Por 4 votos a 2, o pleno do Tribunal de Contas do Estado derrubou a medida cautelar ingressada pela conselheira Naluh Gouveia, numa tentativa de impedir que o Governo do Estado possa fazer a doação das cotas da Dom Porquito para duas cooperativas de produtores rurais.

No máximo, os conselheiros permitiram que Naluh possa receber informações sobre o processo de alienação das ações. Sem a medida cautelar ficou mais fácil para o governo sair vitorioso. Os deputados estaduais já aprovaram a doação. Falta só o governador chegar da Noruega para sancionar a lei.

Para construir a estrutura da Dom Porquito, em Brasileia, o Governo do Estado investiu mais de R$ 18 milhões. Agora, através da Agência de Negócios do Acre (Anac), o governo quer repassar parte das cotas da empresa para duas cooperativas de produtores rurais. As ações chegam a valer R$ 14 milhões, o que representa 78% das cotas da empresa. O governo ficaria apenas com uma pequena parte das ações perdendo qualquer poder de decisão.

A conselheira Naluh Gouveia entendeu que esse processo de transferência de cotas não pode ser assim, principalmente, porque estamos em ano eleitoral e o Estado não pode fazer doações. “A Anac não explica os critérios para a alienação das cotas.
Por isso, ingressei uma medida cautelar para suspender o processo. Vai que esse negócio não dá certo. Vai ser um prejuízo enorme para o Estado. Estamos trabalhando com o preventivo”, declarou.

O Ministério Público de Contas acompanhou a decisão da conselheira, porque também levanta alguns questionamentos. Segundo o procurador João Izidro Neto, o governo está doando ações milionárias, mas não deixa claro se as cooperativas têm condições de manter o investimento e se elas podem negociar essas contas no futuro com terceiros. Outro ponto discutível: a doação vai gerar custos para o estado?”, interrogou.

A conselheira fez um levantamento das duas cooperativas escolhidas pelo Governo do Estado. Uma delas foi criada em 2015. Mas, a segunda surgiu em março desse ano. Além disso, apenas algumas pessoas estão na direção das duas cooperativas.

Apesar da defesa da cautelar para evitar que o Estado possa ficar no prejuízo, o pleno do Tribunal de Contas derrubou a cautelar. No máximo deram um prazo de 5 dias para que a Anac repasse as informações para a conselheira Naluh Gouveia.

“O TCE é um pai carrasco com as prefeituras, mas com o Governo há sempre um latim…”

A conselheira do TCE Naluh Gouveia sentiu por que a rotina da corte fez a instituição ser conhecida como “Tribunal de Faz de Contas” (expressão cunhada por ela mesma quando era deputada estadual pelo PT).

A derrubada da medida cautelar provocou uma espécie de desabafo da conselheira. Os técnicos que trabalharam no parecer tanto da conselheira quanto do Ministério Público de Contas saíram decepcionados da sessão desta quinta-feira (28).

Foi uma sessão marcada com um tom diferente das demais, sempre muito burocráticas. Parte do que foi dito em plenário pela conselheira Naluh Gouveia exemplifica isso:
“… porque quando a gente quer fazer um trabalho concomitante, a gente fica nessa situação…! E não venham com latim. Não venham. É muito ruim trabalhar assim! É muito ruim trabalhar assim! Está muito clara essa situação. É claro! Eu espero, doutor Sérgio [Sérgio Cunha, procurador chefe do MP de Contas], que o senhor possa vir a recorrer. Porque só cabe ao senhor fazer alguma coisa em relação a essa situação. Agora, eu fico triste. Eu fico muito triste. Porque um tribunal de contas é um pai severo, carrasco, ruim, padrasto das prefeituras. Mas, em compensação, em relação ao Governo do Estado, há sempre uma situação, há sempre um latim… Saio triste aqui do Tribunal de Contas.

ADAÍLSON OLIVEIRA (FOTO: TV GAZETA)

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