Dos 29 partidos políticos registrados no Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), seis estão, até o presente momento, impedidos de participar das eleições de outubro deste ano. A razão do impedimento é que eles deixaram de cumprir a exigência legal de prestar contas relativas às suas atividades políticas.

Na lista dos inabilitados para o pleito de outubro estão o PRTB, PCB, PRP, Podemos e Avante.

A Rede Sustentabilidade,, que nas eleições de 2016 disputou a prefeitura da Capital e este ano pretende lançar candidato ao Senado estava na lista negra do TRE, mas foi regularizado, segundo informações do TRE à ContilNet.

Vagas são para TRE/Foto: reprodução

A situação desses partidos, porém, é reversível. Uma servidora do TRE explicou à reportagem, por telefone, que as siglas podem regularizar sua situação cadastral entre os dias 20 de julho e 5 de agosto. O não cumprimento da exigência impedirá que a legenda participe do pleito.

Detalhes jurídicos

Vale ressaltar que uma resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) determina, em seu artigo 48, que candidatos e partidos – mesmo aqueles constituídos sob forma provisória – são obrigados a prestar contas de gastos de campanha.

O parágrafo 5º do referido artigo estabelece que o extrato de prestação de contas deve ser assinado pelo candidato titular e seu vice ou suplente, quando houver; pelo administrador financeiro, na hipótese de que este seja contratado pelo candidato; pelo presidente e pelo tesoureiro do partido, quando da prestação de contas da sigla.

Exige-se ainda a assinatura de profissional habilitado em contabilidade. A constituição de um advogado para a prestação de contas também é obrigatória.

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