Brasil
Senado aprova projeto que cria regras para criação, fusão e desmembramento de municípios
Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Novas regras para fusão, criação e desmembramento de municípios foram aprovadas hoje (16) pelo plenário do Senado. Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 98/2002, 188 distritos passam a ter condição de se emancipar e virar municípios.
Pelo texto aprovado, que seguirá para sanção da presidenta Dilma Rousseff, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerão da elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos. Para fazer o plebiscito será necessário o apoio de pelo menos 20% dos habitantes do ente federativo a ser afetado pelas mudanças.
Uma vez reunidas as assinaturas e aprovada a lei, o plebiscito ocorrerá em conjunto com as eleições mais próximas, sejam elas gerais ou municipais, e a mudança no município será aprovada se a metade mais 1 dos eleitores assim determinar. Se for caso de emancipação e criação de um município, até a primeira eleição para prefeito e vereadores, o município mãe continuará obrigado a manter os serviços públicos e a gestão da área a ser emancipada.
Os novos municípios serão mantidos com as cotas a que terão direito no Fundo de Participação dos Municípios e com arrecadação tributária. O relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), garante que o impacto financeiro sobre os municípios que perderão os distritos será mínimo. “Eles não precisarão mais investir em saúde, educação, infraestrutura naquelas localidades. Então, eles deixam de receber uma parte, mas também deixam de investir naquele local”, explicou.
A criação de municípios também está condicionada a alguns fatores. As terras onde ficam os limites do novo ente federativo devem estar regularizadas. Em casos de terras da União, ou que incluam trechos de áreas indígenas, a emancipação não poderá ocorrer. Os distritos que irão se emancipar também precisarão ter número mínimo de habitantes, que será 12 mil nas regiões Sul e Sudeste, 6 mil nas regiões Centro-Oeste e Norte e 6,5 mil na Região Nordeste.
O senador Valdir Raupp garante que o projeto não tem viés eleitoral e que não visa a criar os chamados currais eleitorais. Segundo ele, os distritos geralmente são abandonados pelas prefeituras e tendem a se desenvolver muito mais depois de emancipados. “Atualmente, 90% das cidades um dia foram distritos. Não conheço nenhum distrito desmembrado, emancipado que queira voltar à condição anterior”, disse.
A lei também contempla a possibilidade de fusão, quando um município é criado a partir da união de dois que tenham personalidade jurídica própria. Geralmente ocorre em casos de cidades próximas, cujo crescimento urbano acaba resultado em uma fusão física prévia. Outra possibilidade é incorporação: quando um município se integra a outro, perdendo sua personalidade jurídica própria e adotando a do novo município. Pode haver ainda o desmembramento: quando um distrito deixa de fazer parte de um município para se incorporar a outro. Todos os casos ficam condicionados às regras previstas no Estudo de Viabilidade Municipal e ao plebiscito para consulta popular.
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Presidente brasileiro afirmou em entrevista à CNN que líder americano não foi eleito para ser imperador do mundo
A Casa Branca rebateu a fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à CNN de que Donald Trump não foi eleito para ser “imperador do mundo”. A porta-voz do governo americano, Karoline Leavitt, afirmou que o líder americano é líder do mundo livre.
“O presidente [Donald Trump] certamente não está tentando ser o imperador do mundo; ele é um presidente forte dos Estados Unidos da América e também o líder do mundo livre. E vimos uma grande mudança em todo o mundo devido à forte liderança deste presidente”, comentou Leavitt.
A entrevista exclusiva de Lula à âncora Christiane Amanpour foi exibida pela CNN Internacional.
“Não podemos deixar o Presidente Trump esquecer que ele foi eleito para governar os EUA. Ele não foi eleito para ser o imperador do mundo”, disse o chefe de Estado brasileiro.
A resposta da Casa Branca veio durante uma entrevista coletiva com a porta-voz nesta quinta.
Além de reforçar que Trump é o líder do mundo livre, Karoline Leavitt também reafirmou as ações dos Estados Unidos contra o Brasil: “O presidente enviou uma carta ao Brasil anunciando a nova porcentagem de tarifa. Ele também orientou o embaixador do USTR, Jamieson Greer, a iniciar uma investigação sobre o Brasil sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, projetada para lidar com práticas estrangeiras desleais que estão afetando o comércio dos EUA”.
A Casa Branca também criticou as regulamentações digitais do Brasil e o que chamou de “fraca proteção à propriedade intelectual”. Segundo o governo americano, esses fatores prejudicam empresas americanas.
Leavitt também acusou o Brasil de tolerar o desmatamento ilegal e outras práticas ambientais que colocam produtores americanos em desvantagem. E completou: “O presidente sempre age no melhor interesse do povo americano e dos Estados Unidos da América e continuará fazendo isso”.
Após o anúncio de tarifas de 50% ao Brasil, Lula disse que Donald Trump estava mal informado. “Os EUA não têm déficit comercial com o Brasil, é o Brasil que tem déficit comercial com os EUA. Só pra vocês terem ideia, em 15 anos, entre comércio e serviço, nós temos um déficit de 400 bilhões de dólares com os EUA. Eu que deveria taxar ele”, disse o presidente.
Durante a entrevista à CNN nesta quinta, Lula voltou a repetir que a carta de Trump contém várias alegações falsas.
Fonte: CNN
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Presidente brasileiro afirmou que não aceitará imposição de taxa de 50% por Donald Trump
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) • Marcelo Camargo/Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ponderou as possibilidades de resposta ao tarifaço de Donald Trump durante entrevista à CNN nesta quinta-feira (17). O petista não descartou ir à OMC (Organização Mundial do Comércio).
“Se não conseguirmos chegar a um acordo, posso garantir que iremos à Organização Mundial do Comércio ou podemos reunir um grupo de países para responder ou podemos usar a Lei de Reciprocidade que foi aprovada pelo Congresso nacional”, destacou Lula à âncora da CNN Internacional Christiane Amanpour.
“Lamento que dois países que tem uma relação histórica de 201 anos prefiram ficar brigando através de meios judiciais porque um presidente não respeita a soberania do outro”, comentou.
A Lei de Reciprocidade econômica foi assinada pelo presidente brasileiro na segunda-feira (14). Ela estabelece critérios de proporcionalidade para adoção de medidas em resposta a barreiras impostas a produtos e interesses brasileiros.
Assim, o Brasil pode oferecer a cidadãos e governos estrangeiros o mesmo tratamento em questões comerciais e relações econômicas, por exemplo.
Durante a entrevista, Lula afirmou que responderá à tarifa de 50% imposta por Donald Trump no momento certo e que não aceitará nada que for imposto, mas que está disposto a negociar.
“Se o presidente Trump estiver disposto a levar a sério as negociações em andamento entre o Brasil e os EUA, estarei aberto a negociar o que for necessário. Mas o importante é que a relação entre os dois países não pode continuar assim”, comentou.
Fonte: CNN
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. O despacho foi publicado, nesta quinta-feira (17), no Diário Oficial da União.
Em mensagem ao Congresso, Lula justificou o veto por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade. Os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se contrários à medida, citando diversos dispositivos legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput). Ademais, o art. 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar está em dissonância com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, já que prevê a possibilidade de atualização monetária de despesa pública”, diz a mensagem da Presidência
O texto foi aprovado pelos parlamentares no fim de junho como resposta à uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julgou uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, atualizada pelo censo demográfico a cada dez anos. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A última atualização foi em 1993.
O STF, então, determinou que o Congresso votasse uma lei para redistribuir a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada estado e no Distrito Federal. A Constituição determina que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados.
Na ocasião, os deputados não quiseram reduzir o número de parlamentares de algumas unidades da Federação seguindo o critério proporcional. Se essa regra fosse seguida, Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas poderiam perder cadeiras.
No lugar, o projeto aprovado na Câmara aumenta o número de vagas para os estados que tenham apresentado crescimento populacional e poderia gerar um custo de R$ 65 milhões por ano com novas estruturas. Outro impacto seria de emendas parlamentares que os novos representantes passam a ter direito de indicar no âmbito do Orçamento da União.
Além disso, com o aumento no número de deputados federais, a quantidade de deputados estaduais também teria alterações, de acordo com a previsão constitucional. As assembleias legislativas devem ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados, com uma trava de 36. Com isso, o impacto nos orçamentos estaduais seria de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões anuais.
A partir do veto do presidente Lula, os parlamentares terão 30 dias para analisar a medida, podendo manter ou derrubar o veto. Caso seja mantido, a redistribuição das vagas será feita pelo Tribunal Superior Eleitoral, até 1º de outubro, conforme decisão do STF.
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