Atendendo a requerimento do vereador Fábio Araújo (PDT), a Câmara Municipal de Rio Branco realizou na terça-feira, 11, uma Tribuna Popular no qual debateu sobre o Decreto 1.922/22, no qual dispões sobre a utilização de cartões eletrônicos no Sistema Integrado de Transporte Urbano na capital acreana.

Na oportunidade, o parlamento recebeu o representante do Conselho Universitário da Ufac, Ovídio Thyago. “Nós, estudantes, sofremos diariamente com problemas no transporte público, tendo em vista que existe frota o suficiente para atender as demandas dos alunos. Além disso, a qualidade do serviço e dos ônibus é bem ruim. Porém, minha presença aqui nesta Casa Legislativa, hoje, é para debater sobre o Decreto Nº 1.922 de 29 de dezembro de 2022, publicado em dois de janeiro desse ano”, disse ao criticar o período em que foi publicado.

“Publicam o decreto tão importante como este na virada do ano, quando ocorre um menor fluxo na divulgação das notícias importantes e que afetam a vidas não só dos estudantes, mas dos moradores de nossa cidade”.

Ovídio criticou a mudança no sistema de bilhetagem e pontuou que a medida prejudicou os usuários do transporte coletivo.

Conforme o artigo 3º, os créditos da compra de Vale-transporte, Meu Cartão e Cartão do Estudante, adquiridos anteriormente à vigência do decreto terão validade de 90 (noventa) dias. O Art. 4º diz ainda que os créditos adquiridos a partir da vigência do decreto terão validade de 180 (cento e oitenta) dias.

Em referencia a esses dois artigos, o estudante ressaltou que fere a Constituição Federal. “O art. 5º, XXXVI, CF, prevê que a lei não prejudicará o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ou seja, a lei só poderá retroagir quando ela não atende nenhum desses três requisitos, o que não vemos aqui. A realidade que nos encontramos é exatamente o contrário”, falou.

Disse mais: “O que buscamos aqui é que os vereadores intercedam. Que o decreto não incida sobre os créditos adquiridos anteriormente a sua publicação fazendo com que as pessoas que adquiriram esses créditos sem uma data de validade consigam utilizar esses recursos que foi conquistado com muito suor. E também pedimos que o prazo de validade, hoje colocado de 180 dias, seja de pelo menos um ano para ao menos mitigar os efeitos dos afetados pelo assunto, que sequer foram ouvidos”, falou.

Ao pontuar sobre o assunto, o autor do requerimento, vereador Fábio Araújo pediu ao Executivo uma revisão no decreto, especialmente nos artigos 3º e 4º, uma vez que, segundo ele, afeta diretamente o direito adquirido dos usuários do transporte público.

“Como já visto em outros municípios e estados, existe a mesma prerrogativa de validade dos cartões, mas a validade de todos os decretos publicados só teve efeito a partir da data de publicação, não retroagindo. Portanto, peço ao Executivo que reveja o artigo 3° desse decreto devolvendo o patrimônio, o recurso financeiro adquirido por parte dos usuários que perderam agora na virada de março para abril o seu saldo que vinha acumulado nos cartões de transporte”, falou.

E acrescentou: “em relação ao artigo 4°, que limita há 180 dias a validade dos créditos, vamos tentar abrir uma prorrogação para que seja no mínimo 360 dias que é a legislação aplicada na maioria dos decretos que regulamentam a situação do cartão de passe escolar”.

Ao tratar sobre o assunto, o líder do prefeito, vereador Marcos Luz destacou que a lei não estabelece que a empresa deva guardar o credito. “No caso, o decreto é de seis meses pra que o usuário use o cartão de credito dele e se não usar, vai perder. É lógico que esse é um debate que podemos trazer inclusive o PROCON aqui e cabe ainda uma audiência publica para RBTRANS vir esclarecer. Podemos melhorar esse decreto, mas que fique essa reflexão. É importante que o usuário cuide e use bem o credito se não vamos chegar a qual destino”, falou.

O vereador sugeriu que fosse realizada uma audiência pública sobre o assunto. “Veja que quando se compra crédito pra celular, se você não usa também expira, se você contrata á Netflix e não assiste nada, você não vai ter retorno de volta. Então, temos que respeitar o mercado também, as empresas não são intuições de caridade, e é por isso que esse debate e a audiência pública são importantes”, disse Luz.

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