Acre
TJ condena família de Chico Mendes por desvio de dinheiro
Com informações do MP/AC
O Judiciário acreano acolheu o pedido do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e condenou Elenira Gadelha Mendes, Ilzamar Gadelha Mendes e Davi Marques, respectivamente, filha, esposa e genro de Chico Mendes, por improbidade administrativa e desvios de dinheiro no Instituto Chico Mendes.
Uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Xapuri contra os réus, na qualidade de gestores, empregados e prestadores de serviços do instituto.
De acordo com o MPAC, o instituto recebeu R$ 685.138,00 pelos convênios firmados com o governo. Contudo, os recursos não foram utilizados na execução dos objetivos dos convênios pré-estabelecidos, uma vez que houve desvios de dinheiros para finalidades diversas, inclusive com apropriação indevida de boa parte desse valor pelos réus.
Para o juiz de Direito Luís Gustavo Alcalde Pinto, o Instituto Chico Mendes foi criado com o único intuito de captar dinheiro do Governo do Estado Acre, pois, como os próprios réus afirmam, ele não possuía outras fontes de recursos.
Ainda era pago o valor de R$ 4.000,00 mensais para a ré Elenira Gadelha Mendes, que recebia o dinheiro por meio de recibos assinados em nome de terceiros.
Da mesma forma, a ré Ilzamar Gadelha Mendes, que conforme sua própria confissão, sequer trabalhava no instituto, recebia, contudo, o valor de R$ 3.000,00.
Foram criados também empregados fictícios e nomes e números de CPFs de pessoas que não trabalham mais ou nunca trabalharam no Instituto Chico Mendes.
Já aqueles que trabalhavam de fato no instituto tiveram seus salários lançados de forma superior aos que eram, de fato, recebidos por eles. A intenção era conseguir prestar as devidas contas ao Governo e, consequentemente, desviar os recursos.
Ainda segundo a Promotoria de Justiça de Xapuri, eles desviaram recursos oriundos dos convênios com o Governo do Estado do Acre, aplicando-os em desconformidade com sua destinação.
Quando ouvidos em juízo, Davi Marques, gerente administrativo e financeiro do instituto; e Ilzamar Mendes, presidente vitalícia da Fundação Chico Mendes (outra pessoa jurídica), confessaram os fatos narrados pelo MPAC.
Já Elenira, presidente do instituto e administradora do Centro de Memória Chico Mendes, negou enfaticamente ter conhecimento dos desvios de dinheiro. Porém, em depoimento colhido na Promotoria de Justiça de Xapuri a ré confessa o desvio de verbas.
O Instituto Chico Mendes configura pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que recebia dinheiro público em virtude de convênios com o Governo.
A sentença
O Judiciário determinou a perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio pessoal dos requeridos após a prática dos atos ilícitos de improbidade administrativa, bem como ao ressarcimento integral do dano em desfavor dos requeridos e à suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data do trânsito em julgado da sentença.
Os réus devem pagar multa civil no dobro do valor do acréscimo patrimonial obtido com a prática dos atos de improbidade administrativa.
Também estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
Às requeridas Elenira Gadelha Bezerra Mendes e Ilzamar Gadelha Bezerra Mendes, foi determinada a perda da função pública de presidente do Instituto Chico Mendes Mendes, Centro de Memória Chico Mendes (conhecido como Fundação Chico Mendes) e da Casa Chico Mendes, devendo se afastar das atividades, imediatamente, após o trânsito em julgado.
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Em um esforço para fortalecer a fiscalização de trânsito na região, o governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), realizará nesta sexta-feira, dia 19, a entrega de novas motocicletas à Coordenadoria Integrada de Fiscalização de Trânsito (Ciftran) na sede da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) em Brasileia.
Um total de seis novas motos será disponibilizado para os agentes de trânsito, visando intensificar as operações na região do Alto Acre. A atuação da Ciftran, especialmente na fronteira, tem sido crucial para a organização do tráfego, resposta a incidentes nas vias e suporte às atividades realizadas em espaços públicos.
As motocicletas foram adquiridas pelo Detran com recursos próprios e foram oficialmente entregues pelo governador Gladson Cameli em uma cerimônia realizada no último dia 8 de abril, durante a inauguração da nova sede do Detran em Rio Branco. Este investimento não apenas reforça a frota de veículos da fiscalização, mas também demonstra o compromisso do governo em promover a segurança viária e a ordem no trânsito do Estado.
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A Prefeitura de Rio Branco está empenhada na reconstrução das escadarias nos pontos de catraia da cidade, após a vazante do Rio Acre. Durante o período da cheia, a prefeitura, com o apoio de todas as secretarias, concentrou esforços na limpeza e higienização dos bairros, além da remoção de areia e entulhos decorrentes da alagação.
Agora, a Secretaria de Cuidados com a Cidade (SMCCI) deu início ao processo de reconstrução das escadarias que foram arrastadas durante a segunda maior inundação do município, que alcançou a maior cota do ano em 6 de março, atingindo 17,89 metros.
O trabalho está sendo realizado nos quatro pontos de travessia em Rio Branco: Cadeia Velha, Seis de Agosto, Aeroporto Velho e Bairro Quinze. Cada escada é equipada com corrimãos em ambos os lados, variando de 50 a 80 metros de extensão. O secretário da SMCCI, Wellington Chaves, ressaltou a importância da ação.
“Este trabalho demonstra respeito ao direito de locomoção dos cidadãos entre o primeiro e o segundo distrito, garantindo mais dignidade e respeito às atividades diárias dos rio-branquenses.”
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O Fórum de secretárias e secretários de Meio Ambiente das Capitais Brasileiras (CB27), em parceria com a Fundação Konrad Adenauer Brasil e o ICLEI Brasil, realiza o XXIX Encontro Nacional dos Secretários e Secretárias de Meio Ambiente do Fórum CB27, durante três dias, em Belém, capital do Pará.
O secretário Municipal de Meio Ambiente, Carlos Nasserala, participa do evento que iniciou nessa terça-feira (16) e encerra nesta quinta-feira (18). De acordo com Nasserala, o evento proporciona uma oportunidade única para a troca de experiências.
Encontro (Foto: Assecom)
“O encontro oferece um espaço de diálogo e colaboração onde são abordados temas como a mitigação das mudanças climáticas, a proteção da biodiversidade, o uso sustentável dos recursos naturais, a promoção de cidades mais verdes e resilientes, entre outros. Essas são questões cruciais não apenas para o presente, mas também para o futuro das próximas gerações”, e acrescentou que “essa troca de conhecimento e expertise é fundamental para impulsionar a implementação de políticas públicas e iniciativas concretas que contribuam para a construção de um modelo de desenvolvimento mais sustentável e inclusivo”.
Com uma programação diversificada, o evento conta com mesas teóricas que abordam temas atuais e pertinentes ao contexto ambiental brasileiro, além de uma visita técnica, proporcionando uma imersão prática nas questões discutidas.
Paralelamente, ocorre o III Encontro Nacional do ICLEI, reunindo governos locais associados, parceiros e demais atores engajados no desenvolvimento urbano sustentável que visa apresentar e debater a implementação das principais agendas globais de desenvolvimento, com foco na contribuição dos governos subnacionais brasileiros no enfrentamento da emergência climática.
Os debates e iniciativas promovidos durante o Encontro Nacional refletem a urgência e a relevância de ações colaborativas nos cinco caminhos de desenvolvimento sustentável propostos pelo ICLEI: de baixo carbono; resiliente; baseado na natureza; circular; e equitativo e centrado nas pessoas.
“Ao debater questões fundamentais para o desenvolvimento sustentável do país, o encontro não apenas identifica os desafios que precisam ser enfrentados, mas também aponta caminhos e soluções possíveis. Dessa forma, ele se torna um espaço de inspiração e catalisador de ações que visam promover um futuro mais próspero, justo e em harmonia com o meio ambiente”, concluiu o secretário.
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