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STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha para uso pessoal
A Corte analisa a constitucionalidade de trecho da Lei das Drogas sobre medidas para distinguir usuários de traficantes
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, nesta terça-feira (25), para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Os ministros, entretanto, ainda não especificaram a quantidade mínima que configure uso individual. O caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão do STF deverá ser usada por outros tribunais em casos ligados ao tema.
A Corte analisa a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que estabelece medidas para distinguir usuários de traficantes. Esta norma prevê penas alternativas, como serviços comunitários, advertência sobre os efeitos das drogas e participação em cursos educativos, para indivíduos que adquirem, transportam ou portam drogas para uso pessoal.
Embora a lei tenha abolido a pena de prisão, ainda mantém a criminalização, resultando na investigação policial e em processos judiciais contra os usuários de drogas, buscando a aplicação das penas alternativas. Em um caso específico sob julgamento, a defesa de um condenado solicita que o porte de maconha para uso pessoal não seja mais considerado crime. O acusado foi detido com três gramas da substância.
Na última quinta-feira (20), o ministro Dias Toffoli votou para descriminalizar o porte de drogas e apresentou uma nova corrente de voto. Para Toffoli, a lei é constitucional e deveria ter uma atuação mais administrativa de advertência e tratamento, não uma sanção penal. Ou seja, ele votou para manter a lei, mas entende que a norma não criminaliza.
Nesta terça, Toffoli pediu para fazer uma complementação ao voto e reiterou que vota pela constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, mas que considera que desde sua concepção ele jamais penalizou o usuário ou o porte para consumo pessoal. O ministro esclareceu que, em 2007, uma decisão do Supremo Tribunal Federal entendeu que o artigo despenalizava (excluía pena, mas mantinha os efeitos criminais da sentença, como registro de antecedentes criminais).
O que o ministro Toffoli sugeriu é que o Supremo altere essa interpretação de 2007 para considerar que o artigo já descriminaliza e só traz medidas administrativas ou educativas, e que quem porta qualquer tipo de droga para consumo pessoal não pode ser considerado criminoso e isso não gera antecedente criminal. No voto, ele faz uma explicação sobre despenalização, descriminalização e legalização. E defende a participação ativa do Congresso nas medidas sobre esse tema.
No caso concreto, ele nega o recurso, mas considera que a condenação não gerou efeitos penais (nenhum antecedente criminal ou nada do tipo). A tese proposta também mantém a validade da lei, mas reconhece que as medidas previstas ali não geram efeitos penais. Em sua explicação, Toffoli diz que seu voto abrange todas as drogas.
Os ministros que votaram a favor da descriminalização da maconha foram Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso (presidente da Corte), Alexandre de Moraes, Rosa Weber (aposentada) e Dias Toffoli. Já os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques votaram contra descriminalizar.
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Com eleição de Gerlen Diniz, José Adriano assume vaga de deputado federal
José Adriano comemorou nas redes sociais com um vídeo em que é jogado em uma piscina, celebrando a conquista do mandato federal.
Com assessoria
A vitória de Gerlen Diniz (Progressistas) na eleição para prefeito de Sena Madureira não apenas mudará o comando do município, mas também impactará a composição da bancada do Acre no Congresso Nacional. Com Diniz assumindo a prefeitura, seu suplente, o empresário José Adriano, presidente da Federação das Indústrias do Acre (Fieac), herdará a vaga de deputado federal.
José Adriano, que conquistou 10.623 votos nas eleições de 2022, ocupará o cargo em Brasília a partir de janeiro de 2025, quando Diniz assumirá o executivo municipal.
Após a confirmação da vitória, José Adriano comemorou nas redes sociais com um vídeo em que é jogado em uma piscina, celebrando a conquista do mandato federal.
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Crise Financeira: 76,1% das famílias acreanas estão endividadas e quase 50 mil em atraso de pagamentos
São 88.897 famílias acreanas endividadas; destas, 49.982 afirmaram que têm compromissos financeiros em atraso e, 19.399, reiteram não ter condições de quitar as dívidas
Com CNC
Pelo menos 76,1% das famílias acreanas estavam endividadas em setembro, segundo informações repassadas pelo assessor da presidência da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Acre (Fecomércio-AC), Egídio Garó, na manhã desta segunda-feira, 7. Os dados são da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC).
Ainda segundo Garó, em números, são 88.897 famílias acreanas endividadas; destas, 49.982 afirmaram que têm compromissos financeiros em atraso e, 19.399, reiteram não ter condições de quitar as dívidas.
Nacionalmente, ainda de acordo com o assessor, houve redução no uso do cartão de crédito das famílias, porém, a diminuição é menor quando comparada a meses anteriores. “As famílias acreanas se fazem valer do cartão de crédito como principal meio de pagamento, exacerbando nos gastos e, consequentemente, caminhando para a inadimplência”, reiterou.
Ainda de acordo com Garó, este é um fator relevante para o empresário do comércio de bens, serviços e turismo loca. “A observação desses indicadores facilita a oferta de produtos e serviços em conformidade com o perfil de consumo das famílias acreanas, o que contribuirá com a redução do inadimplemento”, disse.
Dados nacionais
Em todo o País, o principal meio de pagamento ainda é o cartão de crédito, utilizado por 30% das famílias brasileiras para alimentação, roupas e calçados. “Os dados coletados em todos os estados brasileiros indicam que o nível de endividamento observado em setembro deste ano foi menor se comparado ao mês anterior e o menor desde dezembro de 2023”, refletiu.
Ainda em setembro, 77,2% das famílias brasileiras afirmaram ter dívidas e, destas, 29% estão com dívidas em atraso e 12,4% afirmaram não ter condições de quitar dívidas no vencimento, passando de devedores a inadimplentes.
Segundo o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, a dependência do cartão de crédito – especialmente em despesas cotidianas – coloca famílias em uma posição vulnerável devido aos altos juros. “Isto pode aumentar o risco de inadimplência, mesmo com a diminuição do endividamento total”, alertou, acrescentando entender que o crédito tem um papel fundamental para impulsionar o varejo. “Mas o aumento da taxa Selic tem encarecido o acesso tanto para os consumidores quanto para as empresas. É essencial que o mercado encontre um equilíbrio, pois a restrição de crédito pode impactar negativamente a economia nacional”, finalizou.
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OAB inova em Rondônia com eleição 100% on-line
Tal compromisso é reiterado agora com a publicação do edital convocatório da OAB Rondônia para a própria eleição da direção Seccional, agendada para 18 de novembro
“A OAB não é apoiadora ou opositora de governos, partidos e candidatos. Nossa autonomia crítica assegura credibilidade e força para nossas ações de amparo e intransigente defesa ao Estado Democrático de Direito. Defendemos e protegemos a democracia. Temos orgulho e confiança no modelo do sistema eleitoral de nosso país, conduzido de forma exemplar pela Justiça Eleitoral. O Brasil conta com a OAB para zelar pelo respeito à Constituição, afastando riscos de rupturas democráticas e com a preservação das instituições e dos Poderes da República”.
O trecho é parte do “manifesto à nação em defesa da democracia”, publicado pela OAB em agosto de 2022 e assinado pelo presidente nacional, Beto Simonetti e por rigorosamente todos os níveis de representação da advocacia nacional. O documento é atestado pela Diretoria da OAB Nacional, Membros Honorários Vitalícios da OAB, Conselheiros Federais e Colégio de Presidentes de Seccionais. Para personificar e reiterar o comprometimento da Ordem com “os direitos e garantias individuais, o modelo federativo, a divisão e a harmonia entre os Poderes da República, e o voto secreto, periódico e universal”.
Tal compromisso é reiterado agora com a publicação do edital convocatório da OAB Rondônia para a própria eleição da direção Seccional, agendada para 18 de novembro. E a votação será 100% on line. “As eleições da Ordem estão prestes a transformar a participação democrática da advocacia rondoniense. Com a decisão de realizar todo o processo de votação de forma 100% online, a OAB-RO não apenas moderniza o pleito, mas também amplia as oportunidades para que advogados e advogadas de todo o estado se envolvam ativamente na definição dos rumos da Ordem”.
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