e pressionar por políticas públicas que atendam às demandas das mulheres nos municípios”, diz Tania Ziulkoski fundadora do movimento e também prefeita de Pimenteiras (PI).

Apesar de serem maioria na população e no eleitorado, as mulheres seguem sub-representadas na política, como registra o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nas eleições municipais do ano passado, além das 728 prefeitas eleitas (13% das cidades), 1.066 vice-prefeitas formaram chapas (19% dos municípios). O número de vereadoras eleitas (10.537) é quase cinco vezes menor do que o número de homens eleitos (47.189).

Apenas duas mulheres foram eleitas como prefeitas de capital: Emília Corrêa (Aracaju-SE), do PL, e Adriane Lopes (Campo Grande-MS), do PP.

Tania Ziulkoski cita levantamento feito pela CNM no ano passado que contabilizou outros indicadores da sub-representação feminina: “2.311 candidatas foram registradas para disputar o cargo nas prefeituras de 1.947 cidades, número que corresponde a 15% do total de candidatos do pleito deste ano”.

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MEC pagará este mês parcela de R$ 1 mil do programa Pé-de-Meia

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O beneficiário do Pé-de-Meia ainda recebe R$ 1 mil ao final de cada ano concluído, que só podem ser retirados da poupança após a formatura no ensino médio

Programa Pé-de-Meia é destinado a estudantes do ensino médio. Foto: MEC/Divulgação

O ministro Camilo Santana (Educação) afirmou pela rede social X que o Ministério da Educação vai depositar ainda em fevereiro a primeira parcela do programa Pé-de-Meia aos quase 4 milhões de estudantes do ensino médio público que concluíram o ano letivo de 2024.

“Vamos pagar a primeira parcela daqueles que passaram de ano, concluíram o ano do ensino médio. Os R$ 1 mil serão depositados ainda no mês de fevereiro em suas contas”, adiantou Santana.

O beneficiário do programa federal tem direito a receber R$ 1 mil ao final de cada um dos três anos do ensino médio. O valor pode ser retirado da poupança somente após a formatura do aluno nesta etapa do ensino.

A publicação do ministro da Educação ocorre após decisão do plenário do Tribunal de Contas de União (TCU), nesta quarta-feira (12), de liberar o pagamento do benefício, que estava  bloqueado porque que os recursos para o programa não constavam no Orçamento de 2025. “O Pé-de-Meia continua e é a grande vitória da educação e dos jovens do nosso país”, disse o ministro.

O incentivo financeiro-educacional do governo federal funciona como uma espécie de poupança para promover permanência e conclusão escolar de estudantes no ensino médio público, evitando a evasão escolar.

“Esse programa é para dizer que nós queremos todos os alunos na escola aprendendo. Porque essa é a garantia de um futuro para esses jovens brasileiros”, disse ministro da Educação, Camilo Santana.

Os pagamentos são feitos pela Caixa Econômica Federal em contas bancárias abertas automaticamente em nome dos estudantes do ensino médio ou por meio do aplicativo Caixa Tem para smartphones.

Os estudantes beneficiários podem consultar aos depósitos por meio do aplicativo Jornada do Estudante.

de-Meia

O programa Pé-de-Meia é voltado para estudantes matriculados no ensino médio público, beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

De acordo com o ministério, o objetivo é democratizar o acesso à educação e reduzir a desigualdade social entre os jovens, além de incentivar a inclusão e estimular a mobilidade social.

Ao comprovar matrícula no ensino médio e frequência escolar, o estudante recebe o incentivo mensal no valor de R$ 200, que pode ser sacado a qualquer momento.

No caso da educação de jovens e adultos, ao comprovar matrícula, o estudante recebe o incentivo de R$ 200, além de incentivo mensal de R$ 225 pela frequência, ambos disponíveis para saque.

O beneficiário do Pé-de-Meia ainda recebe R$ 1 mil ao final de cada ano concluído, que só podem ser retirados da poupança após a formatura no ensino médio. Considerando as parcelas de incentivo, os depósitos anuais e o adicional de R$ 200 pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), os valores chegam a R$ 9,2 mil por aluno.

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Governo lança renegociação de dívidas da agricultura familiar

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O programa abrange tanto dívidas de crédito rural como débitos inscritos na Dívida Ativa da União ou com créditos de instalação do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária)

Agricultores familiares poderão renegociar dívidas com os bancos. Foto:internet

Nos próximos dez dias, as instituições de crédito terão de oferecer renegociações a agricultores familiares endividados por meio do Desenrola Rural. O decreto que institui o programa foi publicado nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial da União.

A partir da publicação do decreto, as instituições de crédito têm até 10 dias para atualizar os sistemas. Após esse prazo, os agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, poderão ter acesso a melhores condições de renegociação e liquidação de suas dívidas.

O programa abrange tanto dívidas de crédito rural como débitos inscritos na Dívida Ativa da União ou com créditos de instalação do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, a versão do Desenrola para pequenos produtores rurais poderá beneficiar até 1,35 milhão de pessoas com débitos em atraso há mais de um ano, de um total de 5,43 milhões de agricultores familiares no país.

Um levantamento do ministério constatou que, das famílias endividadas, 70% estão com restrições nos bancos e 30% com restrições nos serviços de proteção ao crédito, muitos por atrasos nas contas de água, luz e telefone. Em relação às instituições de crédito, 69% dos débitos dos agricultores familiares têm valor inferior a R$ 10 mil. Entre as pessoas com restrição de crédito, 47% têm dívidas de até R$ 1 mil.

Adesão

A adesão poderá ser feita de três formas. Quem estiver inscrito na Dívida Ativa da União poderá acessar, a partir de 24 de fevereiro, a página Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), digitar o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), clicar em Consultar Dívida e escolher uma opção de pagamento.

Para dívidas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), ou dívidas bancárias de qualquer natureza, o produtor familiar deverá procurar a instituição financeira para regularizar a situação também a partir do dia 24, primeiro dia útil após o prazo de dez dias da publicação do decreto. Se a dívida for de crédito de instalação de beneficiários da reforma agrária, o pequeno agricultor deve ir ao Incra para quitar os débitos com desconto.

O MDA também orienta os agricultores familiares a procurar os sindicatos, as associações e as entidades representativas para receberem ajuda. A adesão vai até 31 de dezembro.

Condições

As condições de renegociação e os descontos variam conforme o tipo de dívida. No caso de dívidas do Pronaf com riscos totalmente cobertos pelos fundos constitucionais (do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste), o decreto estabelece duas condições de negociação: sem e com amortização das parcelas inadimplentes. Apenas operações contratadas entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2022 poderão ser renegociadas.

No primeiro caso, o desconto variará de 40% mais um valor fixo de R$ 6 mil para débitos acima de R$ 50 mil até 80% sem adicional fixo para débitos de até R$ 10 mil. No segundo caso, em que ocorre a amortização e a capacidade de pagamento na definição do valor das parcelas não ocorre, o desconto variará de 25% mais um desconto fixo de R$ 8 mil para dívidas acima de R$ 50 mil até 65% para débitos de até R$ 10 mil.

Para as dívidas de beneficiários da reforma agrária contratadas de 27 de maio de 2014 a 29 de junho de 2022, haverá descontos de 50% para as modalidades cacau e recuperação ambiental; de 80% nas modalidades fomento, fomento mulher, semiárido e florestal; de 90% na modalidade apoio inicial e de 96% nas modalidades habitacional e reforma habitacional.

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