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Urgente Acre: juiz derruba lei estadual que suspende empréstimos consignados e Procon lamenta: “insensatez”
Cerca de 150 instituições financeiras estavam notificadas a suspender a cobrança dos consignados.

O governador foi humano e extremamente parceiro dos servidores, mas infelizmente os termos da lei aprovada e sancionada não serão cumpridos. Nós vamos continuar buscando os direitos dos consumidores…..”, declarou Diego.
Com Acjornal.com
Juridicamente, a lei sancionada no Acre que suspende os empréstimos consignados é inconstitucional. Foi o que decidiu, para surpresa geral, um juiz acreano. A informação foi confirmada há pouco pelo diretor do Procon no Acre, Diego Rodrigues, que lamentou a derrota sofrida por todos os servidores públicos que pensavam economizar nesses tempos de pandemia.
Mas ninguém pode negar que houve boa vontade política do governador Gladson Cameli em ajudar os servidores públicos. O Procon havia acionado a Defensoria Pública a entrar com ação contra as instituições financeiras que se negavam a suspender a cobrança por 90 dias, como diz a lei. O Sindicato dos Servidores do Judiciário tomou a dianteira, foi mais rápido, moveu a ação se sentindo lesado diante da negativa dos bancos, e, em liminar, o magistrado esfriou os ânimos de milhares de trabalhadores. “Só a União tem competência para legislar sobre bancos”, decidiu ele.
Cerca de 150 instituições financeiras estavam notificadas a suspender a cobrança dos consignados. E a Secretaria de Planejamento aguardava o resultado do acordo com os servidores para determinar a baixa das parcelas em folha.
“Nós lamentamos e falta de sensibilidade dos bancos. Não é justo vender propagandas de produtos e serviços que não cumprem, e desconsiderar o cenário de endividamento dos servidores públicos. O governador foi humano e extremamente parceiro dos servidores, mas infelizmente os termos da lei aprovada e sancionada não serão cumpridos. Nós vamos continuar buscando os direitos dos consumidores…”, declarou Diego.
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Homem é filmado roubando casa em plena luz do dia em Brasiléia; moradores pedem reforço policial
Criminoso vestido com uniforme de estatal boliviana furtou centrífuga de roupa e cadeira de balanço; onda de arrombamentos preocupa população
Moradores do centro antigo de Brasiléia estão em alerta após uma série de arrombamentos e furtos na região. Na semana passada, um homem foi filmado por câmeras de segurança invadindo uma casa na Rua Benjamin Constant por volta das 9h da manhã. Vestindo um uniforme de uma estatal boliviana e usando capacete, o criminoso levou uma centrífuga de roupa e uma cadeira de balanço, colocando os objetos em uma moto modelo Kingo antes de fugir rumo à Bolívia.
A ação ousada do ladrão reflete a crescente onda de crimes na cidade, que tem deixado a população apreensiva. Moradores relatam que dependentes químicos estão circulando pelas ruas e furtando objetos como cadeiras, vasos de flores e bicicletas, que são levados para o lado boliviano e trocados por drogas. A situação tem levado os residentes a buscar meios de proteger suas casas e criar grupos nas redes sociais para se ajudarem mutuamente.
A revolta com a sensação de impunidade também é evidente. Um morador criticou o Judiciário brasileiro, afirmando que as leis são “frouxas” para crimes desse tipo. A população pede maior presença policial nas ruas e medidas eficazes para coibir a ação dos criminosos, que têm agido cada vez mais descaradamente.
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Presidente da Câmara de Brasiléia e vereadores recebem visita do coordenador da Polícia Civil para discutir retorno da delegacia
Encontro com Dr. Erick Maciel reforça compromisso com a segurança pública no município; retorno da delegacia é prioridade
Na manhã desta segunda-feira (10), o presidente da Câmara Municipal de Brasiléia, Marquinho Tibúrcio, e os demais vereadores receberam a visita institucional do delegado Dr. Erick Maciel, coordenador geral da Polícia Civil na Regional do Alto Acre. O encontro teve como pauta principal o retorno da Delegacia de Brasiléia, reforçando o compromisso com a segurança pública no município.
A reunião destacou a importância de fortalecer as ações de combate à criminalidade e garantir maior eficiência no atendimento à população. O retorno da delegacia é visto como uma medida essencial para melhorar a estrutura de segurança na região. Dr. Erick Maciel ressaltou a disposição da Polícia Civil em trabalhar em conjunto com o poder legislativo e a comunidade para alcançar esses objetivos.
A visita reforça os esforços das autoridades locais em priorizar a segurança pública e atender às demandas da população de Brasiléia.
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CCJ mantém veto a PL que proíbe crianças na Parada LGBT+

Veto proíbe crianças em paradas LGBTQ+ em Rio Branco — Foto: Quésia Melo/ G1
Por Saimo Martins
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Rio Branco realizou, nesta segunda-feira (10), a primeira reunião para avaliar o Veto nº 07/2024, que barrou integralmente o Projeto de Lei nº 14/2024, de autoria do ex-vereador João Marcos Luz. O projeto previa a proibição da participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+, mas foi vetado pelo prefeito Tião Bocalom (PL) sob a justificativa de inconstitucionalidade.
O relator da matéria, vereador Aiache (PP), presidiu a reunião e emitiu parecer favorável à manutenção do veto, argumentando que o projeto viola princípios constitucionais e invade competências exclusivas da União, conforme o artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal.

Foto> Jardy Lopes/ac24horas
Em sua justificativa, o parlamentar destacou que a proposta também fere o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à paternidade responsável, previstos no artigo 1º, inciso III, e no artigo 227, §7º, da Constituição. A manutenção do veto foi acompanhada pelos vereadores André Kamai, Samir Bestene, Bruno Moraes e Zé Lopes.
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