Acre
TJ mantém condenação de réu por estupro e posse de material pornográfico
O Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu negar revisão criminal, mantendo, assim, a condenação de réu denunciado por estupro reiterado de vulnerável e posse de material pornográfico envolvendo adolescente a uma pena de 10 anos de prisão, em regime inicial fechado.
A decisão, que teve como relatora a desembargadora Denise Bonfim, publicada no Diário da Justiça eletrônico (DJe) da última quinta-feira, 24, considerou que não há motivos que justifiquem a revisão criminal da sanção privativa de liberdade aplicada em desfavor do representado, impondo-se, dessa forma, a manutenção do decreto judicial condenatório.
Entenda o caso
O réu foi condenado no Primeiro Grau de Jurisdição pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, Acre, ante a comprovação da materialidade e da autoria dos fatos. A pena definitiva foi fixada em 10 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Inconformada, a defesa apresentou pedido de revisão criminal requerendo a concessão de tutela de urgência para anulação da ação penal ou a alternativa absolvição do denunciado, sustentando, em tese, que ele foi condenado sem provas, nem tampouco a presença, nos autos, de qualquer documento que possa atestar a real idade da vítima à época dos fatos e a continuidade delitiva.
O pedido de antecipação da tutela de urgência foi negado pela desembargadora relatora, que considerou que a defesa não comprovou a incidência dos requisitos legais necessários à concessão da medida excepcional.
Revisão criminal: sentença mantida
Ao analisar o mérito da ação autônoma de impugnação, a desembargadora relatora confirmou a decisão interlocutória que negou a concessão da tutela de urgência e, mais uma vez, rejeitou os argumentos da defesa, destacando que o pleito não merece acolhida, pois carece de fundamentação legal.
Quanto à suposta ausência de documento apto a atestar a idade da vítima à época dos fatos, a magistrada de 2º grau apontou que, contrariamente ao alegado pela defesa, as provas contidas nos autos são hábeis para manter a condenação do réu, sendo que o prontuário civil da ofendida que comprova a idade da ofendida foi, sim, devidamente juntado aos autos.
A desembargadora relatora também destacou que não há como acolher o pleito de afastamento da continuidade delitiva, “considerando que tanto na denúncia quanto na sentença, restou comprovado a correlação dos fatos”.
O voto da relatora foi seguido, à unanimidade, pelas demais desembargadoras e desembargadores do Pleno Jurisdicional do TJAC, restando, por fim, rejeitado o pedido de revisão criminal e mantida a sentença condenatória lançada pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco.
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Acre
Justiça do Acre autoriza transferência de membro do Novo Cangaço para presídio no Espírito Santo
A Justiça do Acre autorizou a transferência do assaltante de banco Erasmo Sérgio Alves, apontado como integrante do grupo criminoso conhecido como “Novo Cangaço”, para um presídio no estado do Espírito Santo. A decisão foi proferida pelo juiz da Vara Estadual das Garantias, atendendo a um pedido formalizado pela direção do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN).
Com a autorização da 9ª Vara Criminal de Vitória (ES), o IAPEN está legalmente habilitado a realizar o recambiamento do detento. Por razões de segurança, a data da transferência não será divulgada.
Durante audiência de custódia realizada no dia 10 do mês passado, Erasmo manifestou, por meio de sua defesa, o desejo de permanecer preso no Acre. No entanto, o pedido não foi acatado pela Justiça.
Erasmo Sérgio, ex-fuzileiro naval, vinha se passando por empresário em Rio Branco. Ele foi preso no dia 9 do mês passado durante uma operação da Delegacia de Repressão ao Narcotráfico (DENARC), da Polícia Civil. No momento da abordagem, apresentou documentos falsos em nome de “Gustavo Sérgio Alves”, mas teve a verdadeira identidade descoberta pelos investigadores.
Contra ele, pesam dois mandados de prisão em aberto — um da 1ª Vara Federal Criminal e outro da 1ª Vara Criminal de Vitória (ES). Além disso, foi autuado em flagrante pelo uso de documentos falsos.
A prisão do acusado foi resultado de um trabalho conjunto de investigação entre a DENARC e a Polícia Civil do Espírito Santo. Segundo as autoridades, Erasmo vivia há sete anos em Rio Branco, mantendo uma rotina discreta para evitar ser descoberto.
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Policiais do Grupamento Especializado em Fronteira (GEFRON) recuperaram, na manhã desta segunda-feira (19), um quadriciclo e diversas ferramentas de trabalho que haviam sido roubados de uma fazenda localizada no Ramal Céu Aberto I, na zona rural de Plácido de Castro, interior do Acre.
De acordo com informações da corporação, os itens foram encontrados escondidos sob galhos e palhas em uma área de mata próxima à faixa de fronteira com a Bolívia. A suspeita é de que os criminosos pretendiam atravessar o material para o país vizinho durante a noite.
A ação rápida do GEFRON impediu o plano dos assaltantes. Durante o crime, o caseiro da propriedade foi feito refém pelo grupo, que fugiu logo após o roubo. Apesar da recuperação dos bens, os criminosos ainda não foram localizados, e as buscas continuam na região.
O caso segue sendo investigado pelas forças de segurança, que suspeitam de atuação de quadrilhas especializadas em crimes transfronteiriços.
@oaltoacre_01 GEFRON RECUPERA QUADRICICLO E OBJETOS DE ROUBO EM PLÁCIDO DE CASTRO @gefronacre2021 #gefronfronteira #GEFRON
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Dados do Disque 100 revelam salto de 309% nos casos, com pico de 95 registros em 2023; Brasil tem 13 vítimas infantis de violência por hora
Disque 100: recebe denúncias de violações de direitos humanos. A denúncia é anônima e pode ser feita por qualquer pessoa. Foto: cedida
As denúncias de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes no Acre quadruplicaram entre 2020 e 2024, segundo dados da plataforma Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos. O número saltou de 22 registros em 2020 para 90 em 2024, um aumento de 309%. O pico ocorreu em 2023, com 95 casos reportados.
Os números foram divulgados às vésperas do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil, celebrado neste domingo (18). No Brasil, a cada hora, 13 crianças e adolescentes sofrem violência sexual, física ou psicológica, segundo estatísticas nacionais.
Cenário preocupante no estado
A análise dos últimos quatro anos no Acre mostra uma tendência crescente:
2020: 22 denúncias
2021: 42 denúncias (+90%)
2022: 71 denúncias (+69%)
2023: 95 denúncias (pico)
2024 (até agora): 90 registros
No total, foram 320 casos reportados no período, uma média de 64 por ano. Especialistas atribuem o aumento não necessariamente a uma escalada real da violência, mas também a uma maior conscientização e coragem para denunciar.
Campanhas e desafios
Autoridades alertam para a importância da prevenção e da notificação imediata de suspeitas. “É preciso fortalecer a rede de proteção e garantir que as vítimas tenham acesso a acompanhamento psicológico e jurídico”, destacou uma fonte do Ministério dos Direitos Humanos.
Neste domingo (18), ações de conscientização devem ocorrer em todo o país para estimular denúncias e orientar famílias sobre sinais de abuso. No Acre, a população pode acionar o Disque 100, o 190 (Polícia Militar) ou procurar o Conselho Tutelar mais próximo.
Dados nacionais:
80% dos casos ocorrem em ambiente familiar
Apenas 10% das vítimas denunciam espontaneamente
Maioria dos agressores são conhecidos da criança
Fontes: Ministério dos Direitos Humanos, Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos
Maio Laranja no Acre
Em 2025, ocorre a 25ª mobilização do 18 de Maio, “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
Instituída pela Lei Federal 9.970/00, a data é uma conquista que demarca a luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes do Brasil e foi criada em memória ao caso da menina Araceli Crespo. Aos 8 anos, ela foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada no dia 18 de maio de 1973, em Vitória (ES).
O mês também é o centro da campanha Maio Laranja, que busca alertar e conscientizar sobre o abuso infantil, a conselheira tutelar de Rio Branco, Doraline Souto, destacou que a instituição está promovendo palestras em escolas para orientar, principalmente, estudantes da capital acreana sobre o problema.
O também conselheiro tutelar Igor Ramon ressaltou que esta conscientização ocorre por meio de parceria com diversos órgãos do poder judiciário e dos executivos estadual e municipal.
“Infelizmente, essa é uma realidade e a maioria dos casos que são identificados são identificados nos seios da família, seja por um pai, seja por um irmão, seja por um tio, um padrasto, um avô, um amigo próximo da família. Então, todo o cuidado reunido ainda é pouco para que a gente possa efetivar os direitos das crianças e adolescentes, colocá-las às salvas, colocá-las em um local seguro, com dignidade, com respeito, com educação”, disse.
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