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STJ suspende inquérito que investiga filho de deputado acusado de desvio de recursos na merenda

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O Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acatou um pedido de liminar em favor do empresário Cristian Silva Sales, filho do deputado estadual Manoel Moraes (PSB), para que o inquérito da polícia Civil que que investiga desvio de recursos na distribuição da merenda escolar no Estado do Acre seja suspenso. A decisão do STJ beneficia além de Cristian, Andrea Cristina Sena Araújo, Odimar de Araújo Teixeira, Marcus Samuel Silva Lira, Tiago Leite Silva e Manoel de Jesus Leite Silva, que faleceu recentemente vítima de covid-19.

Os advogados do empresário indiciado pleiteavam a anulação da investigação, porém o magistrado deferiu apenas a suspensão e fez o pedido de mais informações a respeito do caso a 4ª Vara Criminal de Rio Branco, responsável por autorizar a Operação Mitocôndria em abril deste ano.

Os advogados alegaram ao STJ que existe um entendimento que desvio de verbas oriundas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, integrante do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar – FNDE, correspondem ao interesse da união e portanto o Tribunal de Justiça do Acre não teria competência para julgar o caso.

Com reconsideração do ministro, as decisões proferidas pela 4ª Vara Criminal de Rio Branco como medidas cautelares de bloqueio de ativos, indisponibilidade de bens, busca e apreensões e decretação de prisões temporárias, em razão da prática, em tese, dos crimes licitatórios, peculato, corrupção, falsidade ideológica, falsificação de documento público, lavagem de capitais e associação criminosa, estão suspensas até análise do mérito.

Seguindo entendimento do STJ, o juiz Cloves Augusto, da 4ª Vara Criminal, acatou a ordem superior e destacou que considerando a referida determinação de suspensão do IPL em razão da dúvida quanto à competência da Justiça Estadual, entendia que todos os demais feitos devem também ter seu andamento suspenso, para evitar que possível decisão em feitos conexos ou apensos seja considerado como descumprimento da liminar.

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Investigadores da polícia Civil recuperam caminhonete oriunda de fraude financeira

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Na manhã desta sexta-feira, 27, investigadores da Delegacia Interestadual da Polícia Civil do Acre (Polinter), deram cumprimento ao mandado de ordem judicial de busca e apreensão, recuperando uma caminhonete, na zona rural de Rio Branco, em um ramal da Transacreana.

O veículo é objeto de um tipo de fraude comercial, conhecido como “FiNAM” (veículos que foram financiados perante bancos ou instituições financeiras, mas que as parcelas não foram ou não estão sendo pagas).

De acordo com o delegado Roberth Alencar, os suspeitos realizaram o financiamento em uma instituição bancária sem efetuar o pagamento de entrada, e ainda assim parcelaram a dívida em 48 meses. Apesar de não realizar o pagamento de nenhuma das parcelas, os criminosos mantiveram vantagem indevida, negociando o veículo com terceiros.

“O carro foi apreendido e permanece no depósito da Polícia Civil à disposição da justiça. Orientamos a população para que sempre realizem negociações de veículos transferindo a propriedade na forma da lei, para evitar prejuízos posteriores”, explicou Roberth Alencar.

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O TEMPO E A TEMPERATURA: Pancadas de chuva no Acre e Rondônia neste sábado (28)

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A temperatura pode variar entre 15°C e 35°C

A previsão do tempo para este sábado (28) é de dia nublado com chuva e possibilidade de trovoadas isoladas em toda a região Norte, salvo as áreas do baixo Amazonas, centro amazonense, norte amapaense e o estado de Roraima, onde o céu fica com muitas nuvens, mas não chove.

O Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) publicou aviso para chuvas e tempestades. Instruções como evitar usar aparelhos eletrônicos ligados à tomada, não estacionar veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda e não se proteger embaixo de árvores são recomendadas.

A temperatura mínima fica em torno de 15ºC, e a máxima pode chegar aos 35ºC, no Amazonas. A umidade relativa do ar varia entre 40% e 95%.

As informações são do INMET.

 

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IMPOSTO DE RENDA: Receita paga mais de R$ 368 mil em restituições na próxima terça-feira (31)

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Supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda na Receita Federal, José Carlos Fonseca, esclarece as principais dúvidas apresentadas pelos contribuintes a respeito da malha fina e da restituição dos valores retidos

A Receita Federal vai restituir um total de R$ 368.017.854,27 na próxima terça-feira (31). A consulta ao lote residual da restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) já está liberada desde a última terça-feira (24). Ao todo, 136.565 contribuintes terão direito à devolução do dinheiro descontado pelo Imposto de Renda.

Em entrevista exclusiva ao portal Brasil 61, o supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda, José Carlos Fonseca, esclarece as principais dúvidas sobre o assunto. Segundo ele, o contribuinte precisa prestar muita atenção na hora de fazer a declaração – para não se esquecer de informar algum rendimento que ele teve, no período declarado.

“É muito comum uma pessoa ter um emprego regular, e na hora de fazer declaração ela só se lembra desse emprego e esquece de declarar outras rendas eventuais que teve, os chamados ‘bicos’, que também devem ser declarados”, explicou.

Problemas comuns

José Carlos Fonseca observa que outro problema muito comum, identificado na malha fiscal da Receita, acontece quando as despesas médicas do contribuinte não são declaradas da maneira correta, ou o contribuinte inclui um (ou mais de um) dependente na declaração e se esquece de informar os rendimentos desse dependente.

“O filho pode ter trabalhado e recebido uma remuneração, que também tem que ser declarada, esclareceu. “Outro aspecto que também retém muitas declarações pela malha são as despesas médicas inconsistentes, onde o contribuinte declara ter pago, mas a outra parte não declara ter recebido, acrescentou o supervisor: “Nesse caso, a declaração fica retida, pra que haja a comprovação”.

Como pesquisar

O supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda lembra ainda que, se o contribuinte identificar alguma pendência na declaração, ele pode fazer a retificação e corrigir as informações que porventura estejam equivocadas: “Para saber se a sua declaração está na malha fiscal, você deve entrar na página oficial da Receita Federal – que é ‘gov.br/receitafederal’ – acessar o Portal do e-CAC com a sua conta Gov.br e, lá dentro, procurar o serviço do ‘meu imposto de renda’”, detalhou.

Segundo José Carlos Fonseca, o portal da Receita Federal possui todos os serviços relacionados ao imposto de renda e oferece, para pesquisas, a cópia da declaração feita pelo contribuinte –  inclusive as pendências. “Também é possível fazer essa pesquisa através do App ‘Meu Imposto de Renda’, disponível para Android e IOS, onde o contribuinte vai entrar também com a conta Gov.br e lá poderá, além de tirar cópia das declarações, visualizar as declarações todas, além de identificar também se há alguma pendência de malha”, acrescentou.

Orientações

Para saber se a restituição está disponível, ou se a declaração está retida na malha fina, o contribuinte deve entrar no site da Receita Federal pela internet e clicar no item “Meu Imposto de Renda”. Em seguida, é só acessar o ícone “Consultar a Restituição”. A página apresenta várias orientações e prestações de serviço, permitindo uma consulta simplificada ou completa a respeito da situação das declarações.

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