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STF proíbe redução de salário de servidor por estados e municípios para adequar despesas
Redução salarial temporária está na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas previsão está suspensa desde 2002 pelo STF. Ministros analisaram ações que questionavam a lei.
Por Rosanne D'Agostino
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria de votos, proibir a redução de jornada e de salário de servidores por estados e municípios quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite é previsto em lei.
A redução salarial temporária está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Mas está suspensa desde 2002 pelo próprio Supremo pela possibilidade de ferir a Constituição.
Nesta semana, a Corte retomou a análise de ações que questionavam diversos dispositivos da lei.
Os ministros entenderam que a redução temporária de carga horária e de salários fere o princípio constitucional de irredutibilidade, contrariando a demanda de estados e municípios que ultrapassam o limite legal.
A maioria dos ministros seguiu o voto de Edson Fachin, que divergiu do relator, Alexandre de Moraes. O julgamento foi retomado com o voto do ministro Celso de Mello, que também acompanhou o relator.
Para Moraes, a redução salarial conforme a LRF é uma “fórmula temporária” para garantir que o trabalhador não perca definitivamente o cargo.
“A temporariedade da medida e a finalidade maior de preservação do cargo estão a meu ver em absoluta consonância com o princípio da razoabilidade e da eficiência”, afirmou o relator.
Fachin, contudo, entendeu que não se pode flexibilizar a previsão da Constituição somente para gerar efeitos menos danosos ao governante, que também tem a possibilidade de demitir servidores estáveis se não conseguir cumprir o teto previsto em lei.
Votaram nesse sentido Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.
Quando o comprometimento de gasto com pessoal atinge 54% da receita corrente líquida, o estado já está em limite de alerta – e deveria tomar medidas para conter o crescimento dessa despesa.
Limite
O Supremo decidiu também que o Poder Executivo não pode limitar o orçamento de outros poderes (Legislativo e Judiciário, além de Ministério Público e Defensoria Pública) quando a arrecadação não atingir as expectativas.
O ministro Alexandre de Moraes entendeu que essa interferência do Executivo é inconstitucional e que a norma fere a autonomia das instituições e a separação de poderes. “Essas autonomias são instrumentos para a perpetuidade independente e harmônica dos poderes de estado”, afirmou.
Votaram com Alexandre de Moraes os ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Celso de Mello.
Saiba como cada ministro do STF votou sobre a redução de salário e de jornada por estados:
Votos dos ministros
Ao apresentar o voto nesta quarta, o ministro Celso de Mello defendeu que as normas que previam a redução de jornada e de salários “inovaram” em relação à Constituição, “fazendo recair sobre os agentes estatais todo o ônus decorrente da falta de programação dos órgãos de administração do Estado”.
“É preciso enfatizar que a garantia da irredutibilidade de vencimentos reflete importantíssima conquista jurídico-social, que cumpre não ignorar, outorgada pela vigente Constituição da República a todos os servidores públicos, em ordem a dispensar-lhes especial proteção de caráter financeiro contra eventuais ações unilaterais do Estado”, argumentou.
Os demais ministros já haviam apresentado os votos na sessão anterior.
Último a votar, Dias Toffoli propôs que a redução de jornada e de vencimentos só pudesse ser aplicada após a adoção das medidas exigidas pela Constituição, alcançando primeiramente os servidores não estáveis e, somente persistindo a necessidade de adequação ao limite com despesas de pessoal, seria aplicada ao servidor estável.
O relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, votou a favor da redução. Segundo Moraes, a redução temporária salarial seria uma “fórmula temporária” para garantir que o trabalhador não perca definitivamente o cargo.
Para o ministro, a demissão seria muito mais danosa para o servidor porque o cargo seria extinto e, caso o poder público melhorasse sua arrecadação, somente poderia fazer novo concurso público em quatro anos e o mesmo trabalhador não teria trabalho assegurado.
O relator foi acompanhado pelo ministro Luís Roberto Barroso, que disse que o Estado brasileiro “está vivendo para pagar salários”. “O Estado vai precisar ser enxugado e haverá vítimas colaterais nesse processo. É melhor ter uma redução da jornada e da remuneração do que perder o cargo. É uma providência menos gravosa”, declarou o ministro.
O ministro Edson Fachin foi o primeiro a discordar do relator e votou a favor de impedir a redução de jornada e salário de servidores. Ele afirmou que a Constituição assegura a irredutibilidade de salário.
Na avaliação do ministro, não se pode flexibilizar a previsão da Constituição somente para gerar efeitos menos danosos ao governante, que também tem a possibilidade de demitir servidores estáveis se não conseguir cumprir o teto previsto em lei.
“Entendo que não cabe flexibilizar mandamento constitucional para tomar, inclusive, decisões difíceis”, afirmou Fachin.
A ministra Rosa Weber, que divergiu, destacou que a Constituição proíbe a redução salarial e também não prevê a redução temporária. Por isso, na avaliação da ministra, o trecho da Lei de Responsabilidade Fiscal que permite a redução é inconstitucional.
A ministra Cármen Lúcia deu o terceiro voto contra permitir a redução de salário. Ela também entendeu que a Constituição proíbe a redução salarial do trabalhador. Segundo a ministra, o poder público pode alterar a jornada, mas nunca reduzir o salário.
O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a Constituição não previu a redução de vencimentos e jornada. Ele acompanhou o entendimento do ministro Edson Fachin. “Não se trata de questão de escolha pessoal, se trata de escolha feita pela escolha do constituinte. A nós cabe interpretar a lei conforme a Constituição”, disse o ministro.
Gilmar Mendes acompanhou o relator argumentando que, “se a Constituição prevê medida mais drástica, é permitido que legislador estabeleça solução intermediária em momentos de crise”.
Em seguida, Luiz Fux afirmou que o custo do corte de salários e carga horária de servidores é viver um período de greves. “O Estado deve relocar seus recursos e não fazer que isso recaia sobre servidor público”, defendeu.
O voto do ministro Marco Aurélio Mello formou maioria para a proibição da redução temporária da jornada de trabalho e do salário quando o poder público superar o teto de gastos com pessoal.
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Prefeito Sérgio Lopes comemora primeiras cirurgias eletivas, mais um avanço na saúde de Epitaciolândia
Em vídeo nas redes sociais, o prefeito Sérgio Lopes comemorou as primeiras cirurgias eletivas oferecidas pelo município de Epitaciolândia, segundo o gestor, esse é mais um avanço na área da saúde.
“Essa é mais uma excelente notícia para compartilhar com vocês, eu disse durante a nossa campanha de 2024 que tudo aquilo que estava funcionando bem nós iríamos buscar ainda mais melhorias, e é o que nós já estamos fazendo em relação à saúde do município, nesta quarta-feira, 04, nós tivemos a alegria de mandar o nosso primeiro paciente para o hospital Santa Juliana em Rio Branco, e o mesmo já passou por cirurgia e já pode receber a visita do nosso Secretário de Saúde Sergio Mesquita, e graças a Deus corre tudo bem, é um momento de muita felicidade pois o município está realizando cirurgia por meio de um convênio com a Sesacre e o Hospital Santa Juliana fruto de emenda da nossa Deputada Federal Socorro Neri.” Pontuou Sérgio Lopes.
Em sua visita aos pacientes atendidos pelo programa, Sérgio Mesquita falou da importância de poder ofertar mais essa modalidade em Epitaciolândia.
“Esse é mais um avanço na saúde de Epitaciolândia, é um esforço de nosso prefeito que busca sempre melhorias para nossa gente, e agora através de convênio estamos atendendo essas pessoas que esperam há anos por uma cirurgia”. Destacou Mesquita.
As Cirurgias serão feitas em parceria com o Hospital Santa Juliana através da assinatura do convênio, os pacientes foram agendados e avaliados pelo município e devidamente encaminhados para a realização da cirurgia, respeitando a fila de espera do sistema de regulação estadual e conforme o caso de cada paciente, as pessoas são agendadas através da regulação municipal através do sistema que é disponibilizado através da SESACRE. Seguindo a ordem do Cadastro de Demanda por Recurso (CDR). As especialidades elencadas abrangerão crianças, jovens, adultos e idosos.
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Vice-governadora entrega mais de 13 mil quilos de alimentos arrecadados durante partida beneficente para casas terapêuticas e entidades de Rio Branco
Buscando contribuir com a assistência alimentar das casas terapêuticas e entidades de Rio Branco, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) realizou a entrega de 13.070 quilos de alimentos. A ação ocorreu nesta quinta-feira, 5, no Santuário Divina Misericórdia, beneficiando 13 casas terapêuticas e três entidades.
Entrega realizada no Santuário Divina Misericórdia. Foto: Neto Lucena/Secom
A vice-governadora do Acre e titular da SEASDH, Mailza Assis, se fez presente no ato em prol das instituições. “Estamos aqui comemorando um ato de solidariedade. Queremos agradecer a todas as pessoas que participaram, a todas as pessoas que doaram, porque esse ato, essa ação é fundamental para a gente ajudar, porque chega nas pessoas”, pontuou.
Os alimentos oriundos da ação Marcão e Amigos Contra a Fome, realizada no dia 26 de novembro no estádio Arena da Floresta, foram divididos em partes iguais, totalizando 874 quilos de alimento para cada um dos locais beneficiados.
Padre Marcos Santos, recebendo as doações em nome da Casa Paroquial. Foto: Neto Lucena/Secom
“Principalmente nessa época do ano é que os corações ficam mais cheios de emoção e como é bom também partilhar o amor por meio do alimento, principalmente na mesa daqueles que mais necessitam. Quem vai ganhar isso aqui não é o povo que vai receber, mas sim aqueles que estão fazendo essa entrega e por isso aqui nós também gostaríamos de fazer um desafio para os empresários, para que no próximo ano possam se juntar a nós também, juntamente com a Apadec, com a Diocese, com as igrejas, com as instituições de caridade que prestam serviço com tanto amor e decência, para que possam levar o alimento à mesa de mais famílias que precisam, principalmente os mais necessitados”, comentou o representante da Casa Paroquial, padre Marcos Soares.
Antônio Balica destacou que a doação irá garantir o alimento para os acolhidos por período estimado de quatro meses. Foto: Neto Lucena/Secom
Segundo o presidente da Apadec, Antônio Balica, a doação irá garantir o alimento para os acolhidos por um período estimado de quatro meses. “Essa entrega vai ajudar muito nas entidades, principalmente a nós, de casas terapêuticas, que tínhamos a ideia de trabalhar uma campanha de alimentação para o final do ano, na qual pretendíamos arrecadar 400 kg de alimentos e aqui cada uma das entidades está levando ainda quase 1000 kg de alimentos. Então, isso é uma bênção, essa campanha, que está ajudando àquelas pessoas que necessitam e principalmente essas entidades que trabalham com pessoas acolhidas 24 horas’, ressaltou Balica.
A segurança alimentar ainda é um dos grandes desafios enfrentados pelas casas de apoio, que garantem parte da manutenção dos espaços, com donativos. Por isso, o Estado vem atuando no apoio e promoção de campanhas que buscam por meio da solidariedade, arrecadar doações e distribuir entre os que mais necessitam.
Vice-governadora ressaltou o compromisso do governo na garantia da assistência às famílias acreanas. Foto: Neto Lucena/Secom
“O nosso governo tem demonstrado compromisso com essas pautas, e a nossa função maior, o nosso dever e a nossa responsabilidade é de ajudar, especialmente as casas terapêuticas, que têm um papel fundamental na transformação de vidas, reinserção social das famílias, das pessoas que mais precisam. Então, esse é o nosso compromisso e eu agradeço a iniciativa da campanha, por intermédio do Marcão, da Secretaria de Esportes e das instituições”, destacou.
Todas as entidades contempladas funcionam 24h com atendimento integral aos acolhidos. “Hoje são 16 instituições que estão sendo contempladas com esses alimentos, que foi uma ação de coração, de solidariedade de toda a população de Rio Branco, e estamos promovendo ações que dignificam o nosso trabalho e todos podem contar, a família acreana, o povo acreano conta nesse momento com a nossa ajuda, com o compromisso do Estado, empenhado nesse serviço que também faz para a nossa população”, acrescentou Mailza.
Centros e entidades beneficiadas
- Centro masculino da Associação de Parentes e Amigos dos Dependentes Químicos- Apadeq
- CT Desafio Jovem Peniel
- Instituto de Amparo Social Preparação de Profetas
- Caminho de Luz
- Tempo de Viver
- Comunidade Terapêutica Ômega
- Reconstruindo Vidas
- Vida Plena
- Associação Amigos do Peito – Aapei
- Lar Vicentino Dona Raimunda Odília
- Associação dos Pacientes Renais e Transplantados do Estado do acre – Apartac
- Acalfa – Associação Cristã Alfa
- Comunidade Terapêutica Arco-íris
- Shalon
- Casa Paroquial
- Casa de Acolhimento Feminino da Associação de Parentes e Amigos dos Dependentes Químicos – Apadeq
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Com a presença do Acre, deputados elegem diretoria do colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas
O presidente da Assembléia Legislativa do Acre, deputado Luiz Gonzaga ( PSDB), participou na manhã desta quinta-feira (5), da eleição da nova diretoria do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas do Brasil. O pleito aconteceu dentro da programação da 27• Conferência da UNALE, que começou na última terça feira, no Rio de Janeiro.
Desativado desde 2020, o Colegiado é formado exclusivamente por presidentes das 14 Casas Legislativas estaduais foliadas a UNALE. O órgão atua na defesa das prerrogativas, do fortalecimento e da ampliação dos direitos dos legisladores no país.
Em votação unânime, os deputados elegeram presidente, Bruno Peixoto, de Goiás, ficando Marcelo Santos, do Espírito Santo na vice presidência e Alencar da Silveira, de Minas Gerais, na primeira secretaria.
A reunião foi coordenada pelo presidente da UNALE, Sérgio Aguiar( CE) com a presença da deputada carioca, Tia Jú, que será aclamada nova presidente da entidade.
Luiz Gonzaga ressaltou a relevância da reativação do colegiado para o fortalecimento e integração das casas legislativas, principalmente para a Amazônia.
“Teremos de volta uma entidade para representar de forma legítima, pautas que sozinho um presidente de uma Assembleia não tem força para levar adiante. A unanimidade na indicação do novo presidente mostra que o grupo está unido e fortalecido para retomar as discursões necessárias em defesa do legislativo dos estados. Parabenizo aqui a UNALE por oportunizar que esse colegiado voltasse a exercer suas atividades “, destacou Gonzaga.
A posse da nova diretoria do Colegiado vai acontecer em conjunto com a posse da UNALE, marcada para o dia 15 de janeiro de 2025, em Brasília.
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