Geral
STF retoma análise de norma internacional da OIT sobre demissão
Convenção 158 proíbe países signatários de demitir sem justa causa
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (19) o julgamento que trata da vigência, no Brasil, da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual a demissão sem causa justificada fica vedada aos países signatários.
A norma encontra-se suspensa no Brasil desde 1996, em razão de denúncia apresentada à OIT pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. O Supremo já formou maioria no sentido de que seria necessária manifestação do Congresso para que qualquer tratado internacional tenha sua aplicação suspensa, mas ainda há divergência se tal entendimento se aplica à Convenção 158 da OIT.
Para uma corrente, formada pelos ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, o efeito do julgamento deve valer somente daqui em diante, sem afetar a suspensão da norma da OIT. Outra corrente – formada por Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski – votou para que a Convenção da OIT tenha aplicação imediata no país, ao menos até que o Congresso vote a validade da denúncia apresentada por FHC.
Em um terceiro entendimento, os ministros Maurício Corrêa e Ayres Britto votaram para que os efeitos da convenção se mantenham suspensos até a deliberação legislativa. O ministro Nelson Jobim foi o único, até o momento, a ter votado pela eficácia plena da denúncia e, portanto, pela definitiva não aplicação da convenção da OIT no Brasil.
Diante da complexidade e das discussões acaloradas que o tema suscita sempre que volta à pauta do plenário, o julgamento do caso se arrasta há quase 25 anos no Supremo, onde uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi aberta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contas) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) em 1997.
Até o momento, já foram sete pedidos de vista por parte de ministros do Supremo, o que fez a controvérsia se prolongar por diversas formações do plenário. Nesta sexta-feira, o julgamento foi retomado no plenário virtual, modalidade em que os ministros têm um período pré-definido para inserir os votos no sistema, sem deliberação presencial. A sessão está marcada para durar até as 23h59 de 26 de maio.
Ainda restam dois votos para a conclusão do julgamento. É possível, entretanto, que haja novo pedido de vista ou de destaque (remessa do caso ao plenário físico), o que postergaria o desfecho.
Justa causa
A Convenção 158 da OIT, a qual o Brasil aderiu após aprovação do tratado internacional pelo Congresso, trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador, e estabelece que a dispensa de funcionário somente poderá ocorrer se houver “causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento, ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço”.
A norma internacional, criada em 1982, foi ratificada e está vigente em 35 países, dos 180 que compõem a OIT. Entre as nações que aprovaram e aplicam a norma estão, por exemplo, Austrália, Espanha, França, Finlândia, Camarões, Portugal, Suécia e Turquia, entre outros.
Ainda pelo texto da convenção, não podem ser dadas como causa justa para demissão: raça, cor, sexo, estado civil, responsabilidades familiares, gravidez, religião, opiniões políticas, ascendência nacional ou origem nacional.
A justa causa também não pode se aplicar nos casos de: ausência temporal do trabalho por motivos de doença ou lesão; se o empregado for candidato ou representante dos trabalhadores; a filiação a sindicato ou a participação em atividades sindicais; abertura de processo administrativo contra o empregador por violação de normas trabalhistas.
A convenção abre espaço para que os países membros excluam algumas atividades econômica e incluam outras exceções à norma. Contudo, advogados que representam o interesse dos empregadores alegam que a demissão sem justa causa é válida há muitas décadas no Brasil, e que uma mudança de regras pode ocasionar imensa insegurança jurídica.
“Mudar a regra do jogo do dia para a noite, traz uma baita insegurança jurídica para a sociedade inteira, e cria uma situação, até pelo momento da economia que o país passa, social muito complexa”, disse à Agência Brasil o advogado e professor Ricardo Guimarães, especializado em direito do trabalho.
Em síntese, o que Contag e CUT alegam no Supremo é que a Convenção 158 não poderia ter tido sua aplicação suspensa no território nacional em função de ato unilateral do presidente da República. Para isso, seria necessário que a denúncia tivesse sido aprovada também pelo Congresso, uma vez que foi o Legislativo que aprovou a ratificação da norma internacional e sua introdução no ordenamento jurídico nacional, com poder de lei ordinária.
Voto-vista
Esse entendimento, sobre a necessidade de manifestação do Congresso para que se possa denunciar uma norma internacional previamente ratificada pelo Legislativo, tem prevalecido no julgamento. Permanece, contudo, a dúvida sobre se tal entendimento leva à aplicação ou não da Convenção 158 da OIT no Brasil.
No voto-vista que apresentou nesta sexta-feira (19), Gilmar Mendes prestou homenagem ao falecido ministro Teori Zavascki, aderindo ao voto dele e afirmando não ser possível dar efeito retroativo à exigência de manifestação do Congresso, embora tal entendimento deva ser aplicado daqui em diante.
“Entendo que seu voto conciliador [de Teori] congrega não apenas a melhor interpretação dada à questão constitucional ora debatida, mas também a solução mais adequada ao tratamento que deve ser dado aos Tratados até então denunciados nos exatos termos em que este [Convenção 158 da OIT] também o foi, com fundamento no princípio da segurança jurídica”, escreveu Mendes.
Por essa corrente, as denúncias apresentadas até aqui seguiram um “senso comum institucional” centenário, motivo pelo qual não seria razoável tirar a eficácia das denúncias já feitas antes do julgamento. Nessa linha, a aplicação da Convenção 158 ficaria suspensa em definitivo no Brasil, o que manteria, na prática, a demissão sem justa causa nos moldes atuais.
Matéria ampliada às 11h11 para inclusão dos parágrafos sexto e sétimo.
Edição: Denise Griesinger
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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Comunicação (Secom), marcou presença no maior evento sobre mídias digitais do Brasil, o E-summit 2023, realizado pela Social Media Plataforma – Etus, nos dias 1 e 2 de junho, em Ribeirão Preto, interior de São Paulo.
Palestra da head de Marketing da Etus, jornalista e autora Marília Dovigues. Foto: Cedida.
No E-summit, os participantes tiveram contato com empreendedores e profissionais atuantes no mercado, inovações e novas tendências do marketing digital. Segundo o fundador e CEO da Etus, André Patrocínio, o objetivo do evento foi ajudar pessoas.
“Além de transformar, nosso objetivo é criar conteúdo, ajudar os empreendedores e profissionais de marketing a obterem mais sucesso, conquistarem e alavancarem suas mídias sociais através da internet”, afirmou André.
Fundador e CEO da Etus, André Patrocínio e as representantes da Secom/AC. Foto: Cedida.
Com palestras de grandes nomes do meio digital, o evento também foi uma oportunidade para troca de experiências entre profissionais de todo o país, fazer o famoso networking, e de aperfeiçoamento das servidoras que atuam na Divisão de Marketing Digital e Inovação, criado este ano na Secom.
De acordo com a chefe do setor, a publicitária e especialista em marketing digital, Verônica Pimentel, participar desse grande evento é uma oportunidade para ficar por dentro das novas tendências do mercado, levar informação de qualidade, rápida, eficiente, intuitiva e acessível, gerando ainda mais conexão com o povo acreano.
“Em todas as conversas que tivemos com a equipe organizadora, palestrantes e participantes, o Acre se destacou pela sua capacidade produtiva e estratégica nas redes do governo do Acre. Causando surpresa e se tornando um case. Isso prova que estamos no caminho certo e que iremos ainda mais longe, para levar os melhores conteúdos para a população”, explica.
No E-summit, palestrante Lucas Vasconcelos fala sobre o papel das conexões na construção de uma jornada de sucesso. Foto: Cedida.
Pimentel reforça que isso é resultado de uma gestão participativa, que marca um ciclo histórico na comunicação do Acre. “A secretária Nayara Lessa trata o Marketing digital como prioridade, sem deixar de lado a tecnologia e os costumes locais, alinhando tudo a um plano de comunicação que não perde sua essência de comunicar em todos os veículos, como por exemplo nossas rádios Aldeia e Difusora”, ressaltou.
Além de gerenciar as redes sociais oficiais do governo do Acre, a Secom iniciou este ano um importante projeto: “Unificação Digital”, no qual contempla um trabalho alinhado, com posicionamento digital unificado a mais de 40 redes sociais institucionais. Juntas elas somam cerca de 400 mil seguidores, chegando a mais de 1,2 milhão de pessoas conectadas diariamente somente no Instagram.
Com o mentor de Agências, consultor de marketing e vendas, Igor Moraes, na Feira de Negócios no E-summit 2023. Foto: Cedida.
Segundo a servidora pública Mariana Marrane Bernardes, que atualmente exerce a função de social media, o E-summit é um evento completo e a comunicação do estado será muito beneficiada.
“Todo o conhecimento, aperfeiçoamento e estratégias serão repassadas às demais secretarias, para que a comunicação do Estado seja cada vez mais unificada e eficaz, para atender a população acreana”, diz.
Para a servidora, atuando como social media, jornalista Hadassa Menezes, estar no evento vai ao encontro de um dos objetivos do governador Gladson Cameli, o de capacitar o servidor.
“Mais uma vez o governo do Acre investe na capacitação de quem trabalha. Na verdade, estamos sempre em constante evolução na gestão. Participar desse evento foi uma grande experiência que, com toda certeza, vai agregar em nosso trabalho nesse meio que só cresce”, afirmou.
Acre é destaque no E-summit 2023
A participação do Acre ganhou destaque durante o evento. As servidoras foram convidadas para participar, ao vivo, do Palco Podcast, produzido pela Focco Comunicação Estratégica, assessoria de imprensa da Etus, durante o E-summit.
Na oportunidade, elas falaram sobre as inovações e projetos do governo do Acre para o digital, que só este ano já realizou quatro treinamentos, com secretarias e autarquias, com o objetivo de unificar as redes sociais institucionais. As métricas comprovam que o governo do Acre consegue engajar os seguidores mesmo se tratando de uma rede institucional.
Servidoras Verônica Pimentel, Mariana Marrane e Hadassa Menezes, participam de podcast comandado pela CEO da Focco Comunicação, jornalista Grace Kelly Cano. Foto: Cedida.
“O projeto visa transformar a imagem digital do governo em única e sólida, tornando-se referência no seguimento no Acre. Hoje os produtos do Sistema Público de Comunicação já atuam interligados, um alimentado o outro. Afirmando diariamente que temos um governo que entende a comunicação como um pilar estratégico”, esclarece Pimentel.
A CEO da Focco Comunicação, jornalista Grace Kelly Cano, falou sobre a grande estrutura montada durante o E-summit. “No Palco Podcast, fizemos entrevistas com os palestrantes, com o público, fornecedores e pessoas circulando pelo evento. Foi tudo muito bem pensando para proporcionar uma experiência incrível aos participantes. Sabemos que tem gente participando pela primeira vez e queremos encantá-los, não só pela estrutura física, mas pelo conhecimento oferecido”, disse.
Sobre o E-summit
A quarta edição do E-summit foi idealizada pela Etus, uma empresa do Grupo Locaweb, sediada em Ribeirão Preto (SP), que oferece uma ferramenta profissional para gerenciamento de marketing digital e possui mais de 100 mil clientes.
Para aflorar a criatividade dos participantes, os organizadores escolheram o Instituto SEB – A Fábrica, para sediar o evento. O local é um prédio histórico de 1914, tombado, onde atualmente funciona um centro de cultura, educação, eventos e empreendedorismo.
No prédio histórico funcionava a antiga fábrica da Cia. Paulista de Cerveja. Foto: Cedida.
O E-summit 2023 contou com mais de 40 horas de conteúdo e feira de negócios, além de 21 palestrantes, entre eles grandes nomes do meio digital, como a ilustradora, designer há 10 anos, influenciadora e responsável pelas ilustrações do Big Brother Brasil 2023, Rafaella Tuma, que possui mais de quatro milhões de seguidores nas redes sociais.
Além de Rafaella Tuma, outros nomes de destaque foram:
Ramon Campos – Especialista em estratégias de lançamentos digitais e criação de conteúdo, ganhador do prêmio The Best Brasil ISTOÉ 2022 e que já formou mais de oito mil Reels makers no Brasil;
Felipe Martins – Publicitário, fundador do Portal Publicitário, um dos maiores perfis de Publicidade do Brasil;
Jéssica Tate – Publicitária, empresária e criadora da Jota, uma comunidade de Social Medias;
Igor Moraes – Mentor de Agências, consultor de Marketing e Vendas;
Douglas Gomides – Top Voice do LinkedIn e TedXSpeaker. Especializado em Marketing Digital e Comunicação;
Lucas Vasconcelos – Publicitário, palestrante, head de Relacionamento na Etus e diretor da Associação dos Profissionais de Propaganda de Ribeirão Preto (APP);
Marília Dovigues – Head de Marketing da Etus, jornalista e autora internacional;
André Patrocínio – Fundador e CEO Etus, diretor Locaweb e conselheiro da APP.
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Por Leônidas Badaró
Uma perseguição policial quase termina em tragédia neste sábado, 3.
Uma viatura da Polícia Militar capotou durante uma perseguição na BR-364 em trecho que dá acesso ao município de Acrelândia.
Com o acidente, um PM foi arremessado para fora do veículo e precisou ser transferido para o Pronto-Socorro de Rio Branco.
De acordo com a assessoria da Polícia, o militar, que nao teve o nome revelado, estava consciente e levado para observação na sala de trauma e vai fazer passar por exames.
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Policiais militares do Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran) realizavam abordagem no trevo de Senador Guiomard, na manhã deste sábado, 3, quando um motociclista armado furou o bloqueio em alta velocidade. O homem foi preso após acompanhamento e intensa troca de tiros, na zona rural do município.
Durante a tentativa de fuga, os policiais realizavam o acompanhamento para realizar abordagem, no entanto, o homem sacou uma arma de fogo e passou a efetuar diversos disparos contra a guarnição. Após a troca de tiros, o motociclista caiu em uma manobra próximo a uma fazenda, momento em que foi capturado.
O criminoso, que chegou a ser atingido durante o confronto, foi levado ao Pronto Socorro de Rio Branco para atendimento, antes de ser encaminhado à autoridade de Polícia Civil para responder à Justiça.
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