Acre
Sesacre estabelece rigor para pedido de férias e licença-prêmio
O secretário Estadual de Saúde Gemil Salim de Abreu Júnior assinou portaria de nº 813, onde estabelece melhor ordem para o pedido de férias e licença-prêmio para os servidores da área.
A portaria, publicada na edição desta terça-feira (23), do Diário Oficial do Estado, leva em consideração o atual déficit de carga horária nas unidades de saúde da rede pública estadual e o atual cenário nacional de profunda recessão econômica, que dificulta sobremaneira o processo de contratação efetiva na área de pessoal.
De acordo com a portaria, todas as férias dos servidores que laborem sua carga horária em unidades de saúde que funcionem ininterruptamente, sob regime de plantão, deverão ser usufruídas em um único período de trinta dias.
As férias, porém, podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade de serviço, devendo ser concedida compulsoriamente no mês imediatamente anterior à acumulação do terceiro período aquisitivo. Elas serão concedidas com estrita observância à escala organizada pela unidade administrativa competente, que deverá ser elaborada anualmente, objetivando sempre a manutenção do regular funcionamento dos serviços prestados.
Na portaria diz ainda que a escala de férias só poderá sofrer alterações desde que o pedido seja feito com antecedência mínima de trinta dias, após anuência prévia da Diretoria de Atenção à Saúde e somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
O número de servidores em férias também é outro ponto na portaria. O número de servidores em gozo simultâneo de férias não poderá ultrapassar a um décimo da lotação da respectiva unidade administrativa.
Já em relação a licença-prêmio somente será concedida após observadas as necessidades de serviço, devendo ser justificada pelo gerente-geral da unidade e com prévia anuência da Diretoria de Atenção à Saúde. Além disso, o requerimento para o benefício deve ser feito com antecedência mínima noventa dias.
O gerente-geral que conceder plantões-extras em virtude déficit de carga horária motivada pela inobservância dos critérios para concessão de férias e licença prêmio será responsabilizado nas esferas administrativa, cível e criminal, segundo a portaria.
Comentários
Acre
Reunião com equipe do NATjus
Alinhamento no fluxo de serviço
A presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, reuniu-se com a equipe técnica do Núcleo de Apoio Técnico em Saúde (Natjus), nesta quarta-feira, 17, para alinhamento no fluxo de serviço.
O NATjus proporciona subsídios técnicos para a tomada de decisão com base em evidência científica nas ações relacionadas com a saúde, pública e suplementar, visando, assim, aprimorar o conhecimento técnico dos magistrados para solução das demandas, bem como conferindo maior celeridade no julgamento das ações judiciais.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
Comentários
Acre
Eduardo Ribeiro ressalta importância do diálogo entre os Poderes e é parabenizado pelos pares pela vice-liderança
Ao utilizar a tribuna durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), nesta quarta-feira (17), o deputado estadual Eduardo Ribeiro (PSD), que assumiu a vice-liderança do governo do Estado no Legislativo, ressaltou a importância do diálogo entre os Poderes, tarefa que pretende fortalecer.
O parlamentar iniciou sua fala agradecendo ao governador Gladson Cameli (Progressistas) pelo convite. “Quero agradecer o convite do governador do Estado para poder estar ajudando nesse papel. Assumi a vice-liderança do governo e eu quero deixar claro que não serei o líder do governo, mas já estávamos ajudando a base e agora a gente pode reforçar ainda mais essa ajuda em prol do diálogo no Parlamento, com Poder Legislativo, com o Poder Executivo, com o Poder Judiciário, enfim, ajudar nessa importante função de dialogar em função e para melhor qualidade de vida dos nossos cidadãos acreanos”, disse.
Na sequência, Eduardo Ribeiro foi saudado pelos demais deputados estaduais, que o sucederam na tribuna, começando pelo presidente da mesa diretora da Aleac, deputado Luiz Gonzaga (PSDB) que ao se pronunciar desejou sucesso ao novo vice-líder do governo na Casa.
“Quero lhe parabenizar por ocupar na Casa do Povo o cargo de vice-líder do governo. A gente deseja sucesso à vossa excelência e parabenizamos também o governo que fez uma boa escolha, a vossa excelência é advogado e já vinha fazendo aqui a defesa do governo e com certeza irá fazer um excelente trabalho, principalmente nessa relação entre a sociedade e o Estado e o Parlamento. Então, meus parabéns”, exclamou.
O vice-presidente, deputado Pedro Longo (PDT), também saudou o deputado Eduardo Ribeiro, ressaltando se tratar de alguém preparado para assumir a função, e enalteceu a importância do papel de liderança no Parlamento.
“É um papel muito importante nessa Casa. A bancada do governo é uma bancada grande, de aproximadamente 20 parlamentares e que, diariamente, é instada a tratar de temas complexos, como os pertinentes a questão de categorias do serviço público e demandas da sociedade. É realmente necessário que haja uma equipe dando conta dessas tratativas, fazendo com que todas as demandas que chegam a essa casa tenham um encaminhamento. Então minhas palavras são de boas-vindas ao deputado Eduardo Ribeiro, desejando muito sucesso a ele nessa nova missão. É um deputado muito preparado, então certamente pode dar aqui a sua contribuição”, considerou.
O deputado Tanízio Sá (MDB) também expressou seu contentamento e, segundo ele, é questão de tempo para que Ribeiro assuma a titularidade da liderança. “É uma honra ter você como nosso vice-líder com seu jeito simples e humilde, que vai acabar se tornando líder, com o nosso deputado Manoel Moraes”, afirmou.
Também o líder da oposição, deputado Edvaldo Magalhães (PC do B) ressaltou como positiva para o debate a escolha de Ribeiro. “Falar do meu contentamento, como oposição, dialogar com deputado Educado Ribeiro. Vossa excelência tem o perfil do diálogo, da busca de alternativas quando as polêmicas se instalam e a capacidade técnica e política para tratar as questões”, ponderou.
Texto: Lamlid Nobre
Foto: Ismael Medeiros
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
Comentários
Acre
Aleac aprova Projeto de Lei sobre escolha e atribuições do Comitê de Investimento
Os deputados aprovaram na Ordem do Dia desta quarta-feira (17), o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que trata a respeito, entre outras coisas, da escolha dos membros do Comitê de Investimento, que tem caráter deliberativo.
Cabe ao Conselho examinar e deliberar sobre propostas de investimento, desinvestimento e redirecionamento de recursos, além de acompanhar e avaliar o desempenho dos investimentos realizados, com base em relatórios elaborados pela Diretoria de Administração e Finanças.
A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Emerson Jarude (Partido Novo) que determina que um dos três membros seja servidor de carreira do Acreprevidência.
Pela lei enviada à Aleac, os membros são o presidente do Acreprevidência e por dois membros que mantenham vínculo com o ente federativo ou com o RPPS, na qualidade de servidores ocupantes de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração na administração pública direta e indireta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ou da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC). Com a emenda, um deles, tem que ser servidor efetivo de carreira do órgão.
Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei que visa à adequação do funcionamento do Conselho Deliberativo do índice de Participação dos Municípios no ICMS – CODIP/ICMS ao disposto na Emenda Constitucional n° 68, de 4 de janeiro de 2023, mediante a instituição de jetons aos membros deste colegiado, como forma de recompensa pela assunção de compromissos que extrapolam os limites de suas funções regulares.
O objetivo é fortalecer a máquina pública e toda a sociedade, para garantir plena capacidade de desempenho na apuração de recursos destinados à educação, saúde, segurança, manutenção da folha de pagamento dos servidores públicos, concursos públicos, obras públicas etc.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC